Questões de Concurso – Aprova Concursos

70861)

Q592765 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

a) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros.
b) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5º da Carta Magna.
c) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
e) a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

70862)

Q592772 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

a) o habeas corpus decidido em última instância pelos Tribunais Regionais Federais.
b) o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
c) o crime político.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.
e) as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

70863)

Q592777 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No pregão, conforme preceitua a Lei nº10.520/2002, a equipe de apoio deverá ser integrada

a) em sua maioria por servidores de cargo efetivo ou emprego da Administração pública, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
b) em sua minoria por servidores de cargo efetivo ou emprego da Administração pública, não sendo necessário que pertençam ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, e, em sua maioria, deve ser composta por particulares de notório saber jurídico no tocante objeto da licitação.
c) exclusivamente por servidores de cargo efetivo da Administração pública, pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
d) em sua maioria por servidores de cargo efetivo da Administração pública, devendo, necessariamente, todos os integrantes pertencer ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
e) obrigatoriamente por metade de servidores de cargo efetivo da Administração pública, não sendo necessário que pertençam ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento, e, a outra metade, deve ser composta de particulares de notório saber jurídico acerca do objeto licitado.

70864)

Q592804 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma

independente,

a)
qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
b)
aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
c)
aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
d)
aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

70865)

Q592809 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus

direitos sobre título nominal à ordem é denominado

a)
aceite.
b)
aval.
c)
endosso.
d)
cessão civil de crédito

70866)

Q592811 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento

referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em

1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem

qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

a)
houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
b)
houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
c)
não houve decadência nem prescrição.
d)
houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

70867)

Q592816 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale

a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade

de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.

a)
Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
b)
Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.
c)
O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
d)
Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

70868)

Q592823 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da

administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento

da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por

fundamento o princípio administrativo da

a)
presunção de legitimidade.
b)
autotutela.
c)
segurança jurídica.
d)
continuidade do serviço público.

70869)

Q592828 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca

da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a)
A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b)
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
c)
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
d)
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

70870)

Q592830 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a

Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito

da improbidade administrativa.

a)
Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.
b)
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
c)
Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.
d)
Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

70871)

Q592835 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

a)
proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.
b)
poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
c)
é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.
d)
aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

70872)

Q592842 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com relação aos serventuários da justiça do foro judicial, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta.

a) A remoção, diferentemente do que ocorre com a promoção, observará apenas o critério de antiguidade.
b) Técnico judiciário bacharel em direito poderá exercer as funções de escrivão mediante designação por ato do juiz de direito titular da respectiva vara.
c) Aos comissários de vigilância incumbe proceder, de ofício, às investigações relativas a crianças que estejam com a segurança física comprometida.
d) Os oficiais de justiça poderão exercer a função de porteiro de auditório.

70873)

Q592854 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Engenheiro de Gás Natural Júnior,

Assinale a alternativa que completa a frase a seguir: _________ a problem that we have to solve now.

a) Has are
b) Have is
c) There is
d) There are

70874)

Q592859 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Engenheiro de Gás Natural Júnior,

Complete a sentença com o correto Phrasal Verb e assinale a alternativa correta: I don’t want to hear any more about this matter. Please, don’t ___________ again.

a) bring it up
b) blow it up
c) cheer it up
d) save it up

70875)

Q592861 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Engenheiro de Gás Natural Júnior,

Complete as sentenças usando by ou until: Sarah has gone away. She will be away _____ Monday. Sorry, but I must to go. I have to go home ____ 5 o’ clock. I’d better pay the phone bill. It has to be paid ____ tomorrow. Assinale a sequência correta:

a) until - until - by
b) until - by - by
c) by - by - until
d) by - until - until

70876)

Q592866 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Consoante o artigo 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados sem contar o período que se licenciou.
b) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive no caso para promoção por merecimento.
d) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não haverá a necessidade do afastamento de seu cargo, emprego ou função.

70877)

Q592873 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
b)
Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, somente com a anuência dos outros, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de um quinto do capital social.
c)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d)
A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

70878)

Q592878 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Conceder-se-á habeas data:

a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
b) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.

70879)

Q592885 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Assinale a assertiva INCORRETA:

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
c) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou revogado.
d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

70880)

Q591008 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6

De acordo com a ABNT NBR 10004:2004, um resíduo é considerado corrosivo quando:

a) é aquoso e apresenta pH inferior ou igual a 2, ou, superior ou igual a 12,5, ou sua mistura com água, na proporção de 1:1 em peso, produz uma solução que apresenta pH inferior a 2 ou superior ou igual a 12,5
b) forma misturas potencialmente explosivas com a água
c) é capaz de produzir, prontamente, reação ou decomposição detonante ou explosiva a 25°C
d) se trata de uma substância que pode liberar oxigênio e, como resultado, estimular a combustão e aumentar a intensidade do fogo em outro material
e) suas soluções aquosas apresentam concentração hidrogeniônica igual a 1,0 x 10-7 mol L-1, a 25°C

70881)

Q591039 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargos 1,2,4 e 5

Seriam mantidas a correção gramatical e o sentido original do texto

CG1A1AAA, caso, no trecho “Como lembra Marilena Chaui, a

cidadania se define pelos princípios da democracia, significando

necessariamente conquista e consolidação social e política"

(L. 21 a 23),

a)
o vocábulo “necessariamente" fosse isolado por vírgulas.
b)
fosse suprimida a vírgula empregada logo após “Chaui".
c)
fosse inserida uma vírgula logo após “significando".
d)
a vírgula empregada logo após “democracia" fosse substituída por ponto e vírgula.
e)
o trecho “pelos princípios da democracia" fosse isolado por vírgulas.

70882)

Q591053 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargos 1,2,4 e 5

Os mecanismos que contribuem para a segurança da informação em

ambientes computacionais incluem

a)
certificado digital, criptografia e cavalo de troia.
b)
backdoor, firewall e criptografia.
c)
rootkits, arquivos de configuração e becape.
d)
firewall, worm e proxy.
e)
VPN, honeypot e senha.

70883)

Q591058 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3

No segundo parágrafo do texto CG1A 1AAA, o pronome “lhe"

(R.18) faz referência a

a)
“Estado" (L.16).
b)
“portador de direitos e deveres" (L.17).
c)
“nacionalidade" (L.19).
d)
“teoria constitucional moderna" (L.15).
e)
“cidadão" (L.15).

70884)

Q591060 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3

No último período do texto CG1A 1AAA, o vocábulo “portanto"

(L.29) introduz uma ideia de

a)
adição.
b)
tempo.
c)
consequência.
d)
conclusão.
e)
explicação.

70885)

Q591077 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

No texto CG3A 1AAA, a locução “uma vez que" (L.28) introduz

no período em que ocorre uma ideia de

a)
causa.
b)
consequência.
c)
conclusão.
d)
finalidade.
e)
condição.

70886)

Q591084 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da

União, assinale a opção correta.

a)
A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.
b)
As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
c)
A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.
d)
É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.
e)
Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

70887)

Q591089 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

Considerando a legislação relativa à pessoa com deficiência,

assinale a opção correta.

a)
Pessoas com deficiência têm direito a planos de saúde específicos, que podem ter redução de cobertura em relação aos demais clientes, desde que haja redução proporcional do preço.
b)
Os hotéis construídos antes da edição da Lei n.º 13.146/2015 têm o prazo de até dez anos para adotar todos os meios de acessibilidade estabelecidos na lei.
c)
O princípio do desenho universal não é aplicável a serviços, mas apenas a produtos e ambientes.
d)
A acessibilidade deve ser entendida não só como direito, mas também como princípio e garantia para o pleno exercício de demais direitos.
e)
Havendo vagas decorrentes de ação afirmativa, a pessoa com deficiência deverá, necessariamente, concorrer pelas cotas.

70888)

Q591142 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7

Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V ) ou Falso (F ). ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V – V – V – F
b) F – V – F – V
c) V – F – V – F
d) F – F – V – V
e) V – V – F – F

70889)

Q591154 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é

servidora estadual não enquadrada em hipótese de

incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por

infração disciplinar; Bianca está licenciada por requerimento

próprio justificado; e Maria é servidora federal não

enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro

peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos

distintos, em ação judicial proposta em face da União.

Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB,

são válidos os atos praticados

a)
por Carolina, apenas.
b)
por Carolina e Bianca, apenas.
c)
por Carolina, Bianca e Maria, apenas.
d)
por Carolina, Julia, Bianca e Maria.

70890)

Q591159 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar

ao lidar com o ordenamento jurídico é o das antinomias.

Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do

Ordenamento Jurídico, são necessárias duas condições para

que uma antinomia ocorra.

Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência,

apresenta tais condições.

a)
As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normas devem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.
b)
Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normas em conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.
c)
Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão de primeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior de natureza federal confirma a decisão de segunda instância.
d)
As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duas normas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.

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