Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q832823 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir

Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência

Errado
Certo

2)

Q831069 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro;

II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) I e II, apenas
c) II e III, apenas
d) I, II e III.

3)

Q794679 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
b) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, e demonstrar aorigem dos recursos para seu custeio.
c) Despesa total com pessoal é a soma dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas, não abrangidas as vantagens variáveis;reformas e pensões, não abrangidas as adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
d) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, essa lei prevê ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e vinte dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivoPoder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.
e) Relativamente ao controle da despesa total com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

4)

Q794678 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

a) Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivasadministrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.
b) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes deaumento de participação acionária.
c) Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
d) As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a quese referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
e) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitaspara o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

5)

Q792249 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

6)

Q802947 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

a) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
b) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
c) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
d) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
e) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

7)

Q814074 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:

a) 60% da receita corrente líquida no caso da União.
b) 60% da receita corrente líquida dos Municípios.
c) 50% da receita corrente líquida no caso dos Estados.
d) 50% da receita corrente líquida no caso dos Municípios.
e) 40% da receita corrente líquida no caso da União.

8)

Q824743 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia

Com o objetivo de ampliar o controle sobre o endividamento dos entes públicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu uma série de disposições para auxiliar na identificação e no controle da dívida pública.

O item a seguir que se equipara às operações de crédito é o(a):

a) mútuo financeiro
b) confissão de dívida
c) arrendamento financeiro
d) aquisição financiada de bens
e) recebimento antecipado de valores

9)

Q808108 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei no 101/2000, que estabelece as normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e que dá outras providências, a transparência
da gestão fiscal será assegurada também mediante

a) o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
b) a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
dos órgãos governamentais, dos Sindicatos
e órgãos de classe, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
c) a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo
de qualidade estabelecido pelo Tribunal de Contas
da União, dos Estados e dos Municípios.
d) a disponibilização pela União a qualquer pessoa
física sobre o acesso às informações referentes ao
lançamento e ao recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, exceto aquelas referentes aos
recursos extraordinários.
e) a disponibilização pela União dos atos praticados
pelas unidades gestoras antes da execução da
despesa ou no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao
número do correspondente processo, ao bem fornecido
ou ao serviço prestado, à pessoa física e,
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado
pelos Entes da Federação.

10)

Q808110 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Segundo a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, é correto
afirmar:

a) o resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional, e será transferido
até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação
dos balanços trimestrais.
b) no prazo de sessenta dias, após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e das metas das políticas
monetária, creditícia e cambial, evidenciando
o impacto e o custo fiscal de suas operações e os
resultados demonstrados nos balanços.
c) considera-se compatível com o plano plurianual e a
lei de diretrizes orçamentárias, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida
por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas
e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício.
d) a destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada
por lei específica, atender às condições estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista
no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) a instituição financeira que contratar operação de
crédito com ente da Federação, inclusive quando
relativa à dívida mobiliária ou à externa, poderá
exigir comprovação de que a operação atende às
condições e limites estabelecidos.

11)

Q810557 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular

12)

Q817678 - CESGRANRIO - 2019 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade

O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso

a) diário
b) quinzenal
c) mensal
d)

bimensal
e) trimestral

13)

Q783216 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a

a) concessão de garantia.
b) refinanciamento da dívida mobiliária.
c) transferência voluntária.
d) operação de crédito.
e) nota de empenho.

14)

Q783778 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

a) a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
b) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 5 (cinco) exercícios.
c) se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.
d) entende-se por transferência voluntária a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir as necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas, a qual deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

15)

Q770623 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Administrador Judiciário

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

a) quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
b)
deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
c)
deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
d)
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
e) não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

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