Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835897 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

a)

interceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.
b)

O prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.
c)

A captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.
d)

A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.
e)

Não cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.

2)

Q833189 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

a) pode ser autorizada pelo juiz de ofício.
b) pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.
c) é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.
d) deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
e) só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

3)

Q835128 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual.

No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:

a) apenas os áudios que contêm conversas relevantes;
b) apenas os áudios selecionados para renovação da medida;
c) apenas os áudios que tenham locução do policial militar;
d) apenas os áudios que indiquem condutas criminosas;
e) a integralidade dos áudios.

4)

Q836428 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n^o 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

a) excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
b) a interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.
c) a interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento dorepresentante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.
d) a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.
e) o juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.

5)

Q812635 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público

“A garantia da defesa consiste precisamente na institucionalização do poder de refutação da acusação por parte do acusado. De conformidade com ela, para que uma hipótese acusatória seja aceita como verdadeira, não basta que seja compatível com vários dados probatórios, mas também é necessário que não seja contraditada por nenhum dos dados virtualmente disponíveis.” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal. trad. Ana Paula Zomer e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 121).
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:

a) o aprimoramento tecnológico cria possibilidades de atividades investigatórias contra crimes cibernéticos. Nesse contexto, diante da prática do crime de invasão de dispositivo informático alheio (Art. 154-A, CP), como o fato se dá em âmbito virtual e de forma extremamente dinâmica, os agentes policiais poderão, sem autorização judicial, atuar como agentes infiltrados nas atividades criminais cibernéticas;
b) tendo em vista a apreensão de maconha, droga ilícita notória por sua consistência e cheiro, a prova da materialidade, quanto ao crime de tráfico, pode ocorrer a partir de laudo de constatação realizado por agente da polícia investigativa, tornando, inclusive, desnecessário o exame pericial definitivo;
c) o exame de corpo de delito indireto serve como comprovação da materialidade delitiva do crime de distribuição, por meio de sistema de informática, de cena de sexo explícito envolvendo adolescente, fixando, inclusive, a competência estadual para processar e julgar esse crime;
d) após decisão homologatória do acordo de colaboração premiada, identificadas eventuais omissões dolosas sobre os fatos pelo réu colaborador, deverão as partes, em Alegações Finais, discorrer sobre a ausência de credibilidade do ato, não sendo, no entanto, motivo de rescisão do acordo ou interferência no quantum da pena;
e) para apuração de fato criminoso, somente será lícita a captação, por agentes policiais, de sinais oriundos de rádio transmissores através de autorização judicial fundamentada, devendo o requerimento indicar o local e a forma de instalação do dispositivo eletrônico específico para a captação.

6)

Q819597 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

a) A interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples.
b) De acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo serrenovada por uma única vez, porigual prazo.
c) Deferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público.
d) De acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.
e) As quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial.

7)

Q819660 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Investigador de Polícia e Papiloscopista

Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

a) A captação ambiental feita por um dos interlocutores não possui qualquer validade jurídica caso não tenha sido previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público.
b) A lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado verbalmente.
c) A inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade policial.
d) A interceptação telefônica poder ser decretada por qualquer juiz, por se tratar de providência de urgência.
e) A interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, não comportando decretação de ofício.

8)

Q811132 - UNEB - 2019 - PM-BA - Aspirante

Sobre interceptações telefônicas e seu regramento contido na Lei n. 9.296/1996, marque a alternativa correta:

a) A alteração da competência toma inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.
b) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, é possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima a desde que corroborada por outros elementos os que confirmem a necessidade da medida excepcional.
c) É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção.
d) Segundo a Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n. 9.296/1996) é necessário a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas.
e) Em razão da previsão na Lei de Interceptações Telefônicas (Lei n. 9.296 1996) é necessário que as degravações das escutas feitas por peritos oficiais.

9)

Q767997 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

A autoridade policial recebeu denúncia anônima informando que Gabriel seria autor de um crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP. Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Realizou, então, diligências para verificar a relevância daquela informação e, após constatar que havia motivos para justificar o início de investigação, instaurou inquérito para apurar a infração penal antes mencionada, indiciando Gabriel.
O primeiro ato da investigação foi requerer, ao juízo competente, interceptação das comunicações telefônicas de Gabriel, pedido esse que foi deferido. Após a interceptação, a autoridade policial buscou obter outros elementos informativos, ouvindo a vítima e testemunhas que tinham conhecimento dos fatos e da autoria delitiva.
Após o fim do prazo de 15 dias fixado para interceptação, com nova representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, o juiz deferiu a prorrogação da medida, reiterando os termos da decisão que autorizou a medida inicial e destacando que aqueles fundamentos persistiam e foram confirmados pelo teor das transcrições das conversas já obtidas.
Gabriel, no curso das investigações, foi intimado para prestar esclarecimentos, momento em que entrou em contato com seu advogado, que obteve acesso ao procedimento.

Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Gabriel poderá questionar a interceptação telefônica realizada, porque

a) a primeira notícia do crime foi oriunda de denúncia anônima, o que impede que seja instaurada investigação, ainda que a autoridade policial realize diligências para confirmar a necessidade de iniciar procedimento investigatório.
b) o crime investigado é punido com pena de reclusão que não ultrapassa 04 anos de pena privativa de liberdade.
c) a prova da infração poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis.
d)
a decisão de prorrogação do prazo da medida utilizou-se de fundamentação per relationem, o que não é admitido no Processo Penal brasileiro.

10)

Q769078 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

a)
Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.
b)
A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.
c)
O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado por habeas corpus.
d)
A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

11)

Q678208 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal nº 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será

a) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes.
b) a representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente.
c) a manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso.
d) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo.
e) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

12)

Q756673 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

a) poderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis.
b) não deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção.
c) a autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.
d) poderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.
e) a autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

13)

Q704278 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1

No que se refere aos tipos penais, julgue os próximos itens.

Situação hipotética: Durante uma inundação, Abel interrompeu dolosamente o serviço telefônico da região. Assertiva: Nessa situação, Abel responderá por crime previsto na Lei de Interceptação Telefônica, com a circunstância agravante de tê-lo praticado durante calamidade pública.

Errado
Certo

14)

Q705423 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Valdemar, empresário do setor de frigoríficos, emprega estratégias, como a utilização de produtos químicos, para disfarçar o estado de putrefação de carnes que vende fora do prazo de validade. Ele garante uma mesada a Odair, empregado de agência reguladora do setor e encarregado de elaborar os registros de fiscalização, em troca de ser avisado de qualquer ação não programada do órgão. De posse desse tipo de informação, Valdemar toma providências para que os fiscais não encontrem a carne de má qualidade. Durante a investigação de um caso referente a uma pessoa que sofrera prejuízo à saúde em razão do consumo de carne estragada, escuta telefônica autorizada gera as provas da existência do esquema.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A interceptação telefônica foi ilegal, uma vez que os crimes cometidos por Valdemar e Odair são punidos com detenção.

Errado
Certo

15)

Q781923 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta com relação às disposições processuais penais especiais.

a) A transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais é aplicável aos crimes praticados contra a violência doméstica.
b) Na colaboração premiada em crimes de organização criminosa, o juiz poderá reduzir a pena privativa de liberdade em até 1/3, desde que a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso sejam adequadas à benesse.
c) O juiz está adstrito às condições previstas na Lei na hipótese de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
d) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deve ser observado o procedimento processual especial previsto na legislação em vigor.
e) Não será deferida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato criminoso investigado for punido, no máximo, com pena de detenção.

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