Questões de Concurso – Aprova Concursos

100711)

Q303442 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes situações:

I.Após sete anos de exercício da função, em primeiro

grau, um juiz perde o cargo, mediante sentença judicial

transitada em julgado.

II.É determinada a remoção de certo magistrado, contrariamente

à sua vontade, por motivo de interesse

público, conforme decisão do voto da maioria absoluta

do tribunal a que pertence.

III.Determinado magistrado, membro de Tribunal de

Justiça estadual, sofre redução em seu subsídio

mensal, a fim de que este seja adequado ao valor

fixado para o do Governador do Estado.

Seria incompatível com a Constituição da República, por

infringir garantia que esta expressamente outorga aos juí-

zes, o que consta em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
III, apenas.

100712)

Q303461 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre responsabilidade tributária,

a)
o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.
b)
o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o adquirente de bem móvel.
c)
o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos extraconcursais.
d)
a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.
e)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.

100713)

Q303500 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No cômputo da pena, estima-se o

a) acréscimo decorrente da continuidade genérica à vista da gravidade das circunstâncias judiciais verificadas.
b) abatimento decorrente da semi-imputabilidade à vista da perspectiva de cura do quadro médico-psiquiátrico do agente.
c) abatimento decorrente da tentativa à vista da aptidão concreta da conduta para ofender o bem jurídico tutelado.
d) acréscimo decorrente do concurso formal heterogêneo à vista do número de infrações praticadas.
e) acréscimo decorrente do concurso formal homogêneo à vista da identidade objetivo-subjetiva das infrações praticadas.

100714)

Q303505 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à busca e apreensão no processo penal, é INCORRETO afirmar que

a) não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.
b) o mandado de busca e apreensão deverá mencionar o motivo e os fins da diligência.
c) as buscas domiciliares com ordem judicial serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite.
d) a autoridade, ou seus agentes, nunca pode penetrar no território de jurisdição alheia, se de outro Estado.
e) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão.

100715)

Q303512 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Alfredo, Ministro de Estado e Álvaro, Secretário Municipal são considerados em relação à Previdência Social, servidores públicos,

a) empregados e segurados facultativos da Previdência Social e da Previdência Complementar.
b) não empregados e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
c) não empregados, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados não obrigatórios da Previdência Social.
d) não empregados ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Estado e com o Município, respectivamente, e segurados da Previdência Complementar, obrigatoriamente.
e) empregados e segurados obrigatórios da Previdência Social.

100716)

Q303702 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

O Guia PMBoK 4a

edição identifica e descreve cinco grupos

de processos de gerenciamento de projetos necessá-

rios em qualquer projeto, dentre eles:

Grupo de Processos:

A − Monitoramento e Controle

B − Execução

C − Planejamento

Processos:

1 − Realizar a análise qualitativa dos riscos

2 − Administrar as aquisições

3 − Realizar a garantia da qualidade

4 − Reportar o desempenho

5 − Gerenciar a equipe do projeto

6 − Estimar os recursos das atividades

7 − Conduzir as aquisições

8 − Determinar o orçamento

A relação correta do processo ao grupo de processos ao

qual pertence é

a)
A-4, A-5, B-2, B-3, B-7, C-1, C-6, C-8.
b)
A-6, A-5, B-3, B-7, B-8, C-2, C-4, C-1.
c)
A-2, A-4, B-3, B-5, B-7, C-1, C-6, C-8.
d)
A-3, A-5, A-7, B-1, B-6, B-8, C-2, C-4.
e)
A-4, A-5, B-1, B-2, B-3, C-6, C-7, C-8.

100717)

Q303721 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Carlos trabalha em um departamento judiciário provedor de serviços de TI onde tem a ITIL v3 2011 implantada. Em razão disso,

seu departamento já tomou medidas para prevenir proativamente a ocorrência de incidentes e minimizar o impacto dos incidentes

que eventualmente não puderem ser evitados. Assim, no âmbito da ITIL, tais medidas são estabelecidas em

a)
controle de incidentes e configuração, que é o processo responsável por minimizar a ocorrência de problemas e incidentes.
b)
controle de problemas e eventos, que é o processo responsável por minimizar a ocorrência de problemas e incidentes.
c)
gerenciamento de incidentes, que é o processo responsável por gerenciar o ciclo de vida de todos os problemas e incidentes.
d)
gerenciamento de evento, que é o processo responsável por gerenciar o ciclo de vida de todos os problemas.
e)
gerenciamento de problemas, que é o processo responsável por gerenciar o ciclo de vida de todos os problemas.

100718)

Q302069 - IDECAN - 2014 - AGU - Economista

O Plano Real, concebido em 1993, implementado durante o governo do presidente Itamar Franco, pelo então ministro

Fernando Henrique Cardoso, foi exitoso em lograr estabilizar a economia brasileira, que já havia experimentado um

processo de abertura comercial, de renegociação da dívida externa e desregulamentação do mercado. Dentre as afirmativas

abaixo, assinale a que NÃO corresponde ao interstício fato econômico ocorrido e espação temporal.

a)
A primeira etapa do Plano Real foi implantada com a aplicação do Plano de Ação Imediata (PAI), em 14 de junho de 1993.
b)
A unidade de referência de valor, conhecida como URV, foi implementada em 27 de maio de 1994, durante a segunda fase do Plano Real.
c)
A nova moeda, conhecida como Real, foi oficializada como moeda de consenso na sociedade brasileira ainda durante a segunda fase do Plano Real, a partir de primeiro de julho de 1994, mediante a edição da medida provisória, conhecida como a do Plano Real.
d)
Em janeiro de 1999, não resistindo a pressões do mercado, o Real foi desvalorizado. O agravamento do déficit nas contas públicas, pelo efeito da desvalorização e do aumento dos juros, agravou a perspectiva de uma recessão no ano e da deterioração dos indicadores socioeconômicos e escalada de desemprego.
e)
Em 1997, diante da crise asiática, a vulnerabilidade da economia brasileira tornou-se mais evidente. Com um déficit em contas correntes de US$ 33,4 bilhões, equivalente a 4,20% do PIB brasileiro, o governo foi novamente obrigado a adotar medidas de contenção do nível de atividades para evitar o descontrole externo.

100719)

Q302115 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

É competência do Superior Tribunal de Justiça

a)
julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
b)
julgar os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.
c)
processar e julgar originalmente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
d)
julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
e)
julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

100720)

Q302122 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo–se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca–se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a

a) impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
b) possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
c) mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
d) impossibilidade de prorrogação da avença, exigindose sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
e) obrigação de manutenção do equilíbrio econômico–financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.

100721)

Q302146 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Considere o programa a seguir, elaborado na linguagem HTML:

A função da 3º e 4º linhas é

a)
exibir a imagem Parte1.jpg como plano de fundo da página.
b)
escrever na tela "Parte 1" em letras grandes e "Parte 1 do site" em letras pequenas.
c)
criar um link interno, para a região com o nome "Parte 1 do site".
d)
criar o título "Parte 1" que apareça da barra do navegador.
e)
abrir o arquivo texto "Parte 1" e exibi–lo após o cabeçalho "Parte 1 do site".

100722)

Q302343 - IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo

Com base na Lei ne 8.112/90, a investidura em cargo público ocorre com o((A)

a)
posse.
b)
exercicio.
c)
nomeação.
d)
recondução.
e)
aproveitamento.

100723)

Q302393 - IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que indica, na estrutura da Advocacia-Geral da União, estabelecida pela Lei Complementar

nº 73/93, o órgão de execução.

a)
Defensoria Pública da União.
b)
Procuradoria Regional da União.
c)
Gabinete do Advogado-Geral da União.
d)
Corregedoria da Advocacia-Geral da União.
e)
Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

100724)

Q301201 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante regular correição interna, foi identificada a edição de um ato administrativo por autoridade incompetente. Considerando que esse ato administrativo gerou direitos a determinados administrados, que vem travando relações jurídicas com terceiros desde a edição do ato, há aproximadamente dois anos, a autoridade competente

a) deverá anular o ato anterior, porque vício de forma não é convalidável, arcando os administrados com eventuais prejuízos incorridos até a edição de novo ato, após nova e regular análise pela autoridade competente.
b) poderá convalidar o ato, desde que se trate de ato discricionário, mediante nova análise das condições que ensejaram sua edição, tendo em vista que os atos vinculados somente podem ser convalidados por decisão judicial.
c) poderá editar novo ato administrativo apenas para autorizar a continuidade das relações jurídicas já firmadas, obstando a realização de novos negócios pelos administrados, que, para tanto, deverão apresentar outro pedido à Administração.
d) caso não conste haver mais nenhum vício que macule o ato anterior, nem se trate de competência absoluta, deve convalidar o ato editado anteriormente pela autoridade incompetente.
e) deverá anular o ato anterior, notificando os interessados a apresentarem novo pedido, tendo em vista que vício de competência não é convalidável.

100725)

Q301220 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Robinho foi ao shopping com a intenção de comprar um relógio de ouro, para combinar com suas inúmeras correntes do mesmo metal. De pouca cultura, adquiriu um relógio folheado a ouro, apenas, que tentou devolver mas a loja não aceitou, alegando terem vendido exatamente o que Robinho pediu e não terem agido de má-fé. Se Robinho procurar a solução judicialmente, seu advogado deverá pleitear a

a)
nulidade do negócio jurídico, por embasamento em falso motivo.
b)
ineficácia do negócio jurídico, por erro incidental e abusividade do funcionário da loja ré.
c)
anulação do negócio jurídico, alegando lesão por inexperiência.
d)
nulidade do negócio jurídico, por erro essencial quanto ao objeto principal da relação jurídica.
e)
anulação do negócio jurídico, alegando erro substancial no tocante a uma qualidade essencial do relógio adquirido.

100726)

Q301232 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A renda mensal inicial do auxílio-doença, no regime geral,

consistirá num percentual, aplicado sobre o salário-debenefício

do segurado, correspondente a

a)
80%.
b)
50%.
c)
100%, menos o valor da alíquota cabível de contribuição previdenciária.
d)
91%.
e)
70%, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições vertidas ao sistema, limitado a 100%.

100727)

Q301237 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a

opção correta.

a)
O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b)
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
c)
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d)
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e)
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

100728)

Q301251 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes

distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos

poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
b)
Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
c)
A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
d)
Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
e)
Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.

100729)

Q301357 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social". A respeito da ordem econômica e social disposta na

Constituição, assinale a alternativa correta.

a)
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b)
Pode–se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
c)
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
d)
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e)
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

100730)

Q301371 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
b)
Reputa–se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
c)
Chama–se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
d)
Consideram–se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
e)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

100731)

Q301383 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme transcrição a seguir: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. De acordo com os ensinamentos relacionados ao erro de tipo essencial ou incriminador, é correto afirmar que

a) não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.
b) reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.
c) se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.
d) o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem–se o dolo e a culpa.
e) se o erro é invencível, admite–se a punição por crime culposo.

100732)

Q301511 - IDECAN - 2014 - AGU - Analista de Sistemas

O Scrum engloba um padrão de processos enfatizando prioridades de projeto, unidades de trabalho compartimentalizadas, comunicação e feedback frequente por parte dos clientes. Enfatiza o uso de um conjunto de padrões de processo de software que provaram ser eficazes para projetos com prazos de entrega apertados, requisitos mutáveis e críticos de negócio. "Não são introduzidos(as) durante execução de urgências (Sprint). Portanto, Sprint permite que os membros de uma equipe trabalhem em um ambiente de curto prazo, porém estável." Trata-se de

a) demos.
b) reuniões Scrum.
c) urgências (corridas de curtas distâncias).
d) registros pendentes de trabalhos (Backlog).
e) alterações (por exemplo, itens do registro de trabalho - backlog work itens).

100733)

Q301523 - IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo,

A falta de detalhamento das estruturas dos grandes órgãos da Advocacia-Geral da União se fez sentir desde o início do funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar ne 73, de 1993. O Decreto na 7.392, de 13 de dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, "a", da Constituição, segundo o qual "compete privativamente ao Presidente da República" "dispor, mediante decreto, sobre" "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos" aprovou a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União: Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União e Procuradoria-Geral da União.
b) As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos vinculados da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.
c) A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União competindo-lhe a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
d) A Advocacia-Geral da União tem em sua estrutura organizacional as seguintes categorias de órgãos: órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos de direção superior, órgãos de execução, órgãos específicos singulares, órgão colegiado e órgão vinculado.
e) 0 Decreto n° 7.392 incluiu na estrutura da AGU, como órgão de assistência direta e imediata do Advogado-Geral da União, o DGE - Departamento de Gestão Estratégica, objetivando o planejamento, a modernização e a transformação da gestão da Advocacia-Geral da União.

100734)

Q301725 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

Considerando as regras constitucionais sobre a administração pública, analise as afirmativas. I.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II.A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remunerató- ria, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. III.É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Está(ão ) correta(s ) a(s ) afirmativa(s )

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

100735)

Q301732 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

As obrigações são classicamente definidas pela doutrina pátria, como o vínculo jurídico através do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir da outra (sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação economicamente apreciável. Desta forma, é cediço que a obrigação já nasce com o objetivo de ser extinta pelo pagamento, ou seja, pelo cumprimento da prestação. Dentre as espécies de pagamento elencadas a seguir, assinale aquela que ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, extinguindo-se ambas as obrigações.

a) Novação.
b) Confusão.
c) Compensação.
d) Dação em pagamento.
e) Imputação do pagamento.

100736)

Q301737 - IDECAN - 2014 - AGU - Administrador,

"João e José, auditores fiscais da Receita Federal foram denunciados no dia 04.07.2012 pela prática dos crimes de concussão

e corrupção passiva, em concurso material. De acordo com a acusação, teriam comparecido à loja de Manoel, comerciante,

no dia 03.08.2010, com o fim de realizarem fiscalização nos livros contábeis do estabelecimento e, mesmo não tendo

encontrado qualquer irregularidade, teriam decidido, no local, exigir de Manoel que pagasse R$ 2.000,00 a cada um deles,

com o que Manoel haveria concordado. Por esses mesmos fatos, Manoel foi denunciado pela prática do crime de

corrupção ativa, também em continuidade delitiva. Após o oferecimento de defesa preliminar, foi a denúncia recebida no

dia 06.08.2012. Durante a instrução, os fatos foram comprovados exatamente como descritos na inicial. No dia 10.08.2013,

foi proferida sentença condenando os fiscais como incursos nos crimes de concussão e corrupção passiva, em concurso

material, bem como Manoel, como incurso no crime de corrupção ativa. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59,

do Código Penal, o juiz fixou as penas de João e José em 2 anos e 4 anos, respectivamente, pelos crimes de concussão e

corrupção passiva, e a de Manoel em 3 anos, pelo crime de corrupção ativa."

Considerando a conduta de cada um dos envolvidos, bem como o seu enquadramento típico, apontando ainda os

aspectos penais envolvidos na questão, assinale a afirmativa correta.

a)
Manoel não praticou crime algum.
b)
João e José não praticaram crime algum.
c)
As penas fixadas pelo juiz para os auditores fiscais estão incorretas, porque encontram-se aquém do mínimo legal.
d)
A imputação aos auditores fiscais, João e José, dos crimes de concussão e corrupção ativa encontra amparo no Código Penal.
e)
A imputação dos crimes de concussão e corrupção ativa aos auditores fiscais está errada, uma vez que os fatos descritos configuram somente o crime de corrupção passiva.

100737)

Q301073 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre:

I.Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.

II.Os juízes de paz serão escolhidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

III.É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.

a)
está correto o que se afirma em I, apenas.
b)
está correto o que se afirma em II, apenas.
c)
está correto o que se afirma em III, apenas.
d)
está correto o que se afirma em I e II, apenas.
e)
está correto o que se afirma em I, II e III.

100738)

Q301078 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder

a) hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
b) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.
c) de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
d) normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
e) de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.

100739)

Q301080 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise

a) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo aná- lise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.
b) estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.
c) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prá- tica de determinado ato.
d) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.
e) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

100740)

Q301100 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Carlinhos, de quatorze anos de idade, para vingar-se de uma surra que levou do irmão de Caio, de apenas seis anos, bate neste até machucá-lo gravemente. Caio é hospitalizado e, ao fim da internação, os gastos montam R$ 10.000,00, suportados por seus pais, que querem agora ser indenizados do que despenderam. Considerando que Carlinhos vive com seus pais, o advogado dos pais de Caio

a)
não terá como propor ação indenizatória alguma contra Carlinhos ou contra seus pais, já que, sendo Carlinhos absolutamente incapaz, a questão resolvese, exclusivamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sem implicações indenizatórias civis.
b)
poderá propor ação somente contra Carlinhos, pois o ato envolveu dois menores, absolutamente incapazes, sem qualquer envolvimento dos pais de Caio ou de Carlinhos.
c)
poderá propor ação somente contra os pais de Carlinhos, pois este, sendo absolutamente incapaz, não responde judicialmente por seus atos.
d)
poderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra ele próprio, direta e solidariamente, sem restrições quanto à responsabilidade patrimonial de ambos, dada a natureza do ilícito cometido.
e)
poderá propor ação tanto contra os pais de Carlinhos como contra o próprio Carlinhos, que apesar de ser absolutamente incapaz responderá equitativamente com seu próprio patrimônio se os recursos de seus pais não forem suficientes, só não podendoser privado do necessário, a si ou às pessoas que dele dependem.

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