Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
A garantia constitucional de acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo está relacionada ao princípio de eficiência.
Julgue os próximos itens, a respeito dos atos administrativos.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Com relação a informática, julgue os itens que se seguem.
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Com relação a informática, julgue os itens que se seguem.
A infecção de um computador por vírus enviado via correio eletrônico pode se dar quando se abre arquivo infectado que porventura esteja anexado à mensagem eletrônica recebida.
Julgue os itens a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.
A sentença “Bruna acesse a internet e verifique a data de aposentadoria do Sr. Carlos!" é uma proposição composta que pode ser escrita da forma p ˄ q.
Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.
Lei complementar editada pela União poderá autorizar os Estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.
Com base no disposto na Lei nº 8.213/1991, julgue os itens a seguir, acerca dos segurados do RGPS.
Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social.
A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto nº 3.048/1999, julgue os itens a seguir.
A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue os seguintes itens.
Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.
Julgue os próximos itens, relativos às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos.
A alíquota de contribuição, para custeio da seguridade social, dos segurados facultativos e dos segurados empregados é a mesma e varia segundo o salário-de-contribuição.
A respeito do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Constitui fonte de receita da seguridade social um percentual incidente sobre os valores arrecadados com os resultados dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil.
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço.
Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação.
Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue os itens que se seguem.
Contra a decisão do INSS pelo indeferimento, Mateus poderá interpor recurso administrativo, que será julgado, em primeira instância, pela Câmara de Julgamento da Previdência Social.
Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Ronaldo, segurado contribuinte individual da previdência, social, optou pela contribuição de alíguota reduzida, de 11%, que exclui o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, caso pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição, Ronaldo poderá fazer a complementação da diferença entre o Percentual Pago e o Percentual devido, acrescida de Juros morátórios.
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.
Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue os itens a seguir à luz da Lei nº 8.742/1993.
O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução.
Com base no disposto na Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e das outras providências, julgue os itens seguintes.
Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
Com base no disposto na Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e das outras providências, julgue os itens seguintes.
Em regra, o período de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença é de doze contribuições mensais.
Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão.
Como Valdemar é segurado de baixa renda da previdência social, ele e seus dependentes fazem jus ao recebimento do valor correspondente ao auxílio-reclusão, que é de um salário mínimo, a ser rateado entre eles.
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para
tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual
seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos.
No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade
policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo
de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de
seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia
decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida
com autorização judicial.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho
Seccional Z, reivindicam a competência para desempenhar
certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z
defende que tal atribuição é de sua competência.
Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as
Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o
Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona,
respectivamente, os órgãos competentes para decidir os
conflitos.
O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas
características cristalizadas a partir da interpretação dos seus
contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo
instituto, determinada associação de classe procura seu
advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados
a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e
do órgão que pode editá-la.
Com base no fragmento acima, assinale a opção que se
apresenta em consonância com os delineamentos desse
instituto.
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de
que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal a respeito da competência do Município para legislar
sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,
solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se
manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da
matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora
especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas
de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de
pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que
atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da
ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de
escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a
Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das
Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em
Genebra, em 7 de setembro de 1956.
Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão
conforme disposto na referida Convenção:
O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu
novo imposto, não previsto na Constituição Federal.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu
fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um
momento em que os servidores de plantão largaram seus
postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na
fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma
queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.
Nesse caso,
Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível
acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no
interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte
devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa
notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços
médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos
praticados habitualmente, para que a única equipe de
médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu
filho.
Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de
idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os
pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o
ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao
comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho,
Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo,
então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser
ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para que o adolescente não perca a
oportunidade de emprego.
