Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837450 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Errado
Certo

2)

Q809799 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

a) deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
b) é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
c) acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
d) é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
e) é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

3)

Q599633 - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista Legislativo

Quanto à competência, assinale a resposta INCORRETA.

a) A competência para legislar é exclusiva da União, porém, aos Estados-Membros, e, aos Municípios não compete legislar.
b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados.
c) O Município legisla apenas no que for de interesse local.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
e) A competência para legislar pode ser da União, o que cabe aos Estados-Membros e aos Municípios, está determinado pela Constituição Federal de 1988.

4)

Q498140 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de

que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal a respeito da competência do Município para legislar

sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,

solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se

manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da

matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição

Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a)
Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
b)
Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
c)
Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
d)
Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

5)

Q401255 - FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas,

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
b)
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
c)
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
d)
O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

6)

Q363593 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

a)
produção e consumo, bem como desapropriação
b)
responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor
c)
previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte
d)
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

7)

Q445672 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto,

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.

Errado
Certo

8)

Q626174 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o próximo item, relativo à Lei Orgânica do DF.

Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.

Errado
Certo

9)

Q7908 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade,

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

a) elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.
c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.
d) exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.
e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

10)

Q600183 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Auxiliar de Administração

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

a)
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
b)
o processo legislativo sobre a demarcação de terras das populações indígenas.
c)
a criação das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituindo agrupamentos de municípios limítrofes.
d)
o estabelecimento de Diretrizes e Bases da cultura e educação nacional.

11)

Q238057 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas.
b) tributar os serviços de qualquer natureza.
c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor privado.
d) criar contribuição destinada à iluminação pública.

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