Q310307 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Com relação à Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a opção incorreta.

a) Só é cabível o pedido de falência se o valor da dívida em atraso for superior ao mínimo estabelecido em lei (40 salários mínimos).
b) A simples apresentação de plano de recuperação, no prazo da contestação, impede a decretação da falência com base na impontualidade injustificada.
c) O próprio falido ou o administrador judicial deve apresentar a lista de seus credores.
d) O crédito fiscal tem preferência sobre os titulares de garantia real.

Direito Empresarial (Comercial)