O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item
É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.
No Direito Tributário, o princípio da imunidade recíproca indica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar, uns dos outros:
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse caso, a imunidade recíproca
Ao se referir às limitações do poder de tributar, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Sobre esta “imunidade recíproca”, analise as frases:
I. A imunidade recíproca é extensiva às entidades da Administração Indireta dos referidos entes federados, ou seja, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. A Constituição estende a referida imunidade aos demais tributos, assim como às taxas e à contribuição de melhoria.
III. A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
IV. Embora a imunidade recíproca se refira aos impostos sobre o patrimônio, o promitente comprador não fica exonerado de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de um ente federado.
Está correto o que se afirma APENAS em
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, avalie as seguintes proposições:
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que se segue.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 foi estendida às empresas públicas.
A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Tal norma estabelece a denominada imunidade
Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca
Assinale a opção correta, acerca do poder de tributar e de suas limitações.
No que se refere à ordem jurídico-tributária, considere as afirmações abaixo.
I - A imunidade recíproca, ou seja, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não é extensiva às suas fundações, porquanto se trata de benefício exclusivo à administração pública direta.
II - Em qualquer circunstância, haverá imunidade do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, como meio de manutenção da igualdade tributária.
III - As operações que destinem mercadorias para o exterior não são isentas de ICMS.
IV - A União não pode instituir isenção heterônoma.
Quais estão corretas?
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda
à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos
sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros