Até 2006, não existia uma lei para orientar as pessoas sobre como explorar economicamente uma floresta pública. Mesmo aquelas que já estavam destinadas ao uso sustentável (Florestas Nacionais) também tinham carência de uma legislação. A Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei no 11.284/2006, uma conquista da sociedade brasileira, foi criada com o intuito de definir procedimentos técnicos para a exploração da floresta e de, ao mesmo tempo conservá-la. Com a criação e aplicação dessa lei, surgiram novos órgãos e novas figuras institucionais importantes para sua efetividade, assim como, ao longo dos anos, a lei sofreu alterações legais.
Uma das alterações, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2023, que se refere aos fins dispostos nessa lei, define o(a)
Leia o fragmento a seguir.
"A concessão florestal será autorizada por __________, ficando __________ a outorga da exploração de recursos pesqueiros, sendo elegíveis para fins de concessão as __________."
Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.
Os serviços florestais são considerados como um tipo de produto florestal.
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue
os itens subsequentes.
O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão
de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério
do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia
antes da publicação de edital de licitação para a concessão
florestal.
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue
os itens subsequentes.
As três modalidades de gestão de florestas públicas nacionais para produção sustentável são a concessão florestal ao setor privado, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, além da gestão direta governamental pelo órgão competente integrante do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
As florestas públicas e privadas são objeto de regulamentação no Brasil. O tema suscitou recentemente diversos debates nacionais e internacionais sobre o novo Código Florestal. A respeito desse assunto e de suas interfaces com outras áreas, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que a sigla APP, sempre que empregada, refere-se a área de preservação permanente.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal é constituído principalmente por recursos financeiros decorrentes das condenações em dinheiro por danos causados às florestas.
No que concerne a proteção florestal e gestão de florestas, assinale a opção correta.
Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.
Não constituem princípios da gestão de florestas públicas previstos na Lei nº 11.284/2006:
A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, conforme o disposto no art. 14 da Lei 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei no 11.284/2006,
