Marcos Túlio conta, na Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com 09 (nove) anos de oficialato. Em razão de ter surgido uma melhor proposta de emprego, ele resolveu pedir demissão sem indenização aos cofres públicos. Ao analisar tal pedido, a Administração resolveu indeferi-lo sob o argumento de que a demissão deveria se dar com a indenização de determinadas despesas.
Nesse caso, é possível afirmar que:
