Analise estes conceitos atinentes à prescrição penal: I.É a perda do direito de punir do Estado, considerada a pena concreta com trânsito em julgado para a acusação, levando-se em conta prazo anterior à sentença. II.É a perda do direito de punir do Estado, levando-se em conta a pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal inicia-se na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para a defesa. III.É a perda do direito de aplicar efetivamente a pena concreta e definitiva, com o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o início do cumprimento da pena ou a ocorrência de reincidência. Agora, escolha a opção que indique, respectivamente, as modalidades de prescrição acima descritas:
Para o Código Penal (art. 20, § 1.º), quando a descriminante putativa disser respeito aos pressupostos fáticos da excludente, estamos diante de:
Assinale a opção falsa. O C. Supremo Tribunal Federal, recentemente, assentou, por meio de Súmula, o seguinte entendimento:
Quando houver dúvida sobre a integridade mental do indiciado ou acusado, o juiz ordenará seja ele submetido a exame médico-legal. Sobre este tema, assinale a opção que contenha assertiva falsa:
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre
Assinale a opção correta relativamente à substituição de candidatura.
Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao chamado domicílio tributário, é
correto afirmar que
Quanto ao chamado empréstimo compulsório, assinale a
opção correta.
Tendo em consideração o fato gerador do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores), indaga-
se se incide
Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente. A partir dessa premissa, assinale a opção correta:
A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve
Como é definido o material adicionado durante
o processo de mistura do concreto em
pequenas quantidades (geralmente inferior a
5%), proporcionais à massa de cimento, para
modificar as propriedades do concreto fresco ou
endurecido?
Qual é o valor da massa específica que pode ser
adotada para o concreto armado, caso não seja
conhecida o seu valor real?
Assinale dentre os papéis a seguir, aquele que,
segundo o ITIL V3, NÃO se trata de um papelchave
do volume “Operação de Serviço".
De acordo com a NR 9 – “Programa de prevenção
de riscos ambientais", a utilização de EPI no
âmbito do programa deverá considerar as Normas
Legais e Administrativas em vigor. Assinale a
alternativa correta em relação aos itens que devem
ser envolvidos no PPRA.
De acordo com a NR 15 – “Atividade e operações insalubre”, assinale a alternativa correta em relação aos trabalhos sob ar comprimido.
A experiência de Hawthorne, na qual foi verificado o poder
dos grupos nas organizações, foi realizada por Elton Mayo
na teoria
A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Constitui
dever do servidor público:
O documento oficial firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos é o
São funções da administração:
Faz parte do grupo de estratégias físicas para administração do stress no ambiente de trabalho:
A administração de documentos oficiais pressupõe a existência de um sistema de arquivamento. Para a organização desse sistema existem várias formas ou métodos de arquivamento. O método que consiste em dar cores aos diversos grupos de letras é o método
Quanto ao ponto de função, assinale a alternativa correta.
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que
Com relação à ordem social, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição,
através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a
participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses
direitos políticos, a Constituição assegura:
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à
Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua
proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional,
pode-se afirmar que
Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no
mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados.
Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da
necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em
área de risco, a administração pública municipal, após a lotação
dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o
prédio de uma escola particular. Por não concordar com a
medida, João, o proprietário da escola particular, buscou
orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado
de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que
autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular,
com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela
se chama
