O Presidente da República descumpriu ordem judicial,
emanada de autoridade competente, impondo à União o
pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores
públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União
argumentava que a mora era justificável por conta da ausência
de previsão de recursos públicos em lei orçamentária
específica.
Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em
provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter
ocorrido crime comum de desobediência, procurando você
para que, como advogado(a), informe que órgão seria
competente para julgar ilícito dessa natureza.
Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o
Presidente da República deve ser julgado
Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal
Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas
informações acerca do seu funcionamento e de sua área de
atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a
referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de
alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas -
sem qualquer mudança no texto formal.
Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria
jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso
de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.
João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados
solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei
que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo,
sendo este o caso pessoal somente de João.
Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o
desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de
diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se
não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos.
Diante do iminente perigo público a residências e à vida de
pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar
maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar
as medidas de contenção pertinentes.
Assinale a opção que indica a adequada modalidade de
intervenção na propriedade privada para a utilização do
maquinário necessário.
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi
qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria
com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou
integralmente na realização de suas atividades, inclusive na
aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa
correta.
Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe
emprestou: reparou um vazamento existente na cozinha;
levantou uma divisória na área de serviço para formar um
novo cômodo, destinado a servir de despensa; ampliou o
número de tomadas disponíveis; e trocou o portão manual da
garagem por um eletrônico.
Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o
ressarcimento por todas as benfeitorias realizadas, embora
sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.
Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a
justificar o direito ao ressarcimento,
João, criança de 07 anos de idade, perambulava pela rua
sozinho, sujo e com fome, quando, por volta das 23 horas, foi
encontrado por um guarda municipal, que resolve encaminhá-
lo diretamente para uma entidade de acolhimento
institucional, que fica a 100 metros do local onde ele foi
achado. João é imediatamente acolhido pela entidade em
questão.
Sobre o procedimento adotado pela entidade de acolhimento
institucional, de acordo com o que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel
para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto
empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você
para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos
concernentes à locação não residencial.
Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.
Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No
momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar
de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi
procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a
cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.
Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido
abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu
domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o
pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a),
responde que
Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face
de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na
contestação, alegou não ser pai de Gláucia.
Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o
magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com
a sentença de improcedência que teve por base o exame de
DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de
investigação de paternidade em face de Miguel.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gilson, 35 anos, juntamente com seu filho Rafael, de 15 anos,
em dificuldades financeiras, iniciaram atos para a subtração de
um veículo automotor. Gilson portava arma de fogo e, quando
a vítima tentou empreender fuga, ele efetua disparos contra
ela, a fim de conseguir subtrair o carro. O episódio levou o
proprietário do automóvel a falecer. Apesar disso, os agentes
não levaram o veículo, já que outras pessoas que estavam no
local chamaram a Polícia.
Descobertos os fatos, Gilson é denunciado pelo crime de
latrocínio consumado e corrupção de menores em concurso
formal, sendo ao final da instrução, após confessar os fatos,
condenado à pena mínima de 20 anos pelo crime do Art. 157,
§ 3º, do Código Penal, e à pena mínima de 01 ano pelo delito
de corrupção de menores, não havendo reconhecimento de
quaisquer agravantes ou atenuantes. Reconhecido, porém, o
concurso formal de crimes, ao invés de as penas serem
somadas, a pena mais grave foi aumentada de 1/6, resultando
em um total de 23 anos e 04 meses de reclusão.
Considerando a situação narrada, o advogado de Gilson
poderia pleitear, observando a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, em sede de recurso de apelação,
Ricardo foi denunciado, perante a 1ª Vara Criminal de
determinada cidade, pela prática de crime de associação para
o tráfico com mais 04 outros indivíduos, destacando a
denúncia o local, o período e a existência de outros indivíduos
não identificados, integrantes da mesma associação. Foi
condenado em primeira instância e foi mantida a prisão
preventiva, apresentando a defesa recurso de apelação.
No dia seguinte da condenação, na cadeia, Ricardo vem a ser
notificado em razão de denúncia diversa oferecida pelo
Ministério Público, agora perante a 2ª Vara Criminal da
mesma cidade, pela prática do mesmo crime de associação
para o tráfico, em iguais período e local da primeira denúncia,
mas, dessa vez, foram denunciados também os indivíduos não
identificados mencionados no primeiro processo.
Ricardo, então, entra em contato com seu advogado,
informando da nova notificação.
Considerando a situação narrada, caberá ao advogado de
Ricardo apresentar exceção de
Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado
durante um ano em um estabelecimento comercial privado e,
a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no
qual permaneceu por dois anos.
Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os
dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o
Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante
todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos
tomadores nos respectivos períodos em que receberam o
serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus
pretendem recorrer.
Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a
afirmativa correta.
Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não
integrante da administração pública, que atua na área de ensino e
pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de
licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato
de gestão firmado com o ente público, é denominada
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale
a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
Acerca de eleições e temas correlatos, assinale a opção correta.
A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.
A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos
atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de
Processo Civil (CPC).
Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas,
reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos
armados a carros-fortes.
Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio
Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.
Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de recursos de um país. Um de seus princípios basilares é a
A medida do menor ângulo formado pelos ponteiros de um relógio que marca 10h 25 min é:
A probabilidade de se sortear um número múltiplo de 5 de uma urna que contém 40 bolas numeradas de 1 a 40, é:
Os pelos e seus folículos pilosos formam unidades estruturais complexas. Nessas unidades, os pelos são flamentos longos e os folículos pilosos são invaginações tubulares da epiderme a partir das quais o pelo cresce. Assinale a alternativa incorreta sobre os folículos pilosos.
Assinale a alternativa correta que informa a classifcação da sinapse que ocorre entre um terminal axônico e um corpo celular neuronal.
Um corpo de massa 10 Kg desce um plano inclinado que faz um ângulo α (alf coefciente de atrito entre as superfícies é de 0,4. Dados g = 10 m/s² , sen α = 0,8 e cos α = 0,6. A aceleração do corpo é igual a:
Analise as afrmativas a seguir: I. A difração não ocorre separadamente para cada comprimento de onda presente na luz que passa pela fenda. II. Quando uma onda encontra um obstáculo ou abertura de dimensões comparáveis ao comprimento de onda, ela se espalha e sofre interferência. III. De acordo com o critério de Rayleigh, dois objetos estão no limite de resolução quando o máximo central de difração de um coincide com o primeiro mínimo do outro. Está correto o que se afrma em:
Assinale a opção correta a respeito de indicadores de processos
de negócio.
Text 3A7AAA
Software architecture is a complex topic. Due to its
complexity, our profession has produced a variety of definitions,
each more or less useful depending on your point of view. Here is
a definition from my first book, Journey of the Software
Professional: "A system architecture defines the basic "structure"
of the system (e.g., the high level modules comprising the major
functions of the system, the management and distribution of data,
the kind and style of its user interface, what platform(s) will it run
on and so forth)".
This definition is pretty consistent with many others.
However, it lacks some important elements, such as specific
technology choices and the required capabilities of the desired
system. A colleague of mine, Myron Ahn, created the following
definition of software architecture. It is a bit more expansive and
covers a bit more ground than my original: "Software architecture
is the sum of the nontrivial modules, processes, and data of the
system, their structure and exact relationships to each other, how
they can be and are expected to be extended and modified, and on
which technologies they depend, from which one can deduce the
exact capabilities and flexibilities of the system, and from which
one can form a plan for the implementation or modification of the
system".
We could extend these definitions from the technical point
of view, but this wouldn't provide a lot of value. More than any
other aspect of the system, architecture deals with the "big picture".
The real key to understanding it is to adopt this big picture.
Moreover, while these definitions are useful, they are far too
simplistic to take into account the full set of forces that shape, and
are shaped by, an architecture. In truth, I doubt that any single
definition of software architecture will ever capture all of what we
believe to be important.
Luke Hohmann. Defining software architecture. In: Beyond
software architecture: creating and sustaining winning
solutions. Boston: Addison-Wesley, 2003, p. 1-2 (adapted)
In the first line of text 3A7AAA, the expression “Due to" could
be correctly replaced by