Com relação à improbidade administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1- É considerado ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito praticar ato visando fim
proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
2- Ante a lacuna na Constituição da República acerca da previsão de indisponibilidade dos bens e a perda da função
pública como medidas sancionatórias por atos de improbidade administrativa, foi editada a Lei nº 8.429/92
3- São considerados sujeito ativo, para fins de constatação de improbidade administrativa, o agente público ou o
terceiro que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele, de alguma forma, se beneficiem.
4- A indisponibilidade dos bens, medida pertinente quando o ato de improbidade causar dano ao erário, restringese
ao patrimônio dos agentes políticos, pois os servidores públicos estão sujeitos a outras penalidades, previstas
em estatuto próprio.
Assinale a alternativa correta.
