Questões de Concurso – Aprova Concursos

121921)

Q213375 - FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia,

Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.

a) Para a teoria da acessoriedade mínima para que haja participação punível basta que o autor tenha praticado uma conduta típica; para a da acessoriedade temperada, adotada pela maioria da doutrina, basta que a conduta do autor seja típica e ilícita; para a da acessoriedade máxima se exige que a conduta do autor seja típica, ilícita e culpável.
b) Para a doutrina majoritária, se o executor desiste voluntariamente da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, responderá apenas pelos atos já praticados, beneficiando-se dessa circunstância os vários partícipes, nos termos dos artigos 15 e 29 do Código Penal.
c) São requisitos para o concurso de pessoas: pluralidade de agentes e de condutas; relevância causal de cada conduta; liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal.
d) É possível a participação em delitos de mão própria.
e) Demonstrado que um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste com o aumento de metade, se previsível o resultado mais grave.

121922)

Q213471 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.
b) Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.
c) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.
d) Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.
e) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

121923)

Q213476 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os atos discricionários não precisam ser motivados.
b) Os atos vinculados não precisam ser motivados.
c) Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.
d) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.
e) Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.

121924)

Q213483 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

a) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.
b) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.
c) As polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.
d) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

121925)

Q213488 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

a) o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.
d) a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.
e) somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

121926)

Q213490 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.
d) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.
e) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

121927)

Q131121 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Considerando os diversos aspectos que envolvem o conceito de meio ambiente, particularmente o cultural e o do trabalho, assinale a opção correta.

a) Considera-se meio ambiente cultural o ambiente integrado pelos equipamentos urbanos e edifícios comunitários, como as bibliotecas, pinacotecas, museus e instalações científicas ou similares.
b) O meio ambiente é um bem público classificado pela CF como de uso comum do povo, razão pela qual não se admite que o seu uso seja oneroso ou imponha a necessidade de qualquer contraprestação de ordem pecuniária.
c) Ao estabelecer a tutela do meio ambiente, a CF dispõe que a proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho, constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
d) A todos os entes federativos compete a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico, mas a competência para legislar sobre esses temas pertence, privativamente, à União.
e) A definição legal de recursos ambientais compreende a fauna e a flora, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e o subsolo, mas não o mar territorial e os demais elementos da biosfera.

121928)

Q131126 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos conceitos que envolvem a administração pública direta e indireta, os agentes de fato, a avocação e delegação de competência no âmbito federal.

a) O agente de fato tem direito à percepção de remuneração pelas funções que exerce no âmbito da administração, na presunção de que elas são legítimas, ainda que sua investidura no cargo não tenha obedecido ao procedimento legal exigido.
b) A avocação, que decorre do sistema hierárquico, independe de justificativa, sendo admitida sempre que a autoridade superior entender que pode substituir-se ao agente subalterno.
c) Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes.
d) A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
e) As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada.

121929)

Q131133 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca da concessão, permissão e autorização de serviço público, assinale a opção correta.

a) Diferentemente da concessão, a permissão de serviço público pode ser contratada não apenas com pessoa jurídica e consórcio de empresas, mas também com pessoa física.
b) Tratando-se de concessão patrocinada, o concessionário percebe apenas dos usuários recursos decorrentes do pagamento de tarifas.
c) Para as concessões de serviço público simples, assim como para as precedidas da execução de obra pública, deve-se adotar, obrigatoriamente, como modalidade licitatória, a concorrência.
d) Considera-se concessão de serviço público simples o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere a execução de certa atividade de interesse coletivo a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, sendo a remuneração feita por meio do sistema de tarifas ou taxas.
e) A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ao passo que a autorização de serviço público se configura como contrato administrativo, ainda que revogável unilateralmente pela administração.

121930)

Q131138 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca do processo administrativo-fiscal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o posicionamento do STJ, é irregular a notificação do contribuinte no processo administrativo- tributário quando não houver previsão de prazo para a correspondente impugnação, hipótese que caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, acarretando a nulidade do lançamento do crédito tributário.
b) Não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, não configura a denominada denúncia espontânea a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação.
c) Segundo o STF, é possível a concomitância da discussão a respeito de crédito tributário na esfera administrativa e na judicial, de modo que o ingresso na via judicial não implica impossibilidade da discussão da hipótese na esfera administrativa.
d) Em regra, é dispensável o exaurimento do processo administrativo-fiscal para a caracterização do crime contra a ordem tributária.
e) Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, tanto em sede de procedimento administrativo quanto em judicial pode o fisco recusar, segundo o STJ, a apuração realizada pelo sujeito passivo, lançando de ofício eventual diferença.

121931)

Q131157 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral, segunda via, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais.

a) A suspensão de direitos políticos não acarreta cancelamento da inscrição de eleitor, enquanto a perda de tais direitos gera o cancelamento de sua inscrição.
b) A revisão do eleitorado é ordenada por tribunal regional eleitoral quando, realizada correição em determinada zona ou município por ele determinada, fica provada a fraude em proporção comprometedora.
c) Em caso de transferência de domicílio eleitoral para unidade da Federação diversa da originária, o número de inscrição do eleitor será alterado.
d) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via deve ser recebido dentro do prazo de cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
e) Os partidos têm legitimidade para requerer, por seus delegados, a exclusão de qualquer eleitor, não detendo legitimidade, entretanto, para assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

121932)

Q131164 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca da organização político- administrativa do Estado brasileiro, de acordo com o posicionamento do STF.

a) Cabe ao tribunal de justiça, como juiz natural ou constitucional dos magistrados locais, processá-los e julgá-los, mesmo na hipótese de prática de crime de competência da justiça federal.
b) A definição de condutas típicas configuradoras da prática de crime de responsabilidade por parte de agentes estaduais e municipais está inserida no âmbito da competência legislativa do estado-membro e do município, respectivamente.
c) Os municípios dispõem de competência para suplementar exclusivamente a legislação estadual.
d) Considera-se inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade da oferta de ensino de língua espanhola nas escolas públicas, com base no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre educação.
e) Não padece de inconstitucionalidade lei municipal que, no âmbito da competência legislativa concorrente, restrinja ou amplie determinações contidas na lei federal, com fundamento no interesse local.

121933)

Q131169 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.

a) Nos casos de morte violenta, desde que as lesões externas permitam precisar a causa da morte, basta o simples exame externo do cadáver, ainda que haja infração penal a apurar.
b) Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o réu será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado; o silêncio não importa em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
c) São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se liberadas pela parte interessada, quando serão obrigadas a dar o seu testemunho.
d) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz, de ofício, ordenar, desde que após o início da ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
e) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

121934)

Q131171 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

a) É inadmissível ao magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório antes da sentença, ainda que da qualificação jurídica do fato imputado dependa a fixação da competência.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a realização da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, ainda que se trate apenas da incidência de circunstância agravante que venha a ser requerida por ocasião das alegações finais do MP.
c) Na segunda fase do júri (judicium causae), não é permitido alterar as teses balizadas pelas partes na primeira fase (judicium accusationis), não dispondo o conselho de sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado.
d) Tratando-se de delito de roubo qualificado, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição do réu, bem como reconhecer agravantes, desde que tenham sido alegadas pela acusação.
e) O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, visto que não se equipara, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.

121935)

Q131176 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere ao procedimento do tribunal do júri.

a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido em concurso de agentes, aquele que não ostenta foro por prerrogativa de função deve ser julgado perante o tribunal competente, e não pelo júri popular, em consonância com preceito normativo constitucional.
b) O reconhecimento pelo tribunal do júri de que o réu agiu por motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção importa em contradição processual.
c) Pode ser excluída da sentença de pronúncia qualquer qualificadora, ainda que não seja manifestamente improcedente, não havendo usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
d) Conforme a jurisprudência do STJ, nos feitos de competência do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento bifásico devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão.
e) Aos processos da competência do tribunal do júri se aplica a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível, pela via do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal.

121936)

Q131183 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Em relação à analogia, assinale a opção correta.

a) A analogia só ocorre na hipótese de aplicação de lei, sendo vedada a utilização de entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.
b) A analogia em direito penal, em regra, só pode ser utilizada em razão da ausência de norma regulamentadora, da presença de lacuna na lei ou da existência de lei desproporcional.
c) A analogia, forma de autointegração da lei, não constitui fonte mediata do direito, podendo ser utilizada em relação a normas permissivas e incriminadoras.
d) A jurisprudência do STJ admite, no âmbito do direito penal, a aplicação de analogia de normas de direito civil ou processual civil, ainda que resulte na condenação do réu.
e) O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor.

121937)

Q131215 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Acerca da prova, no âmbito civil, assinale a opção correta.

a) No caso de fraude contra credor, a má-fé não pode ser presumida.
b) Se a prova for obtida ilicitamente, será vedado ao juiz permitir sua utilização.
c) O fato de uma pessoa ter sido testemunha em determinado contrato não constitui impedimento para ela testemunhar em juízo.
d) Caso o declarante se equivoque sobre a natureza do negócio jurídico, a confissão poderá ser revogada.
e) Cópia autenticada de título de crédito é considerada prova hábil quando perdido o título.

121938)

Q131392 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.
b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.
d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.
e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

121939)

Q131397 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfe- re a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

121940)

Q131400 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a Justiça do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho devem ser brasileiros natos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
c) a maior parte dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho é escolhida dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
d) os Tribunais Regionais do Trabalho não podem funcionar de forma descentralizada, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
e) as Juntas de Conciliação e Julgamento são órgãos da Justiça do Trabalho vinculados aos Tribunais Regionais do Trabalho.

121941)

Q131405 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.
b) trinta anos e ser brasileiro nato.
c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.
e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

121942)

Q131443 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No texto, downtime significa

a) tempo de operação da máquina.
b) tempo em que o computador fica desligado.
c) período em que o computador não pode ser usado.
d) período em que a máquina opera com capacidade reduzida.
e) número de horas que o NTFS leva para resolver problemas.

121943)

Q131467 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Existem diversos modelos CMMI disponíveis, gerados a partir do CMMI Framework. Em consequência disso, é preciso estar preparado para decidir qual modelo CMMI melhor atende às necessidades de melhoria de processos de uma organização específica. É possível selecionar uma representação, contínua ou em estágios, e determinar as áreas de conhecimento que serão incluídas no modelo que essa organização irá utilizar. Sobre essas representações, considere:

I. Oferecerá uma sequência comprovada de melhorias, começando com práticas básicas de gerenciamento e progredindo por um caminho pré-definido e comprovado de níveis sucessivos, cada um servindo como base para o próximo.

II. Oferecerá uma classificação única que resume os resultados de avaliações e permite comparações entre organizações.

III. Possibilitará comparações dentro e entre organizações em uma área de processo em termos de área de processo ou pela comparação de resultados através do uso de estágios equivalentes.

IV. Permitirá comparação dentro da organização e entre organizações pelo uso de níveis de maturidade.

V. Permitirá selecionar a sequência de melhorias que melhor atende aos objetivos de negócios e reduz as áreas de risco da organização.

Os itens apresentados referem-se, respectivamente, às representações

a) contínua, contínua, em estágios, contínua, em estágios.
b) em estágios, em estágios, contínua, em estágios, contínua.
c) contínua, em estágios, em estágios, contínua, em estágios.
d) em estágios, contínua, em estágios, contínua, em estágios.
e) contínua, em estágios, contínua, em estágios, contínua.

121944)

Q131479 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Para a transição de serviços, segundo o ITIL, o Gerenciamento de Ativos (Asset Management) é

a) subordinado à gerência de operações e responsável pela compra ou transferência de ativos entre os departamentos.
b) o serviço responsável por controlar a entrada, saída e utilização dos ativos físicos da organização.
c) responsável pela compra e manutenção dos ativos após a instalação dos processos, incluindo sistemas, equipamentos e recursos.
d) o processo responsável pelo controle de estoque de ativos, incluindo sistemas, equipamentos e recursos.
e) o processo responsável por rastrear e informar o valor e a propriedade de ativos financeiros em todo o seu ciclo de vida.

121945)

Q131481 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Com relação ao ciclo de vida do produto, segundo o PMBOK, considere:

I. Geralmente o ciclo de vida de um projeto está contido em um ou mais ciclos de vida do produto. O ciclo de vida do produto consiste em fases do produto, geralmente sequenciais e não sobrepostas, determinadas pela necessidade de produção e controle da organização, sendo que a última fase do ciclo de vida de um produto é a entrega para o cliente final.

II. Vários aspectos do ciclo de vida do produto prestam-se à execução como projetos, por exemplo, a realização de um estudo de viabilidade, a condução de pesquisas de mercado, a execução de campanhas publicitárias, a instalação de um produto, realização de dinâmicas de grupo e de avaliações de produtos em mercados de teste. Em cada um destes exemplos, o ciclo de vida do projeto difere do ciclo de vida do produto.

III. Quando a saída do projeto está relacionada a um produto, existem muitas relações possíveis. Por exemplo, o desenvolvimento de um novo produto pode ser um projeto em si. Ao mesmo tempo, um produto existente pode se beneficiar de um projeto para o acréscimo de novas funções ou características.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

121946)

Q131493 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Estatuto do Idoso ao tratar do acesso da pessoa idosa à justiça, preconiza que a prioridade

a) na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância.
b) cessará com a morte do beneficiado, mesmo quando da existência de companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
c) nos processos judiciais dependerá de o interessado na obtenção comprovar sua idade e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas.
d) nos processos judiciais é automática, não necessitando comprovação da idade da pessoa idosa e nem de expedir requerimento do benefício à autoridade judiciária competente.
e) se estende apenas para os processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos.

121947)

Q131501 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Conforme art. 20 da Lei no 12.435/11, devem ser considerados na composição familiar, desde que vivam sob o mesmo teto, os

a) irmãos solteiros.
b) filhos casados.
c) enteados casados.
d) irmãos casados.
e) cunhados casados.

121948)

Q131525 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Serviço Social

A categoria trabalho é estruturante para a compreensão da constituição da humanidade, pois a natureza e sua transformação pelo trabalho mantêm vivos os membros de uma sociedade. Em uma perspectiva crítica, é correto afirmar sobre o trabalho:

a) realiza-se cumprindo determinações genéticas, cujas habilidades e conhecimentos podem ser dispensados.
b) opera de forma imediata sobre a matéria sem a intermediação de instrumentos, dispensando todo o tipo de aprendizado, mesmo os advindos de repetição e experimentação.
c) é capaz de satisfazer um elenco limitado de necessidades com um elenco de atividades determinada pela natureza.
d) exige habilidades e conhecimentos, instrumentos que cada vez mais se interpõem entre os que executam e a matéria, além de implicar o desenvolvimento de novas necessidades.
e) não é próprio da natureza humana, pois pode ser executado por toda a espécie animal dependendo apenas de treinamento e desenvolvimento de habilidades.

121949)

Q131594 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

No modelo proposto por John M. Haynes e Marilene Marodin, o processo global de mediação inclui nove estágios. O estágio em que as posições são traduzidas em interesses, faz com que os participantes estejam prontos para selecionar as opções mais benéficas e menos onerosas a cada um, isto é, o mediador auxilia seus participantes a usarem o processo racional de resolução de problemas para identificar seus verdadeiros e próprios interesses, que, então, formam a base das negociações subsequentes. Trata-se do estágio

a) redefinindo posições.
b) definindo o problema.
c) desenvolvendo opções.
d) barganhando.
e) reunindo os dados.

121950)

Q131602 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia

No processo psicodiagnóstico de tipo compreensivo, o psicólogo busca

a) aplicar e avaliar testes psicológicos, com a finalidade de auxiliar o trabalho de outros profissionais, entrando em contato com aspectos parciais da personalidade do examinando.
b) transpor para o diagnóstico psicológico, noções advindas do diagnóstico clínico em medicina.
c) configurar uma espécie de antevisão dos fenômenos que a prática psicanalítica bem-sucedida encontraria no paciente, e com os quais lidaria.
d) considerar prioritário os dados da observação objetiva, com exclusão de apreciações a respeito do mundo interno, respaldado na Psicologia da Aprendizagem.
e) encontrar um sentido para o conjunto das informações disponíveis, tomar aquilo que é relevante e significativo na personalidade.

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