Questões de Concurso – Aprova Concursos

26521)

Q776105 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
e) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

26522)

Q776112 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
b) sistemas de consórcios e sorteios.
c) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
d) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
e) populações indígenas.

26523)

Q776117 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.
b) A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.
c) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.
d) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
e) As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.

26524)

Q776129 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Sobre as prisões disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
b) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia corrido e a qualquer hora, excluídas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
c) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, este encaminhará ofício à autoridade policial da jurisdição do acusado e determinará o cumprimento do mandado por comunicação postal, fac-símile ou digital.
d) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
e) Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, não poderão colocar em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

26525)

Q776206 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 n° 4/19, que modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador

a) não tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de conteúdo das próprias cláusulas pétreas.
b) não tem limites materiais desde que suas decisões sejam submetidas a referendo deliberativo da população.
c) tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, dos quais se exclui a maioridade penal por não estar disposta no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais) da CF/88.
d) tem limites materiais expressos nas chamadas cláusulas pétreas, que impedem modificações nos direitos e garantias individuais.
e) tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a Constituição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

26526)

Q776213 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:

a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a presumir a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, arbitrar a matéria tributável, calcular o montante do tributo que entende devido, indicar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
b) A autoridade competente para interpretar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a jurisprudência.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, mesmo que se comprove que ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.
d) Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de importação, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
e) Segundo o Código Tributário Nacional, entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que extinguem ou reduzem isenções.

26527)

Q776220 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Com relação à estrutura da Administração Pública brasileira, é correto afirmar:

a) o modelo de Administração burocrático compreende o cidadão como cliente dos serviços públicos prestados pelo Estado diretamente ou mediante delegação.
b) Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas integram a chamada administração pública direta.
c) autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras integram a chamada administração pública direta.
d) o modelo de Administração Pública gerencial se baseia nos princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo.
e) o modelo de Administração patrimonialista, informado pelo princípio do profissionalismo, tem como finalidade a gestão do patrimônio público.

26528)

Q776225 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Com relação às críticas feitas por parte da doutrina às teorias preventivas da pena, é correto afirmar:

a) A falha que se aponta na teoria da prevenção geral positiva, no modelo de Günther Jakobs, é que ela legitima a imposição da pena nos casos de delitos mais refinados, que acarretam maior danosidade social, mas admite a abstenção das agências penais em relação aos delitos de massa, típicos da classe menos abastada.
b) Uma das críticas feitas à teoria da prevenção geral negativa é que a medida da pena não teria relação com a gravidade do fato praticado, mas sim dependeria do grau de periculosidade do agente, isto é, da probabilidade de voltar a delinquir e representar um risco à sociedade.
c) A teoria da prevenção geral positiva, na sua versão eticizada, parte do falso pressuposto de que todo delito afeta valores ético-sociais comuns à coletividade, desconsiderando o fato de que nas sociedades modernas multiculturais não há um sistema de valores único, o que enseja uma ditadura ética.
d) A principal crítica que se faz à teoria da prevenção especial negativa é que, ao contrário da ideologia ressocializadora por ela propagada, a criminalização e a prisonização do indivíduo não possibilitam o seu melhoramento moral ou psicológico, mas apenas deterioram a sua personalidade.
e) O problema central da teoria da prevenção especial positiva é que ela pretende reforçar a confiança da coletividade no sistema jurídico abalado pela prática do delito, utilizando o indivíduo, autor da infração, como instrumento para obtenção desse fim.

26529)

Q776232 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

a) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
b) da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.
c) do Tribunal do Júri, para ambos.
d) da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
e) da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.

26530)

Q776237 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O contrato de seguro prestamista é classificado como

a) acessório, oneroso e de adesão.
b) aleatório, acessório e paritário.
c) oneroso, paritário e aleatório.
d) gratuito, de adesão e aleatório.
e) principal, oneroso e paritário.

26531)

Q776244 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

a) O negócio jurídico celebrado com simulação é anulável mesmo sem ter causado prejuízos a terceiros.
b) O dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.
c)
Desde que escusável, é anulável o negócio jurídico por erro in negotio, in persona e in corpore.
d) O negócio jurídico celebrado com coação é nulo mesmo que a coação seja praticada por terceiro.
e) A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio.

26532)

Q776249 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

a) a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos, diante do interesse público subjacente.
b) o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.
c) a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível.
d) a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição.
e) a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu recurso ao relator, no tribunal superior.

26533)

Q776251 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Considerados os dispositivos da Lei nº 13.140/15, a respeito da mediação é correto afirmar:

a) se as partes se comprometeram por cláusula de mediação a não iniciar processo judicial durante certo prazo, o juiz suspenderá o curso da ação pelo prazo previamente acordado, ressalvadas as medidas de urgência para evitar o perecimento de direito.
b) na mediação judicial, os mediadores se sujeitam à prévia aceitação das partes, além de serem aplicadas as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
c) a realização de procedimento de mediação interrompe o prazo prescricional.
d) o mediador deverá reunir-se sempre em conjunto com as partes, vedada a sua reunião separada com uma das partes sem a participação da outra, a fim de resguardar a sua imparcialidade.
e) caso não haja previsão completa a respeito da mediação extrajudicial, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção integral das custas e honorários sucumbenciais em procedimento arbitral ou judicial posterior.

26534)

Q776256 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente

a) à tutela coletiva.
b) à distribuição do ônus de prova.
c) às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.
d) à teoria dos contratos.
e) aos recursos cíveis.

26535)

Q776263 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei nº 13.431/17,

a) no processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional da confiança do juiz.
b) à professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.
c) quando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência e o direito a permanecer em silêncio.
d) a autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da residência comum.
e) após ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.

26536)

Q776268 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:

a)
Face ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão. Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.
b)
O fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de Atendimento, pode antecipar o desligamento.
c)
Uma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz que a finalidade da semiliberdade foi realizada.
d)
Para que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade, preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.
e)
O não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir pessoalmente Carlos.

26537)

Q776270 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

O Direito Internacional Humanitário

a)
integra o corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.
b)
confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.
c)
é aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.
d)
proíbe, em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.
e)
e o Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas aplicável em tempos de paz.

26538)

Q776275 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

a) Quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado na OEA.
b) O Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por escrito.
c) Tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
d) Quando houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) Em caso de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

26539)

Q776294 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?

a) Legítima defesa.
b) Estado de necessidade.
c) Estrito cumprimento de dever legal.
d) Exercício regular de direito.
e) Consentimento do ofendido.

26540)

Q776299 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
d) Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
e) Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

26541)

Q776302 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia,

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

a) não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.
b) o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
c) no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
d) pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
e) não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

26542)

Q776458 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

A palavra grifada é preposição em

a)
Séries que retratam o dia a dia de equipes de perícia criminal despertam a curiosidade de muitas pessoas pela profissão. (linhas 1 e 2)
b)
Mas será que a ficção mostra o que de fato acontece na realidade brasileira? (linhas 2 e 3)
c)
“Por exemplo, a astronomia forense..." (linhas 8 e 9)
d)
Você alega essa situação, mas a perícia não está lá naquele momento para comprovar. (linhas 10 e 11)
e)
“... Então, os peritos fazem cálculos para determinar a exata posição do sol naquele momento e comprovar se o que você disse era verdade", explica Adilson. (linhas 11 a 13)

26543)

Q776465 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Com os novos conhecimentos e o desenvolvimento das áreas técnicas, como física, química, biologia, matemática, toxicologia, etc., tornou-se necessária a criação de uma nova disciplina para pesquisa, análise e interpretação dos vestígios materiais encontrados em locais de crime, tornando-se ferramenta de apoio à Polícia e à Justiça. Surgiu, assim, a Criminalística, uma disciplina independente em sua ação, como as demais que a constituem. O autor considerado o pai da Criminalística no mundo é

a) William James Herschel.
b) Cesare Lombroso.
c) Paolo Zachias.
d) Enrico Ferri.
e) Hans Gross.

26544)

Q776472 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Uma das finalidades do Estado é zelar pelo bem-estar social. Na busca de tal objetivo, o Poder Público mantém a vigilância sanitária, que é manifestação do poder

a) hierárquico.
b) disciplinar.
c) de polícia.
d) regulamentar.
e) de segurança.

26545)

Q776477 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que

a) os servidores públicos nomeados para cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após quatro anos.
b) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos ou naturalizados.
d) a garantia de livre associação sindical ao servidor público civil depende de lei regulamentadora ainda não editada.
e) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

26546)

Q776509 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

A legislação básica sobre o sistema de planejamento orçamentário provém da Constituição Federal de 1988. Ele se constitui de três instrumentos orçamentários interdependentes: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. A lei de diretrizes orçamentárias dá as linhas gerais para o orçamento e compreende

a) a lei orçamentária anual; a lei de diretrizes e bases e a lei da seguridade social.
b) o orçamento fiscal para os poderes executivo, legislativo e judiciário; o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
c) o orçamento geral da união; o orçamento dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e o orçamento das empresas paraestatais de economia mista.
d) o orçamento anual; o orçamento dos planos setoriais e de investimentos federais e o orçamento da previdência social.
e) a lei do orçamento fiscal para os setores estatais; o orçamento de despesas e receitas de empresas estatais e o orçamento fiscal da segurança social.

26547)

Q776511 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Administração

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Brasileira. Em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não se poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

a) quarenta por cento para a União.
b) cinquenta por cento para os estados.
c) sessenta por cento para os municípios.
d) sessenta por cento para União, estados e Municípios.
e) sessenta por cento para estados e municípios.

26548)

Q776922 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

“Os modelos pedagógicos de nossas escolas ainda são muito mais direcionados ao ensino teórico para passar no funil do vestibular...”; esse segmento (texto 1) mostra uma forma de voz passiva - “são direcionados” - sem que haja menção do agente dessa ação. O pensamento abaixo em que há uma forma de voz passiva com a indicação do agente é:

a) “A natureza só é comandada se é obedecida”;
b) “Dada a causa, a natureza produz o efeito no modo mais breve em que pode ser produzido”;
c) “O mundo será julgado pelas crianças. O espírito da infância julgará o mundo”;
d) “Existe alguma religião cujos fiéis possam ser apontados como nitidamente mais amáveis e dignos de confiança do que os de qualquer outra?”;
e) “A sabedoria não pode ser transmitida. A sabedoria que um sábio tenta transmitir soa mais como loucura”.

26549)

Q776927 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Na orelha do livro “A Bíblia: uma biografia" (Rio de Janeiro: Jorge Zahar. Ed., 2007), aparece o seguinte texto:

“A principal função da Bíblia, no entanto, ao longo de sua demorada gestação, não foi apoiar doutrinas e crenças

particulares [....]. A produção de uma escritura sagrada consistiu antes em atividade contínua, um processo que buscava introduzir milhares de pessoas à transcendência".

A informação abaixo que NÃO pode ser depreendida da leitura desse texto é:

a) o termo “no entanto” indica que esse segmento não é a parte inicial do texto;
b) o texto contraria a ideia de ser a Bíblia a base de apoio a doutrinas e crenças;
c) o termo “antes” indica um momento anterior de produção da Bíblia;
d) o termo “processo” retoma “atividade contínua”;
e) o verbo “introduzir” se refere a uma nova atividade para as pessoas.

26550)

Q776934 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A revista Época de 14/01/2019 fez uma reportagem sobre o presidente americano Donald Trump e redigiu a chamada para a leitura do texto do seguinte modo: “O presidente americano vai à TV defender a construção do muro entre os EUA e o México e prolonga o que está próximo de ser a mais extensa paralisação do governo na história”. Sobre a estruturação gramatical desse texto, é correto afirmar que:

a) em lugar de “vai à TV” deveria estar “vai na TV”;
b) antes do infinitivo “defender” poderia ser colocado o conectivo “para que”, sem alteração das demais palavras do texto;
c) em “a construção do muro” e “paralisação do governo”, o emprego da preposição “de” é exigido por termo anterior;
d) após a palavra “México” deveria haver uma vírgula;
e) o vocábulo “paralisação” deveria estar grafado “paralização”.

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