Q445471 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

a) não revoga nem modifica a lei anterior.
b) impõe o efeito repristinatório.
c) derroga a lei anterior no que lhe for contrária.
d) revoga a lei anterior em razão do princípio da especialidade.
e) ab-roga a lei anterior em razão do princípio da imediatidade.

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Direito Civil