Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao ofensor o juiz
Os órgãos públicos legitimados à propositura de ação civil pública
Sobre a imunidade, analise os itens a seguir:
I. As imunidades tributárias vêm fixadas na Constituição Federal ou em lei complementar federal.
II. As imunidades alcançam apenas os impostos.
III. O patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto são imunes de impostos.
IV. A previsão de que o cidadão ficará isento de custas judiciais na ação popular é hipótese de imunidade de taxa.
V. As imunidades somente terão eficácia após regulamentação por lei complementar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:
Atenção: As questões de números 25 a 28 referem-se à legislação e/ou segurança do trabalho.
A Portaria no 199 de 17 de janeiro de 2011 alterou a NR-3 (Norma Regulamentadora nº3) - Embargo ou Interdição. Uma das orientações que está em vigor, sobre o recebimento de salário, é que durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo
Determinada empresa tem capacidade para produzir 1.500 unidades de seu único produto por mês. Sabe-se que este produto possui preço bruto de venda de R$ 100,00 e os custos e despesas incorridos para produzir e vender este produto são:
Custos fixos: R$ 30.000,00
Custos variáveis: R$ 20,00
Despesas fixas: R$ 10.000,00 Comissões sobre venda: 5% do preço bruto de venda
Impostos sobre venda: 20% do preço bruto de venda
Com base nestas informações e sabendo que o lucro desejado pela empresa é de 15% da receita bruta, o ponto de equilíbrio econômico, em unidades, é
Considere as seguintes assertivas sobre a análise de recuperabilidade de ativos (teste de impairment) estabelecida pela Lei nº 6.404/76 e pelo Pronunciamento Técnico CPC 01.
I. O valor recuperável de um ativo corresponde ao menor valor entre o seu valor líquido de venda e o seu valor em uso.
II. Se o valor contábil do ativo excede o seu valor recuperável, a entidade deve reduzir o valor contábil do referido ativo ao seu valor recuperável.
III. A análise de recuperabilidade também deve ser efetuada a fim de que sejam revisados e ajustados os critérios utilizados para determinar a vida útil econômica estimada de um ativo e o cálculo da depreciação, amortização e exaustão.
IV. A entidade deve testar, no mínimo, a cada dois anos, a redução ao valor recuperável de um ativo intangível com vida útil indefinida.
Está correto o que se afirma em
No caso de sinistro parcial, salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha
Tício é Secretário de Estado. Para candidatar-se a Presidente da República ou Governador do Estado, em que exerce as suas funções, ou Prefeito Municipal da Capital desse Estado deverá observar o prazo para desincompatibilização de
Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino
Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Terceiro sem mandato
Considere as seguintes entidades com abrangência nacional:
I. Igreja São Marcos Divino.
II. Associação Pública Venceremos.
III. Partido Político ABC.
IV. Autarquia XYZ.
Neste caso, são pessoas jurídicas de direito público interno, SOMENTE
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito:
Este princípio enuncia a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas
Trata-se do princípio da
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, a decisão das pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas, caberá ao
Em uma empresa, a quantidade de empregados de uma categoria profissional é igual a 64. Todos eles são submetidos a uma prova e é anotada a nota de cada empregado. Visando melhorar o desempenho destes profissionais, a empresa promove um treinamento para todos eles durante 6 meses. Posteriormente, uma nova prova é aplicada e verifica-se que 41 deles apresentaram melhora e os restantes foram melhores na primeira prova. Utilizou-se o teste dos sinais para decidir se o treinamento funcionou, a um nível de significância de 5%, considerando que ocorreram 41 sinais positivos para os que apresentaram melhora e 23 negativos para os restantes. Sejam as hipóteses H0: p = 0,50 (hipótese nula) e H1: p > 0,50 (hipótese alternativa), em que p é a proporção populacional de sinais positivos. Aproximando a distribuição binomial pela normal, obteve-se o escore reduzido r (sem a correção de continuidade), para ser comparado com o valor crítico z da distribuição normal padrão (Z) tal que a probabilidade P(Z>z) = 0,05. O valor de r é tal que
O comportamento peculiar de solos brasileiros, constatado em obras rodoviárias no Estado de São Paulo, motivou estudos aprofundados que, no final do século XX, resultaram em uma metodologia de classificação de solos, mais adequada à aplicação regional do que as classificações de países desenvolvidos. Esta metodologia, genuinamente brasileira, é identificada por meio da sigla
De acordo com a legislação pertinente, um Projeto Básico deve conter um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço. O referido documento NÃO deve, necessariamente, conter
Em relação ao que estabelece a Resolução CONAMA n° 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, é correto afirmar:
Utilizando o Método Racional para calcular a vazão de di- mensionamento de uma galeria de águas pluviais que drena uma bacia urbana de 10 hectares, para uma precipitação crítica de intensidade 100 mm/hora, com duração igual ao tempo de concentração da bacia e coeficiente de escoamento superficial igual a 0,72, obtém-se o valor estimado de
Reserva Biológica é uma categoria de unidade de conservação caracterizada por
Dentre os hotspots de biodiversidade no mundo, definidos pela Conservation International, dois ocorrem no Brasil.
São eles:
No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:
Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever
É correto afirmar que as entidades de previdência complementar
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37,
considere as normas vigentes até 30/12/2010.
Nos procedimentos de auditoria independente da Cia. ABC foram constatadas as seguintes incorreções pelo auditor:
I. O saldo da conta Bancos C/Movimento estava superior em R$ 2.250,00 ao saldo do extrato bancário em virtude do não registro contábil de despesas de juros nesse montante cobradas pela instituição financeira.
II. Na conta de Estoques, não deram baixa do custo de mercadorias vendidas decorrentes de uma venda, esta contabilizada corretamente, de R$ 120.000,00, cujo lucro bruto correspondeu a 9/10 desse valor.
III. Na conta de Duplicatas a Receber, constava uma duplicata de R$ 8.000,00, que já tinha sido recebida pela companhia.
IV. Na conta de Imposto de Renda a Recolher estava contabilizado um valor de R$ 10.000,00, quando, na realidade, o valor correto seria R$ 9.500,00, já que o contador da companhia não tinha considerado um incentivo fiscal de dedução do imposto.
Em consequência desses erros, o auditor concluiu que o lucro contábil da companhia estava superestimado na importância equivalente, em R$, a
Existem no Brasil diversos programas e projetos do Governo Federal visando à inclusão social e digital das pessoas sem acesso à informação. O programa do Ministério da Educação desenvolvido em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) que visa apoiar projetos que promovam a educação e incentivar a pesquisa e a sistematização de novos conhecimentos que proporcionem a melhoria da qualidade dos sistemas públicos de ensino, pela incorporação didática de novas tecnologias de informação e comunicação, é conhecido pela sigla
O papel moderno utilizado nos documentos de arquivo são papéis ácidos, portanto, frágeis. Os sintomas de papel ácido são notados com
