Questões de Concurso – Aprova Concursos

102931)

Q303496 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere: I.Fiança estipulada sem o consentimento do devedor. II.Fiança estipulada contra a vontade do devedor. Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro,

a)
há desrespeito às normas, apenas, na segunda hipótese.
b)
não há desrespeito às normas.
c)
há desrespeito às normas, apenas, quando se tratar de contrato de compra e venda.
d)
há desrespeito às normas em ambas as hipóteses.
e)
há desrespeito às normas, apenas, na primeira hipótese.

102932)

Q303504 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às nulidades no processo penal,

a)
as partes poderão arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
b)
não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
c)
ocorre nulidade por incompetência, mas não por suspeição do juiz.
d)
a nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada.
e)
a incompetência do juízo anula todos os atos do processo, instrutórios e decisórios.

102933)

Q303509 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas

sociais, respectivamente. Consta do contrato social que o representante legal da empresa é Tício. Considerando que a empresa

deixou de emitir nota fiscal e, portanto, de recolher o ICMS devido no período de dezembro de 2010 até fevereiro de 2013, após

regular ação fiscal, foi feita a autuação para pagamento do tributo, multa, juros e correção monetária. Diante do não pagamento do

crédito constituído, foi o mesmo inscrito em dívida ativa e, após extrair a Certidão da Dívida Ativa − CDA, foi proposta execução

fiscal em face da empresa e dos sócios. Diante dos fatos apresentados,

a)
não há responsabilidade solidária entre os sócios, mas pessoal, que respondem proporcionalmente no limite de suas quotas sociais, pelos atos que praticam em infração de lei, bem assim não há solidariedade com a empresa, que somente responde pelo crédito tributário correspondente a obrigações tributárias efetivamente praticadas.
b)
somente o representante legal da empresa, Tício, é que responde pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, de forma pessoal, mas a empresa, na qualidade de contribuinte, é devedora do tributo decorrente do fato gerador efetivamente praticado por ela.
c)
o polo passivo da execução fiscal está correto, tendo em vista que os sócios são responsáveis pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei, contrato ou estatuto, de forma pessoal.
d)
os sócios não devem figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que se trata de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou seja, é a empresa, com seu patrimônio, que responde pelos créditos tributários decorrentes do exercício de sua atividade, ainda que praticados em infração de lei, contrato ou estatuto.
e)
a empresa não deve figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que, no caso de infração de lei, a responsabilidade é pessoal e exclusiva dos sócios pelo crédito correspondente a obrigações tributárias resultantes de atos praticados em infração de lei.

102934)

Q303511 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em

síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

a)
somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.
b)
a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.
c)
não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.
d)
a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.
e)
a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.

102935)

Q303718 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

No Inter-relacionamento dos componentes CobiT 4.1,

a)
as Atividades Chave relacionam-se com a Tabela de Responsabilidade; os Objetivos de Controle são auditados por Controle dos Testes de Desenho.
b)
o Controle dos Resultados dos Testes relacionam-se com os Modelos de Maturidade; o Controle dos Testes de Desenho são medidos pelos Indicadores de Performance.
c)
os Modelos de Maturidade definem as Áreas Chave; as Práticas de Controle auditam o Controle do Resultado dos Testes.
d)
os Objetivos de Negócios são derivados das Atividades Chave e dos Objetivos de Controle.
e)
a Tabela de Responsabilidade é definida pelos Modelos de Maturidade; os Objetivos de Controle são auditados pelas Práticas de Controle.

102936)

Q303720 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

De acordo com a ITIL v3 2011, Gerenciamento de Mudança

é

a)
um documento que lista todas as mudanças autorizadas e as suas datas de implementação planejadas, além das datas estimadas para mudanças de longo prazo. Pertence ao âmbito de Desenho de Serviço.
b)
um registro contendo os detalhes de uma mudança. Cada registro de mudança documenta o ciclo de vida de uma única mudança. Pertence ao âmbito de Operação de Serviço.
c)
um processo responsável pelo controle do ciclo de vida de todas as mudanças, permitindo que mudan- ças benéficas sejam feitas com o mínimo de interrupção aos serviços de TI. Pertence ao âmbito de Transição de Serviço.
d)
uma forma repetida de lidar com uma categoria de mudança específica. Define etapas predefinidas que serão seguidas para uma mudança dessa categoria. Pertence ao âmbito de Transição de Serviço.
e)
um processo que inclui uma descrição de alto nível de uma potencial introdução de serviço ou mudança significativa, junto com um caso de negócio correspondente e um cronograma da implementação esperada. Pertence ao âmbito de Operação de Serviço.

102937)

Q311742 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Psicologia

Em desenvolvimento organizacional, a investigação apreciativa é uma abordagem que foca

a) o apreço à cultura e não às mudanças rápidas.
b) os problemas e as alternativas de solução.
c) a definição de responsabilidades e não a autonomia.
d) os sucessos e não as dificuldades organizacionais.
e) a confiança e a receptividade dos líderes.

102938)

Q302075 - IDECAN - 2014 - AGU - Economista

Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante

o que dispõe a Lei n9 8.112/90.

I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não

pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.

II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser

aplicada a penalidade de demissão.

III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o

servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado

conforme procedimento previsto em lei.

IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,

durante o período de doze meses.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

102939)

Q302119 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacionalidade, Salomé

a)
jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira.
b)
adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil antes de completar 18 anos.
c)
poderá ser brasileira naturalizada, jamais nata.
d)
somente poderia adquirir a nacionalidade brasileira se sua mãe estivesse a serviço do Brasil, na época do seu nascimento.
e)
poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil.

102940)

Q302121 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei no

8.112/90, a nomeação é uma das

formas de provimento de cargo público, aplicável para

ocupação de

a)
função pública de confiança, cargo em comissão efetivo e emprego público.
b)
cargo em comissão, desde que derivado de readaptação.
c)
cargo público efetivo, não aplicado para os comissionados, exceto os reintegrados.
d)
cargo público efetivo e para cargos de confiança.
e)
cargo ou emprego público efetivos.

102941)

Q302133 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

No ITIL v3, o processo de Gerenciamento de Fornecedores

é descrito na publicação

a)
Operação de Serviços.
b)
Melhoria Contínua de Serviços.
c)
Estratégia de Serviços.
d)
Projeto de Serviços.
e)
Transição de Serviços.

102942)

Q302347 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

"Os contratos podem ser definidos como um acordo de vontade celebrado pelas partes e que devem ser cumpridos

pelas mesmas em atenção ao brocardo pacta sunt servando e ao princípio da liberdade contratual. É certo, ainda, que

os contratos são regulamentados pelo Código Civil pátrio, que estabelece espécies dos mesmos, tais como: a compra e

venda, troca ou permuta, doação e locação, entre outros."

Sobre as relações contratuais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
b)
É ilícito às partes estipular contratos ati'picos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil pátrio.
c)
Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé.
d)
Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e)
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

102943)

Q302354 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

"As sinaléticas de todos os rolos de microfilme devem utilizar, quando for o caso, os símbolos constantes do Anexo 1 da

Res. n. 10-CONARQ, a fim de orientar corretamente os leitores."

(DI MAMBRO, Galba. Sinalética em microfilmagem de documentos de arquivo. v. 1. Juiz de Fora: Clio Edições Eletrônicas, 2003. p. 16.)

Relacione adequadamente as sinaléticas aos respectivos significados.

A sequência está correta em

a) 1,4,3,2.
b) 2,1,4,3.
c) 2,3,4,1.
d) 3,2,1,4.
e) 4,1,2,3.

102944)

Q302366 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal ne 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo((A)

a) sindicato de trabalhadores avulsos.
b) associação de trabalhadores em portos.
c) instituto de organização do trabalho portuário.
d) sociedade de defesa do trabalhador em portos.
e) órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

102945)

Q306731 - CFC - 2014 - CFC - 2º Exame - Técnico em Contabilidade,

O Código Tributário Nacional estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de Direito Tributário; os princípios gerais de Direito Público; a equidade.

Em relação ao critério de interpretação anteriormente descrito, assinale a opção CORRETA.

a)
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
b)
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
c)
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
d)
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; e o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

102946)

Q301077 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, no- ção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007). As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil

a) objetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da demonstração de culpa do agente estatal.
b) subjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano.
c) subjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador do dano.
d) objetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos,que prescindem de demonstração de culpa do agente causador do dano.
e) objetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não demandar a demonstra- ção de culpa do agente causador do dano.

102947)

Q301109 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Incide contribuição para a seguridade social sobre

a)
folha de salários e demais rendimentos de trabalho das empresas, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício.
b)
quaisquer pagamentos feitos por empresas a seus empregados.
c)
receita ou faturamento de entidades beneficentes de assistência social.
d)
bens alienados em hasta pública na Justiça do Trabalho.
e)
exportação de bens ou serviços ao exterior.

102948)

Q301111 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de

contribuições,

a)
sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
b)
por no máximo 36 meses, quem está em gozo de benefício por incapacidade de prestação continuada.
c)
até 48 meses após a cessação das contribuições, o segurado obrigatório.
d)
até 18 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
e)
até 3 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

102949)

Q301135 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes afirmativas: I.O direito de reunião em locais abertos ao público deve ser exercido, segundo o texto constitucional, de forma pacífica, sem armas, com prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. II.É assegurada pela Constituição Federal a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, dos atos necessários ao exercício da cidadania, bem assim, aos reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito. III.É cabível a impetração de habeas data em caso de violação do direito fundamental assegurado a todos de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, ainda que, neste último caso, não diga respeito especificamente à pessoa do impetrante. Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.

102950)

Q301161 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo os autores, Nonaka e Takeuchi (1995), para a criação do conhecimento organizacional são necessárias ações que integrem o conhecimento tácito e o conhecimento explícito e devem ser iniciadas com a prática de

a) Internalização, que transforma conhecimento explícito em conhecimento tácito.
b) Socialização que transforma conhecimento explícito em conhecimento tácito.
c) Socialização, que transforma conhecimento tácito em conhecimento tácito.
d) Externalização, que transforma conhecimento tácito em conhecimento explícito.
e) Combinação, que transforma conhecimento explícito em conhecimento explícito.

102951)

Q301197 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No âmbito do controle difuso de constitucionalidade praticado no Brasil, a cláusula da reserva de plenário

a)
não alcança o Supremo Tribunal Federal, em virtude das características institucionais que lhe conferem estatura de genuína corte constitucional.
b)
obsta que qualquer autoridade judicial reconheça monocraticamente a inaplicação de determinado diploma legal por ofensa direta à Constituição Federal.
c)
não impede que os órgãos fracionários de Tribunal Regional do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, deixem de aplicar a multa e os juros decorrentes da mora no pagamento de contribuição sindical definidos no art. 600 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 6.181/1974) em virtude de não guardar compatibilidade com a ordem constitucional em vigor.
d)
impede que os órgãos fracionários de Tribunal Regional do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, deixem de aplicar a imposição legal de ruptura automática do vínculo empregatício em virtude da concessão de aposentadoria ao trabalhador constante do art. 453, § 2o , da CLT (com a redação dada pela Lei nº 9.529/1997), em virtude de não guardar compatibilidade com a ordem constitucional em vigor, mesmo que o dispositivo já tenha sido declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
e)
impede que os órgãos fracionários dos Tribunais Regionais do Trabalho, caso não tenha havido manifestação a respeito pelo respectivo plenário ou órgão especial, rejeitem arguição de inconstitucionalidade do diploma legal aplicável ao caso concreto sub judice.

102952)

Q301200 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a separação de poderes constitucionalmente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, no desempenho das tarefas inerentes a essa função

a) admite controle do poder externo, tanto dos órgãos que integram a estrutura da Administração, quanto do Tribunal de Contas, cuja análise de mérito é mais restrita que o controle desempenhado pelo Poder Judiciário, que o faz sem distinção.
b) submete-se a controle externo exercido pelo Legislativo, com auxilio do Tribunal de Contas, que podeabranger análise de critérios que excedem a legalidade, tal como economicidade.
c) submete-se a controle externo do Poder Judiciário, vedada interferência de outros órgãos ou entes, ainda que da mesma esfera de governo, em especial quando se tratar de atuação discricionária.
d) admite controle interno de outros órgãos, entes ou Poderes, vedado controle externo no que se refere aos aspectos discricionários da atuação.
e) submete-se a controle interno, pelos órgãos que integram sua própria estrutura, e a controle externo, desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário, vedada análise de qualquer aspecto discricionário.

102953)

Q301231 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social,

a) incidem contribuições previdenciárias, independentemente de quaisquer valores de referência do regime geral.
b) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, em percentual igual ao que incide sobre a remuneração dos servidores em atividade.
c) não podem incidir contribuições sociais.
d) incide ordinariamente contribuição sobre o valor que supere o dobro do teto do regime geral.
e) incide contribuição sobre o valor que supere o teto do regime geral, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

102954)

Q301243 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considerando os princípios constitucionais relativos aos

direitos políticos na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.
b)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
c)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
d)
A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.
e)
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

102955)

Q301356 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a

alternativa correta.

a)
O presidente da República ou o vice–presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b)
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador–geral da República.
c)
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d)
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e)
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

102956)

Q301382 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal

Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbisprevê:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas

penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas

é a

a)
dualista.
b)
monista sem exceções.
c)
pluralista.
d)
monística, admitindo–se a exceção pluralista à teoria monista.
e)
universalista.

102957)

Q301387 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

a)
Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
b)
No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
c)
Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.
d)
Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
e)
Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

102958)

Q301731 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público." Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.

a) Somente Sebastião pode ser responsabilizado, pois a responsabilidade civil da União é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, e a do servidor é subjetiva.
b) A União pode ser responsabilizada independente da discussão da culpa de seu servidor, mas não pode agir regressivamente contra Sebastião, pois o mesmo não agiu dolosamente.
c) A União pode ser responsabilizada, diante de sua responsabilidade objetiva, e pode responsabilizar, regressivamente, Sebastião, pois o mesmo agiu com culpa e a sua responsabilidade é subjetiva.
d) A União não pode ser responsabilizada, pois o ato do Sebastião foi praticado com negligência, ou seja, com um comportamento que não é condizente com a atuação de um servidor público no exercício de suas funções.
e) A responsablização deve ser única e exclusivamente atribuída à União, pois a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de culpa, e Sebastião não pode ser responsabilizado, pois praticou o ato em nome da União, ante a adoção da teoria do órgão pelo Direito pátrio

102959)

Q310237 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador

recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando

o vendedor a medida exata, é correto afirmar:

a)
Caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.
b)
Não haverá complemento do preço nem devolução do excesso.
c)
O contrato será rescindido na totalidade.
d)
Caberá ao vendedor escolher entre receber a diferença do preço ou receber de volta o excesso da área.

102960)

Q310244 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a descendente. Assim, é correto dizer:

a)
Será sempre necessário o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, ainda não havendo má fé.
b)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.
c)
É dispensado o consentimento do cônjuge do alienante quando o regime de bens for o da separação voluntária.
d)
Se um dos descendentes for menor, ou nascituro, seu consentimento será dado por aquele que detiver o poder familiar, mesmo que os interesses não sejam comuns.

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