Para responder as questões de 61 a 65 tenha como
base a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional
Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União:
I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;
II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que descreva a caracterização do desvio de finalidade:
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa INCORRETA:
Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
Nos termos do disposto no art. 997 do CCB/2002, a Sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará, EXCETO:
Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.
Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA:
Julgue os itens que se seguem, acerca dos requisitos e metadados dos SIGADs.
Um requisito obrigatório em um SIGAD é permitir a associação de metadados às unidades de arquivamento.
Julgue os itens a seguir, relativos a sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos (SIGADs).
A incorporação de um documento a um SIGAD é conhecida como rastreabilidade, consistindo na análise e identificação do conteúdo desse documento.
Com relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.
O pleno acesso às informações contidas nos documentos de arquivo é limitado por razões de segurança da sociedade e do Estado, e em respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Acerca da política, do uso e da difusão dos documentos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
Entre os fatores determinantes para a etapa de recolhimento dos documentos, incluem-se a frequência de utilização e o respeito às condições físicas dos documentos.
Com relação às medidas preventivas adotadas para a conservação de acervos arquivísticos, julgue os itens seguintes.
O uso do pó de borracha é indicado para a limpeza de documentos em suporte de papel vegetal, como as plantas e os desenhos de arquitetura.
Com relação às medidas preventivas adotadas para a conservação de acervos arquivísticos, julgue os itens seguintes.
Elevados índices de umidade relativa e de temperatura no ambiente de um acervo constituem condições propícias para a infestação de cupins nesse acervo.
No que se refere à aplicação e às características das espécies documentais, julgue os itens a seguir.
O atestado, à semelhança do que ocorre com a certidão, resulta da transcrição de um documento administrativo.
Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.
O diretor do Arquivo Nacional é a autoridade competente para emitir declaração de interesse público e social de arquivos privados.
Julgue os itens que se seguem, relativos a políticas públicas de arquivo e a legislação arquivística.
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.
Os documentos de arquivo são considerados autênticos quando foram produzidos, recebidos, armazenados e conservados de acordo com procedimentos regulares que podem ser comprovados.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
A competência tributária independe da forma como se dará a repartição da respectiva receita.
Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do empresário e dos
contratos empresariais.
Ana, pretendendo adquirir um automóvel, firmou contrato de arrendamento mercantil com certa instituição financeira e, após alguns meses, deixou de efetuar o pagamento das prestações devidas. Nessa situação, é prescindível a notificação prévia de Ana, a fim de constituí-la em mora.
Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue
os próximos itens.
Será garantida indenização por benfeitorias necessárias nos casos de desapropriação de fazenda que sedie cultura de plantas psicotrópicas.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Entidades privadas podem figurar como litisconsortes passivos necessários em ação direta de inconstitucionalidade.
Tendo, ainda, o direito civil como parâmetro, julgue os itens que se
seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em ação ajuizada contra determinada empresa, por meio da qual se pretendia reparação de danos, o advogado constituído para a defesa da ré perdeu o prazo para a contestação, tendo a empresa sido condenada à revelia.
Nesse caso, a responsabilização civil do advogado perante a empresa demandada dar-se-á nos termos da teoria da perda de uma chance (perte dune chance), que dá suporte à responsabilização objetiva do agente causador do prejuízo pelos danos emergentes ou lucros cessantes.
Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.
O princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitos subjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio e supressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.
A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que, em determinada sindicância em curso no órgão de origem, bem como em processos administrativos disciplinares findos, a autoridade competente para aplicar as correspondentes sanções administrativas estava envolvida nos fatos em apuração e nos decididos. Nesse caso, a CGU pode avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível, bem como requisitar outras sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares julgados e decididos, há menos de cinco anos, por essa autoridade, a fim de reexaminá-los
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
Ao serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigatórios e executáveis; podem, ainda, ser implementados sem necessidade de autorização prévia do Judiciário, invertendo-se a presunção quando forem contestados em juízo
Julgue os itens que se seguem, relativos a aspectos tributários.
No cálculo do lucro presumido, modalidade de tributação do imposto de renda para pessoas jurídicas, leva-se em consideração o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado lucro contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação.
A respeito de administração financeira, julgue os próximos itens.
O valor de um investimento feito pela empresa depende do momento em que ocorrem os fluxos de caixa, sendo uma das premissas mais importantes em finanças a de que os indivíduos preferem postergar o recebimento dos fluxos de caixa, preferência temporal que desempenha papel importante na formação de preços de ações e obrigações.
A respeito de orçamento de custeio, julgue os seguintes itens.
Os orçamentos das compras de mercadorias, materiais diretos e mão de obra direta são estabelecidos a partir do orçamento da produção.
A partir das ideias apresentadas no texto acima, julgue os itens
subsecutivos.
Os fenômenos cognitivos, papéis e normas sociais estão relacionados, independentemente da organização, às informações interdepartamentais
Considerando os conceitos de liderança expostos no texto acima,
julgue os itens que se seguem.
Liderança não é uma qualidade intrínseca da organização formal, surgindo de forma natural nos agrupamentos humanos.
