Questões de Concurso – Aprova Concursos

108211)

Q217753 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

a) deve obrigatoriamente ser convalidado.
b) deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.
c) não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.
d) deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.
e) deve ser revogado.

108212)

Q217866 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

a)
Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.
b)
Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.
c)
Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.
d)
A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.
e)
Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.

108213)

Q217880 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à culpabilidade e às causas de sua exclusão, à disciplina do erro relevante em direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, assinale a opção correta.

a) No modelo psicológico de culpabilidade, o dolo é normativo.
b) Todo erro penalmente relevante relacionado a uma causa de exclusão da ilicitude é erro de proibição indireto.
c) O erro de tipo evitável isenta de pena o agente.
d) Não se admite legítima defesa contra legítima defesa putativa.
e) A coação física absoluta é causa de exclusão da culpabilidade.

108214)

Q217885 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando as súmulas dos tribunais superiores aplicáveis ao direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O decurso do prazo superior a cinco anos entre o fato e a instrução criminal é suficiente para justificar a produção antecipada de provas, em caso de crimes hediondos ou a esses equiparados.
b) Por violar o princípio constitucional da individualização da pena, é inadmissível o exame criminológico do condenado, para fins de progressão da pena, em vista do caráter subjetivo desse exame na apreciação do juiz.
c) No caso de o juiz da execução penal unificar a pena do condenado a quarenta e cinco anos de reclusão sob o regime fechado, a concessão do livramento condicional dependerá, entre outros requisitos, da limitação temporal de trinta anos do cumprimento da pena.
d) A falta grave cometida pelo preso não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional perante o juiz da execução.
e) O juiz da execução só concederá a progressão de regime de cumprimento da pena após a condenação penal transitada em julgado para a acusação.

108215)

Q217897 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.
b) Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.
c) A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.
d) Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.
e) É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

108216)

Q217900 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que José, motorista de uma empresa de transporte de cargas, tendo obtido autorização para manter o veículo durante o horário de almoço, tenha causado, exatamente nesse período, acidente de trânsito com lesão a terceiro. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade entre José e seu empregador será solidária.
b) A empresa não poderá ser cobrada isoladamente pela reparação dos danos.
c) O direito de regresso não existirá entre José e a empresa, caso esta arque com os prejuízos.
d) O lesado não poderá ajuizar ação conjunta contra José e seu empregador porque a natureza da responsabilidade do empregado e do empregador é diversa.
e) A empresa não responderá pelos danos porque que o acidente ocorreu quando José não estava cumprindo ordem de seu empregador.

108217)

Q217917 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne à propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) O Instituto Nacional de Propriedade Industrial não tem legitimidade para propor ação de nulidade de registro concedido em situação que configure contravenção à lei regente, cabendo apenas ao prejudicado propô-la.
b) O titular da marca pode impedir, por meio de ação inibitória, que o empresário que comercialize o respectivo produto utilize sinal distintivo próprio da empresa juntamente com a marca do produto.
c) É possível o deferimento de patente referente a microrganismos transgênicos.
d) No Brasil, a proteção de marca notoriamente conhecida condiciona-se a depósito prévio da marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, salvo se a origem da marca for país participante da União de Paris.
e) Para o registro de desenho industrial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é necessário que se atenda ao requisito da novidade, definida como configuração visual distinta em relação a objetos anteriores.

108218)

Q217931 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
b) A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
c) A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
d) Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
e) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

108219)

Q217948 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

No que concerne a proteção florestal e gestão de florestas, assinale a opção correta.

a) A destinação de florestas públicas a comunidades locais é incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia.
b) As concessões florestais são formalizadas mediante contratos administrativos, precedidos de licitação, salvo nas hipóteses de declaração de inexigibilidade.
c) As florestas naturais, bem como as plantadas, localizadas nos diversos biomas, em bens da União, dos estados, do DF, dos municípios ou de entidades da administração indireta são consideradas florestas públicas.
d) A gestão do patrimônio florestal brasileiro, em especial das florestas públicas, é disciplinada em lei ordinária, comumente chamada de Código Florestal.
e) É vedado ao poder público delegar o direito de praticar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.

108220)

Q217955 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido que cometera uma violação ao direito do Estado B, tendo apresentado pedido formal de desculpa pelo ocorrido. Nessa situação, de acordo com os artigos da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada

a)
danos morais.
b)
garantia de não repetição.
c)
restituição.
d)
compensação.
e)
satisfação.

108221)

Q217962 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

O artigo 60, § 4º, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

a)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
b)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
d)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
e)
proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

108222)

Q217967 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

a)
possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
b)
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.
c)
constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
d)
inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
e)
constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

108223)

Q217974 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que

a)
é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
b)
a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
c)
a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
d)
não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
e)
a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

108224)

Q217979 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

a)
a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.
b)
o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c)
a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
d)
a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
e)
com o advento da Lei º 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

108225)

Q217981 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a)
em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
b)
as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
c)
as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a juris prudência do Superior Tribunal de Justiça.
d)
as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
e)
no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

108226)

Q217986 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Ações de impugnação e princípios processuais penais.

a)
Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão preventiva.
b)
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende o postulado da presunção de inocência o não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4&odm; do artigo 33 na Lei º 11.343/2006 (Lei de Drogas) em razão da ausência de comprovação da participação do acusado em organização criminosa, tendo em vista que por expressa previsão legal compete ao denunciado a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse.
c)
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio da colegialidade o exame monocrático do mérito do habeas corpus pelo Relator para denegar a ordem.
d)
A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. Ao réu é assegurado o exercício da autodefesa consistente em ser interrogado pelo juízo ou em invocar direito ao silêncio, bem como de poder acompanhar os atos da instrução criminal, além de apresentar ao respectivo defensor a sua versão dos fatos para que este elabore as teses defensivas. Ao acusado, contudo, não é dado apresentar sua própria defesa, quando não possuir capacidade postulatória.
e)
Tratando-se de crimes cuja individualização da conduta dos autores seja impossível, não há que se falar em violação aos postulados do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, quando houver a formulação de acusação estatal genérica.

108227)

Q217993 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo. I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.

II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.

III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.

IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.

V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
III, IV e V.
b)
I, IV e V.
c)
I, III e IV.
d)
II, III e IV.
e)
II, III e V.

108228)

Q216010 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia

Marcos, de doze anos de idade, é visto pelos professores da escola onde estuda como um aluno preguiçoso e agitado, com dificuldade em manter a atenção. Apresenta distúrbio de aprendizagem, obtendo pouco êxito nas provas e trabalhos. A mãe de Marcos, em conversa com a psicóloga da escola, relatou que ele reclama dos professores e da forma como é visto pela turma. Além disso, segundo ela, Marcos alega que sofre bullying e não pode contar com o apoio dos profissionais que atuam na escola. Ao final da entrevista, a mãe de Marcos solicitou que ele fosse atendido pela psicóloga.

Considerando esse caso hipotético, julgue o item abaixo, acerca da atuação e da intervenção do psicólogo em contextos específicos.

Se, durante o atendimento com a psicóloga da escola, Marcos revelar que sofre maus-tratos do pai, deverá o profissional, de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, manter sigilo sobre o caso, buscando soluções no contexto escolar que possam minimizar o sofrimento e a angústia do aluno.

Certo
Errado

108229)

Q216027 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Com base nas normas contábeis em vigor, julgue os itens que se seguem.

O recebimento do valor relativo a um título de crédito em atraso, acrescido de juros, é um fato patrimonial permutativo-modificativo, pois representa uma troca de ativos e produz impacto sobre o patrimônio líquido da entidade.

Certo
Errado

108230)

Q216034 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Com relação à contabilidade de custos e à utilização de custos para fins gerenciais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o método do custeio por absorção, dá-se o nome de rateio ao procedimento adotado para alocação dos custos que são fixos por unidade produzida.

Certo
Errado

108231)

Q216039 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que uma empresa tenha obtido receita de vendas de R$ 200 mil ao vender 10 mil unidades de seu único produto, obtendo lucro operacional líquido de R$ 40 mil, antes de dedução do IR. Considere, ainda, que a empresa possua custos e despesas fixas de R$ 80 mil. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.

O índice da margem de contribuição dessa empresa é igual a 20%.

Certo
Errado

108232)

Q216077 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Psicologia

No que diz respeito à avaliação de desempenho individual, julgue os itens subsequentes.

A identificação de lacunas de capacitação e a adequação das pessoas ao cargo são variáveis identificáveis por meio da avaliação de desempenho.

Certo
Errado

108233)

Q216111 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes.

Caso determinada pessoa jurídica deva receber recursos decorrentes de decisão da justiça federal mediante precatório, a instituição financeira responsável pelo pagamento será obrigada a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, observada a alíquota estabelecida em legislação específica.

Certo
Errado

108234)

Q216301 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com o PMBOK 4, julgue os itens subsequentes, relativos ao gerenciamento de projetos.

A técnica Delphi, utilizada para o gerenciamento do escopo e do risco do projeto, é composta de sessões focadas que unem as partes interessadas multifuncionais para definição dos requisitos do produto ou análise e avaliação de riscos.

Certo
Errado

108235)

Q216337 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

O fiscal que acompanhava a concretagem das vigas e lajes de uma edificação observou que as sobras de argamassa aplicadas no reboco das paredes eram despejadas na betoneira de preparo do concreto, para evitar desperdício de material na obra; que, após a concretagem, a laje era constantemente molhada com uma mangueira de água; e que a agulha do vibrador fora fixada nas ferragens das vigas, para aumentar a eficiência da vibração.

Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

A molhagem constante da laje após a concretagem é recomendável, pois garante a hidratação do concreto.

Certo
Errado

108236)

Q216349 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Em relação às ferrovias e barragens, julgue os itens de 72 a 74.

Os elementos principais da via permanente das ferrovias são, basicamente, sublastro, lastro, dormentes e trilhos. O sublastro e o lastro compõem a infraestrutura, podendo ser compostos por solo, areia, escórias, pedras, cascalhos, pedregulhos e pedra britada, e seu dimensionamento é diretamente vinculado à faixa de socaria utilizada.

Certo
Errado

108237)

Q216356 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Com relação ao aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Para um rotor com rotação constante, o aumento da vazão em bombas radiais reduz a altura manométrica, o que demanda menor potência, ao passo que, para bombas axiais, a altura manométrica apresenta redução, o que requer maior potência, por isso o acionamento e o desligamento de bomba axial devem ser feitos com o registro fechado.

Certo
Errado

108238)

Q216368 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considerando que um avaliador de imóveis tenha avaliado um prédio comercial localizado no centro da cidade, com características bem diferentes dos demais prédios da região, porém livre de quaisquer ônus, encargos ou foros, julgue os itens que se seguem.

Pelas características apresentadas, o referido imóvel é considerado paradigma.

Certo
Errado

108239)

Q216370 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão unilateral do contrato.

Certo
Errado

108240)

Q216387 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Julgue os itens que se seguem, relativos à prevenção e ao controle de riscos em máquinas, equipamentos e instalações.

Deve haver, ao redor das máquinas e equipamentos, espaço mínimo de 90 cm para a prevenção da ocorrência de acidentes e doenças do trabalho.

Certo
Errado

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