Q747789 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)

a) elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.
b) autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.
c) alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.
d) publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.
e) autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

Administração Financeira e Orçamentária