As decisões do Tribunal de Contas
É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)
Segundo as normas de auditoria, o risco de negócio resulta de
Embora a conclusão da montagem do arquivo final de auditoria constitua processo administrativo desprovido de novos testes e conclusões, novas modificações de natureza administrativa podem ser feitas na documentação de auditoria nessa etapa, para suprimir, apagar ou descartar
Considere as seguintes transações realizadas no mês de agosto de 2018 em uma determinada entidade pública:
- Arrecadação de Receitas de Serviços no valor de R$ 35.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de julho de 2018.
- Lançamento de Receitas de Serviços no valor de R$ 32.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de agosto de 2018 e foram arrecadadas em setembro de 2018.
- Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no valor de R$ 10.000,00. A entrega do material pelo fornecedor ocorreu em 14/08/2018, data em que a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho. Tal despesa foi paga em 29/08/2018 pelo valor total do empenho e todo o material foi utilizado para a prestação de serviços à população em setembro 2018.
- Reconhecimento de perdas de estoques no valor de R$ 5.000,00 para ajustá-lo ao valor realizável líquido.
Com base nas transações ocorridas no mês de agosto de 2018 tomadas em conjunto, o impacto no resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2018 foi um aumento, em reais, de
A Emenda Constitucional n2 95 de 2016 instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para vigorar por vinte exercícios financeiros, estabelecendo, entres outras, as seguintes regras:
I. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias do Poder Executivo, de órgãos do Poder Judiciário (STF, STJ, CNJ, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e Territórios), do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
II. Para o exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento).
III. Para os exercícios posteriores ao exercício de 2017, cada um dos limites das despesas primárias a serem observados pelos Órgãos Federais, mencionados na EC 95/2016, equivalerá ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, sem correção ou atualização monetária.
IV. A Emenda Constitucional n2 95/2016 estabelece os limites das despesas primárias de órgãos federais, determinando a inclusão, na base de cálculo e nos referidos limites estabelecidos, dos créditos extraordinários previstos na Constituição Federal, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997 quanto às exigências ambientais, para iniciar a obra de construção de uma rodovia estadual, cujo traçado inclui alguns municípios dentro de determinado estado, é necessário, além de exigências anteriores, licença
O dono de uma construtora, engenheiro civil, apresentou, na fase de habilitação da licitação de uma obra pública, acervo técnico próprio para comprovar capacidade técnica profissional. Entretanto, durante a obra, apesar de ter emitido uma ART de execução, o dono não comparecia ao canteiro. Questionado pela fiscalização, ele alegou que havia, na obra, um preposto com formação profissional igual à dele, o que justificaria a sua ausência. Alegava também estar consciente da responsabilidade por qualquer questão técnica relacionada à obra e que tomava as decisões a distância.
Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que o dono da empresa
A tabela a seguir apresenta um cronograma de Gantt referente às atividades a serem executadas em determinada obra no prazo total inicial de 14 dias.
O método do caminho crítico (CPM) foi aplicado às atividades do cronograma apontado na tabela. Como resultado, o caminho crítico obtido foi dado pela sequência das atividades E – F – G – J.
De acordo com essas informações, o prazo total da obra será reduzido a
Assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Acerca de lagoas aeradas facultativas, assinale a opção correta.
Para evitar problemas causados por fundações de má qualidade ou por tráfego intenso de cargas pesadas, normalmente é projetada no pavimento de rodovias uma camada
Para minimizar o risco de ocorrer exsudação da camada de Binder em uma obra rodoviária, é correto realizar ensaio de campo que utiliza o(a)
Para Maria Carmelita Yazbek, “As políticas sociais públicas só podem ser pensadas politicamente, referidas a relações sociais concretas e como parte das respostas que o Estado oferece às expressões da questão social, situando-se no confronto de interesses de grupos e classes sociais". Essa afirmação tem sustentação nas seguintes condições:
I. O Estado é concebido como uma relação de forças, como uma arena de conflitos. Relação assimétrica e desigual que interfere tanto na viabilização da acumulação, como na reprodução social das classes subalternas.
II. A Política Social expressa relações, conflitos e contradições que resultam da desigualdade estrutural do capitalismo.
III. Interesses que não são neutros ou igualitários e que reproduzem desigual e contraditoriamente relações sociais, na medida em que o Estado não pode ser autonomizado em relação à sociedade e as políticas sociais são intervenções condicionadas pelo contexto histórico em que emergem.
Está correto o que se afirma em
A gestão das políticas sociais na atualidade tem exigido profissionalização e aprimoramento em consonância com os ditames das Leis Orgânicas específicas. Uma das medidas é o desenho de gestões democráticas nas políticas setoriais, que para serem fortalecidas, entende-se necessário
Como assistente social atuando no Ministério Público de Pernambuco você deverá considerar, no processo de avaliação da garantia de acesso aos serviços de proteção, a capacidade de atuar interdisciplinarmente/intersetorialmente. Sobre o tema da intersetorialidade, Maria Dalva Horácio Costa (2010), destaca entre as conclusões:
I. A intersetorialidade é mais do que articulação ou coordenação das ações, pois envolve profundas alterações na dinâmica, nos processos institucionais, conteúdos das políticas setoriais e no próprio sistema de proteção social brasileiro.
II. Os desafios de atuar como trabalhador coletivo, compartilhando responsabilidades no processo de prestação de serviços como direito do cidadão e dever de Estado, que, portanto, se destinam a sujeitos de direitos.
III. As dificuldades de romper práticas moldadas pela fragmentação, especialização e setorização e avançar na perspectiva de compartilhar saberes, tarefas e atividades no campo da intersetorialidade.
Está correto o que se afirma em
Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação
A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito para um campo novo porque
Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição
Observe a equação a seguir.
Sabendo que a função g(x) = (m2 + 1)x2 + (6m + 5/2)x + 81 tem seu valor máximo em x = 1 logo pode-se afirmar que o valor de m é:
A alternativa que representa graficamente a função f(x) = |2x- 4| é:
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica, referente a organização curricular, é correto afirmar sobre a parte diversificada do currículo:
Sobre a gestão da sala de aula no processo de aprendizagem das séries iniciais do ensino fundamental, observe as assertivas que seguem.
I. Em uma perspectiva democrática, sob uma situação de conflito, busca- se, pela argumentação, uma solução que se adeque às necessidades do grupo.
II. Uma sala ruidosa, necessariamente, não é sinal de indisciplina ou desmotivação. Uma sala que valoriza a interação e incentiva a troca de ideias favorece o desenvolvimento.
III. No caso de agressão em sala, é preciso fazer com que os alunos compreendam que nem toda regra é negociada, é preciso controle e diálogo por parte do docente.
IV. A prática da afetividade e do ensino individualizado influenciam negativamente a aprendizagem e devem ser evitadas em sala para não gerar conflitos entre os alunos.
Quais assertivas estão corretas?
Uma família, constituída por 4 pessoas, usa de forma racional a água. Utiliza 3/10 e água da chuva, que é armazenada em uma cisterna, e 7/10 de água tratada fornecida por uma distribuidora. Se a família usa 1000 litros de água por semana, dentre as alternativas abaixo, qual é aquela que apresenta o valor de água utilizado pela família de água da chuva e da distribuidora por mês, em litros, respectivamente?
Leve em consideração que um mês tem quatro semanas.
As esculturas gregas são grandes exemplos do exímio conhecimento da forma humana dos artistas daquela época, traduzindo através de suas obras equilíbrio, beleza e a conquista da expressão e do movimento nas fases mais avançadas. As obras de arte da Grécia Antiga são divididas em três períodos:
Cândido Portinari foi um dos artistas de mais influência do Brasil no cenário internacional. Tendo inclusive uma obra encomendada pela Organização das Nações Unidas. Qual das obras abaixo é de autoria desse artista?
As obras de Ariano Suassuna representam um gênero teatral muito utilizado pelos jesuítas na catequização dos nativos brasileiros. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse gênero.
Segundo Ana Mae Barbosa, a obrigatoriedade do ensino da Arte na educação básica, por si só, não é o bastante para garantir que a presença da Arte no currículo se torne essencial, o professor é a peça chave para garantir o crescimento do aluno e o seu compromisso com a cultura. Para que esse ensino seja efetivo, ela cita uma metodologia que possui uma visão mais contemporânea do ensino de Arte, na qual:
Muito se discute sobre a interdisciplinaridade na escola e sua prática. Referente aos projetos educativos interdisciplinares nos espaços de educação formal, é correto afirmar:
