Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833140 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca da transmissão das obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

a) A cessão de contrato, também chamada cessão de posição contratual, é vedada no direito brasileiro, mesmo se ambos os contratantes estiverem de acordo com a cessão.
b) Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
c) Na cessão de crédito, salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
d) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente responde apenas pela existência e validade do crédito cedido.
e) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor todas as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

2)

Q780472 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a transmissão das obrigações, assinale a correta:

a) Na cessão de crédito o cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
b) Na cessão de crédito não se abrangem os seus acessórios, salvo disposição em contrário.
c) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
d) O cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito após o conhecimento da cessão de crédito pelo devedor.

3)

Q698011 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Determina o art. 292 do Código Civil: “Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação."

Nesse caso, a lei aplica

a)
o princípio do contraditório.
b)
a teoria do adimplemento substancial.
c)
a teoria da aparência.
d)
a aplicação da pena convencional.
e)
o princípio da conservação dos negócios jurídicos.

4)

Q749596 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Dá-se a novação: quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
c) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
d) Somente considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei estabelecer.
e) Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

5)

Q714556 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Uma obrigação foi extinta em virtude da constituição de uma nova obrigação — com novo devedor — que ocupou o lugar da primeira. Nesse caso,

a) a nova obrigação será inválida se o débito primitivo estiver sujeito a termo.
b) a nova obrigação representará renúncia a sua invocação se estiver prescrito o débito primitivo.
c) será lícito ao novo devedor alegar as exceções que beneficiariam o devedor anterior.
d) a dívida será satisfeita pelo devedor primitivo em caso de insolvência do novo devedor.
e) a exigência do primeiro débito ficará suspensa até a extinção da dívida atual.

6)

Q749595 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exequível.
b) No caso das obrigações solidárias, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
c) O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
d) É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular, que deverá ser revestido das solenidades previstas em lei, ou seja, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
e) Na assunção de dívida, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

7)

Q756381 - Quadrix - 2018 - CODHAB - DF - Analista - Direito e Legislação

Acerca do direito das obrigações, de contratos e de responsabilidade civil, julgue o item a seguir.

A cessão de crédito é modalidade de transmissão de obrigação que importa em alteração objetiva da relação obrigacional.

Errado
Certo

8)

Q698014 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

O credor pode ceder o seu crédito,

a) sempre que exista um crédito a ceder.
b) mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor.
c) sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade.
d) porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis.
e) e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem-se todos os seus acessórios.

9)

Q657081 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) III, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) I, II e V.

10)

Q613240 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à extinção das obrigações, julgue os itens a seguir.

I O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano.

II Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação.

III A dação em pagamento constitui direito subjetivo do devedor.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas os itens I e II estão certos.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

11)

Q618465 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.

Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto

a)
não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
b)
estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
c)
não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
d)
estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
e)
estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.

12)

Q657519 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a cessão de crédito e a assunção de dívida, é correto afirmar:

a)
a cessão de crédito não depende da anuência do devedor para que seja válida.
b)
o fiador do devedor originário segue responsável pela dívida em caso de assunção por terceiro.
c)
na cessão de crédito há novação subjetiva passiva em relação à relação obrigacional originária.
d)
com a cessão de crédito, cessam as garantias reais e pessoais da dívida.
e)
terceiro pode assumir a obrigação do devedor com o consentimento expresso do credor, exonerando o devedor primitivo, ainda que o credor ignorasse que o assuntor fosse insolvente ao tempo da assunção de dívida.

13)

Q355661 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes.
O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

a)
Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
b)
A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
c)
Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
d)
Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
e)
O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

14)

Q322923 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a

ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade

da dívida.

Errado
Certo

15)

Q236915 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que

a) os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.
b) o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.
c) a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.
d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

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