Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao
Presidente da República está o poder de “conceder indulto
e comutar penas". O indulto implica extinção de punibilidade,
liberando o condenado por sentença criminal do cumprimento
da pena ou do seu restante. Já a comutação de
pena consiste em substituição da sanção judicial aplicada
por outra, em geral, mais branda. O exercício dessa atribuição
presidencial não é cabível, nos termos da Constituição
Federal, para beneficiar os condenados pela prática
das infrações criminais de
Ato normativo emanado do Poder Legislativo federal criou, junto aos quadros do Ministério da Saúde, cargos de provimento efetivo autorizando seu preenchimento pela integração, no serviço público federal, de servidores públicos de Autarquia estadual da área da saúde que atuavam há muitos anos no serviço público federal, em razão de acordo entre o Estado e a União. Os atos administrativos de provimento pautados em referida norma legal
Considere as despesas de um Tribunal Regional do Trabalho com:
I.aquisição de veículos para uso na prestação de serviços.
II.tarifas de energia elétrica, água e esgoto referentes ao prédio utilizado na prestação de serviços à sociedade.
III.gasolina automotiva. IV.serviços de terceiros (pessoa jurídica) relativos à manutenção periódica do sistema de ar condicionado.
As despesas I, II, III e IV são classificadas, respectivamente, como despesa
Considere as seguintes afirmativas:
I.É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, num mesmo local ou gôndola, os produtos alimentícios especialmente elaborados sem o uso de glúten como medida protetiva aos portadores de doença celíaca, pois trata-se de matéria sujeita à competência privativa dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
II.A autonomia política dos Estados-membros alcança a competência legislativa privativa para conferir ao Defensor Público-Geral do Estado estatura administrativa de Secretário de Estado, submetendo sua nomeação à livre escolha do Governador.
III.A autonomia política dos Estados-membros não alcança a competência legislativa para instituir comissão estadual voltada a autorizar, monitorar e fiscalizar a pesquisa, e demais atividades relacionadas ao setor nuclear, de modo a assegurar que suas aplicações garantam a saúde, o bem-estar e a segurança da população, bem como, a preserva- ção do meio ambiente.
Está correto o que consta APENAS em
Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que
autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e
direitos por parte das instituições públicas federais de ensino
e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do
contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços
relacionados às suas competências, e estas instituições,
assinale a alternativa correta.
Quanto aos controles organizacionais, assinale a alternativa correta.
O framework da ITIL traz, em seu contexto, o ciclo de
Deming, conhecido também como PDCA (planejar, executar,
verificar e agir). Considerando esse assunto, é correto afirmar
que, o principal objetivo dessa técnica é
Acerca de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Acerca do Código de Ética do(a ) Assistente Social e (ou ) da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta.
Com relação aos Conselhos Regionais, é correto afirmar que compete a eles funcionar como órgão julgador de
A NR 17 rege a (o)
Os riscos biológicos no âmbito da NR 32/2008, do Ministério
do Trabalho e Emprego, podem ser subdivididos em
Assinale a alternativa que apresenta o nome dado a remoção ou redução do número de bactérias na pele, por meio de limpeza mecânica (escova com sabão), ou por aplicação de preparado químico, de modo a reduzir os riscos de natureza biológica.
Quanto a sinais vitais e cuidados de enfermagem, assinale a
alternativa correta.
Uma rede local de computadores pode ser classificada quanto a sua arquitetura. Assinale a alternativa que indica um exemplo de rede, cuja arquitetura se caracteriza por uma topologia em anel em que as estações devem aguardar a sua recepção para transmitir.
Para testar o correto funcionamento de uma fonte de um microcomputador é importante compreender que a sua funcionalidade é transformar uma corrente alternada em corrente contínua. Cada cor de fio dos conectores de saída de uma fonte representa uma voltagem diferente. Assinale a alternativa que indica qual voltagem é representada pelo fio de cor vermelha.
Qual dos elementos apresentados não faz parte de um correio eletrônico?
Assinale a alternativa que apresenta o nome do modelo
indicado pelo ITIL, versão 3, para ajudar a definir e distribuir
as responsabilidades e papéis envolvidos em um processo.
O planejamento estratégico é um processo gerencial utilizado pelos executivos, que busca relacionar a empresa com o ambiente onde ela se encontra, essa relação tem como objetivo a otimização de resultados. Com base nessa informação, a ferramenta que tem como finalidade a análise do ambiente é
Assinale a alternativa correta quanto ao órgão que passou a gerir as aposentadorias, as pensões e a assistência médica de todos os trabalhadores formais a partir de 1966.
A pneumonia associada a ventilação mecânica (PAV) é um
evento significativo para os profissionais que trabalham em
UTI, pois aproximadamente de 8% a 28% em ventilação
mecânica desenvolve a PAV e a taxa de mortalidade é de 24%
a 50%. Assinale a alternativa que indica quais os cuidados de
enfermagem para prevenir esse evento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Empresário é caracterizado:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao sistema da seguridade social, É INCORRETO afirmar que:
No que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a única alternativa que NÃO CORRESPONDE à atual realidade constitucional brasileira:
Analise as proposições a seguir assinalando a alternativa CORRETA:
(I) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação econômica constitui crime contra a Organização do Trabalho.
(II) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional constitui crime contra a Organização do Trabalho.
(III) O abandono de emprego por, no mínimo três empregados, praticando violência contra pessoa ou coisa, é considerado abandono de emprego coletivo constituindo crime contra a Organização do Trabalho.
(IV) Constitui crime contra a Organização do Trabalho frustrar a lei sobre a nacionalização do trabalho.
Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos,
julgue os próximos itens.
Viola o princípio da impessoalidade a edição de ato administrativo que objetive a satisfação de interesse meramente privado.
Julgue os itens a seguir acerca da ética no serviço público e suas instruções legais.
Considere que Vagner, servidor do MTE, no final de semana, quando não trabalhava, tenha feito circular mensagem de correio eletrônico que caluniava Sílvia, colega de trabalho. Nessa situação, como a mensagem não partiu do espaço de trabalho e foi feita fora do horário de serviço, Vagner não cometeu atitude que fira o Código de Ética do MTE.
Acerca das atribuições tradicionais e estratégicas da área de gestão de pessoas, julgue os seguintes itens.
O cadastro e a aplicação da legislação de pessoal, a capacitação, o desenvolvimento e a avaliação de desempenho dos servidores públicos são atribuições estratégicas das unidades de gestão de pessoas da administração pública.
No que se refere ao comportamento organizacional, julgue os itens subsecutivos.
Os salários são determinantes na motivação para o trabalho, de forma que indivíduos com vencimentos reduzidos não são sensíveis a intervenções das práticas de gestão de pessoas de uma organização.
