De acordo com as normas constitucionais que asseguram o exercício dos mandatos de parlamentares e do Chefe do Poder Executivo, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, diferentemente do tratamento dado
Certo Estado foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, proferida por uma das Varas da Justiça Estadual, a pagar diferenças salariais devidas aos servidores públicos autores da demanda. Expedido o precatório contra o Estado, a dívida não foi paga no prazo constitucional, injustificadamente. Essa situação enquadra-se, em tese, entre as hipóteses de decretação de intervenção federal no Estado, uma vez que
Lei de certo Estado da Federação, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, dispõe que:
Art. X – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
[...] III – suprir necessidades de pessoal na área do magistério.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma acima transcrita mostra-se
Considere que o Distrito Federal pretenda celebrar vínculo de parceria com organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, tendo por objeto ações de inclusão de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. De acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019, de 2014, recebeu proposta de determinada organização que preenche os requisitos estabelecidos no referido diploma legal, com o diagnóstico da situação que se pretende modificar, os benefícios, prazos de execução e a indicação dos recursos públicos que serão demandados. Nesse cenário, caso o Distrito Federal decida pelo prosseguimento do tema, poderá
O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos
Considere que a Administração pretenda contratar a construção de um túnel em trecho de serra de uma rodovia, tendo identificado significativa complexidade técnica para sua execução a demandar alta especialização, considerada fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado. Nesse sentido, deseja introduzir no correspondente procedimento licitatório algum mecanismo ou exigência que permita minimizar os riscos de falha de construção por parte do contratado.
Nesse contexto, de acordo com as disposições constantes da Lei nº 8.666/1993, a Administração poderá estabelecer no edital
Em relação à função jurisdicional, é correto afirmar:
A respeito da fusão de partidos políticos, considere:
I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.
II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.
III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em virtude de possíveis danos experimentados pelo patrimônio público em expropriação direta, foi aforada Ação Popular contra o Município e o Secretário. Citada, a respectiva pessoa jurídica de direito público interno
Com fundamento na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pais de alunos com paralisia cerebral e cadeirantes constituíram associação, em cujos fins institucionais encontra-se a possibilidade de defender em juízo e fora dele os interesses daqueles e de outros vulneráveis, nas mesmas condições. Dois meses após sua criação decidiram em assembleia promover demanda coletiva em face do Município onde residiam para compeli-lo, assim como as empresas prestadoras do serviço de transporte, a tornar acessível a respectiva frota. Os réus foram citados e deverão apresentar resposta. Nesse caso,
Nos termos da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1992,
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:
Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.
A “beleza midiática" (...) arrebata a mulher de forma avassaladora.
No contexto, o verbo que possui o mesmo tipo de complemento daquele da frase acima está sublinhado em:
Nos 5 primeiros meses de 2018, foram produzidos, no total, cerca de 1 milhão e 200 mil veículos no Brasil, dos quais 4% eram caminhões. Supondo que a produção mensal observada nesse período se mantenha tanto para o total de veículos quanto para o de caminhões, pode-se estimar que serão produzidos no Brasil, em 2018, um total de caminhões aproximadamente igual a
A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre a nacionalidade e os direitos políticos,
Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal
Nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais no Sistema Único de Saúde (SUS), a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) constitui-se como foro permanente de
Atenção: Leia abaixo o Capítulo I do romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, para responder à questão.
...como eu estava cansado, fechei os olhos três ou quatro vezes... (1º parágrafo)
Em relação à oração que a sucede, a oração destacada expressa sentido de
Preenchem corretamente as lacunas I, II e III do texto, na ordem dada:
Uma matéria do Jornal Nexo, de 11 de janeiro de 2016, ajudava os leitores a comparar seus salários com os do restante da população brasileira, bastando inserir o valor do salário e a unidade federativa em que vive. Um leitor que inserisse um salário de R$ 2.000,00 e informasse viver no Distrito Federal, veria as seguintes informações:
De acordo com essas informações, é correto concluir que a porcentagem da população do Distrito Federal que ganha menos que a média dessa unidade da federação é
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,
A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:
Quando se retira um documento do local em que fica armazenado, coloca-se no lugar, para sinalizar sua remoção temporária, uma papeleta ou ficha a que se dá o nome de
As informações trafegam na internet utilizando protocolos que determinam como uma rede, entre dois ou mais sistemas, deve funcionar. Portanto,
Relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Complementar Federal nº 116/03 estabelece que este tributo
Em uma economia de mercado fechada e sem governo, em concorrência perfeita,
Em um estudo realizado em um município brasileiro, foi medida a taxa de incidência de acidente vascular cerebral em 118.539 mulheres com idade entre 30-55 anos que, em 2001, não tinham histórico de doença coronariana, acidente vascular cerebral ou câncer. Um total de 274 casos de acidente vascular cerebral foi observado ao longo de oito anos de acompanhamento (908.447 pessoas/ano). A taxa de densidade de incidência de acidente vascular cerebral para toda a população foi de 30,2 por 100 mil pessoas/ano de observação. Nessa situação, a Taxa de incidência cumulativa ou risco para acidente vascular cerebral, no período de oito anos, por mil habitantes, corresponde à
Considere os dados a seguir para o dimensionamento de decantadores convencionais de fluxo horizontal nos projetos de Estação de Tratamento de Água (ETA) para abastecimento público:
Parâmetros de projeto:
− Vazão: 1,0 m3/s
− Velocidade de sedimentação de flocos: 32 m/dia
− Número de unidades de decantação: 2
− Fator de área:1
− Período de funcionamento da ETA: 24 horas/dia A área superficial útil da zona de decantação de cada decantador, em m², é
Considere a execução de revestimento interno de um dos cômodos de uma edificação de 5 pavimentos, com planta baixa conforme especificado a seguir:
Para cada pavimento é necessário produzir argamassa de reboco para revestir as paredes de tijolos cerâmicos. A quantidade total de cimento, sem desperdícios ou perdas, que deve ser produzida para a confecção da argamassa de revestimento da face interna das paredes destes cômodos nos 5 pavimentos da edificação é, em kg,
