Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio.
Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:
Sobre o armazenamento de materiais, é correto afirmar que:
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Sobre a responsabilização do agente púbico na hipótese de dolo ou erro grosseiro, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, considera-se:
A respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:
São elementos constitutivos dos serviços públicos:
A indagação expressa no início do texto ganha, no último parágrafo,
Ao comentar o sentido que a quadrinha popular ganha ao figurar como epígrafe no livro de poemas de Orides Fontela, o autor
do texto
Será essa, talvez, a contribuição maior dos poetas: elevar nossa vida à altura que nos fazem chegar suas palavras.
Numa nova redação, o trecho acima permanecerá correto e terá seu sentido preservado caso se substitua o segmento sublinhado por:
Considerando-se o contexto, há o sentido de uma contraposição entre as seguintes referências:
O Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o
prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso.
Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei no 8.112/1990, pois
De acordo com as regras de acentuação em Língua Portuguesa, as palavras paroxítonas terminadas em ditongo oral crescente são acentuadas e podem, também, ser classificadas como proparoxítonas eventuais.
Assinale a alternativa em que todas as palavras se enquadram nessa classificação.
Complete the text with the correct words:
Para não ser preso em razão da falta de pagamento de pensão alimentícia, Isaac ofereceu a Abraão, policial que estava cumprindo o mandado de prisão, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ocorre que essa quantia não foi aceita por Abraão, de forma que o devedor de alimentos acabou sendo levado à prisão.
Nesse caso, é possível afirmar que:
Diante da suposta prática de crime de estupro, determinado juiz resolveu decretar, de ofício, a prisão temporária do investigado pelo prazo de 15 (quinze) dias. Nessa decisão, restou consignado ainda que a prisão ficaria automaticamente prorrogada por igual período.
Com base nas informações em questão, assinale a alternativa correta.
Acerca do interrogatório do acusado no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta:
Na hermenêutica clássica, defendia-se que a Constituição poderia ser interpretada da mesma forma como as demais leis eram interpretadas, utilizando-se, por exemplo, a interpretação gramatical ou teleológica.
No entanto, com a propagação do chamado neoconstitucionalismo, houve uma grande evolução dos métodos de interpretação das constituições, forte na ideia de que as normas constitucionais podem ser:
Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:
Caso um Secretário de Estado pratique crime comum no Estado de Mato Grosso do Sul, ele será processado e julgado pelo:
A ideia da qualidade como processo de gestão envolve o controle final do produto, controle estatístico do processo e garantia da qualidade.
Entende-se que qualidade total engloba na gestão:
Marcos Túlio conta, na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com 09 (nove) anos de oficialato. Em razão de ter surgido uma melhor proposta de emprego, ele resolveu pedir demissão sem indenização aos cofres públicos. Ao analisar tal pedido, a Administração resolveu indeferi-lo sob o argumento de que a demissão deveria se dar com a indenização de determinadas despesas.
Nesse caso, é possível afirmar que:
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, no julgamento de Transgressão, a falta de prática do serviço é considerada uma:
Assinale a alternativa em que apresenta uma proposição.
Sejam A, B e C conjuntos dados por A =]0, 5[ , B = [2, 7] e C =]6, 9]determine o conjunto E = ((A U B) ∩ C) ∩ Æ.
A lixeira é do Windows é uma pasta que serve para guardar de forma temporária as pastas ou os arquivos excluídos pelo usuário. Geralmente seu espaço de armazenamento é correspondente a 10% do disco do computador no qual o sistema está instalado.
Assim, assinale a opção que mostra a sequência de passos para exibir a lixeira caso esteja oculta no Windows 10.
No que concerne à carreira da Magistratura, considere:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
II. A promoção por merecimento pressupõe no mínimo três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvêlos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Em conformidade com a Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, deve atender o constante em
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras, nas quais ocorre a vacância de cargo público:
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos,
