Q176419 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

O parágrafo 5^o do artigo 4^oda Lei Complementar Federal n^o 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu

a) o modelo público de assistência jurídica gratuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.
b) o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recursos públicos.
c) a prevalência do modelo judicare, fundado na advocacia voluntária ou pro bono.
d) que o direito fundamental previsto no artigo 5^o , LXXIV, da Constituição Federal deve ser instrumentalizado pela Defensoria Pública.
e) a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

Q176419 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais