Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852738 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:

I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) I, II e III.

2)

Q836717 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais

A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:

a)
na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.
b)
a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.
c)
a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.
d)
desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente.
e)
transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

3)

Q828368 - FGV - 2022 - OAB - XXXIV - Exame de Ordem Unificado

Em um mesmo contexto, por meio de uma ação fracionada, Carlos praticou dois crimes autônomos cujas sanções penais, previstas no Código Penal, são de pena privativa de liberdade e pena de multa cumulativa. No momento de fixar a multa de cada um dos crimes, reconhecido o concurso formal, o magistrado aplicou a pena máxima de 360 dias para ambas as infrações penais, sendo determinado que o valor do dia-multa seria o máximo de 05 salários-mínimos, considerando, em ambos os momentos, a gravidade em concreto do delito. A pena privativa de liberdade aplicada, contudo, por não ultrapassar 04 anos, foi substituída por duas restritivas de direitos.

Carlos, intimado da sentença, procura você, como advogado(a), informando não ter condições de arcar com a multa aplicada, já que recebe apenas R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Na ocasião, o(a) advogado(a) de Carlos deverá esclarecer ao seu cliente que

a) poderá ser buscada a redução do valor do dia-multa e da quantidade de dias aplicada, tendo em vista que em ambos os momentos deverá considerar o magistrado a capacidade econômica financeira do réu e não a gravidade em concreto do fato, podendo o próprio juiz do conhecimento deixar de aplicar multa com base na situação de pobreza do acusado.
b) poderá ser buscada a redução do valor do dia-multa, que deverá considerar a capacidade econômica financeira do agente, ainda que a quantidade de dias-multa possa valorizar a gravidade em concreto do fato.
c) poderá haver conversão da pena de multa em privativa de liberdade em caso de não pagamento injustificado da mesma.
d) poderá a pena de multa de um dos delitos ser majorada de 1/6 a 2/3, de acordo com as previsões do Código Penal, diante do concurso formal de crimes, afastada a soma das penas.

4)

Q836252 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a pena de multa, é correto afirmar que

a) deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada com a de prisão, em caso
de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.
b) consiste no pagamento ao fundo judiciário ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença, atualizada, em caso
de execução, pelos índices de correção monetária.
c) deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido o pagamento em parcelas a pedido do
condenado.
d) poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada cumulativamente com a pena privativa de
liberdade, nos limites mínimo de um décimo e máximo da quarta parte da remuneração.
e) a quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um trigésimo do maior salário mínimo vigente e
5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo diante da situação econômica do condenado.

5)

Q812648 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

“As pulgas sonham com comprar um cão, e os ninguéns com deixar a pobreza, que em algum dia mágico a sorte chova de repente, que chova a boa sorte a cântaros; mas a boa sorte não chove ontem, nem hoje, nem amanhã, nem nunca, nem uma chuvinha cai do céu da boa sorte, por mais que os ninguéns a chamem e mesmo que a mão esquerda coce, ou se levantem com o pé direito, ou comecem o ano mudando de vassoura.” (O livro dos abraços, de Eduardo Galeano)
Sobre a execução da pena de multa, considerando a legislação e o entendimento atualizado das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

a) o réu preso, cumprindo pena privativa de liberdade, poderá impugnar o valor da pena de multa pela via do habeas corpus;
b) na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção de punibilidade;
c) o prazo prescricional da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade é de 2 anos;
d) a legitimidade prioritária para executar a pena de multa, considerando ser dívida de valor, é da Fazenda Pública;
e) ao apenado comprovadamente hipossuficiente é dada a possibilidade de requerer a isenção do pagamento da pena de multa.

6)

Q807482 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação
e suspensão das penas,

a) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
b) a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
c) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
d) no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.
e) condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

7)

Q338118 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A pena de multa

a) prescreve em três anos, quando for a única comi-nada ou aplicada.
b) pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.
d) pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.
e) obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

8)

Q355638 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.

a) O valor do dia-multa é arbitrado com base no salário mínimo mensal vigente ao tempo da condenação do réu e deve ser atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária aplicáveis.
b) Ao fixar a pena de multa, o juiz deve atender principalmente ao grau de reprovabilidade do delito e desconsiderar a situação econômica para não apenar diferentemente réus condenados pelo mesmo crime.
c) O CP veda a substituição de pena privativa de liberdade pela pena de multa em condenação por crime doloso, embora tal substituição seja possível em casos de crime culposo e contravenção penal.
d) As hipóteses de interrupção e suspensão da prescrição de penas de multa são as mesmas previstas para as penas privativas de liberdade, tanto antes quanto após o trânsito em julgado da condenação.
e) Se houver concurso formal ou material de crimes punidos com pena de multa, ao condenado devem ser aplicadas distinta e integralmente as multas referentes a cada um dos delitos.

9)

Q401827 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A pena de multa, que poderia ser fixada em percentual do proveito econômico obtido com a prática do crime, ou do prejuízo causado à administração, terá de ser executada pela procuradoria da fazenda, na vara de execuções fiscais.

Errado
Certo

10)

Q290149 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Tratando-se de crime único, praticado sob conduta também única, e considerando o valor do salário mínimo de R$ 724,00, a pena de multa máxima que pode ser fixada com base nos critérios da parte geral do Código Penal é de

a)
R$ 7.240,00.
b)
R$ 260.640,00.
c)
R$ 1.303.200,00.
d)
R$ 3.909.600,00.
e)
R$ 39.096.000,00.

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