Q448672 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à

Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua

proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional,

pode-se afirmar que

a)
a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.
b)
a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.
c)
a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.
d)
a EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
e)
a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

Direito Constitucional