Considerando o que dispõe a Lei n.º 15.614/2014, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT).
O julgamento do processo é da competência inicial dos julgadores administrativo-tributários e deve ser feito sob a forma de deliberação colegiada.
O contribuinte tem o direito de fazer consulta sobre dispositivos legais acerca de matéria tributária. Neste caso,
Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo-fiscal, assinale a opção correta.