Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859679 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
b) Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.
c) Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao
exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
d) É condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal a idade mínima de trinta e cinco anos.
e) A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa, com o respectivo número de ordem.

2)

Q859678 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
b) O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos
para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
d) Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
e) Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.

3)

Q835027 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Tramita em determinada Vara Cível do Poder Judiciário do Distrito Federal ação de cobrança em que figura como autor João, que possui síndrome de imunodeficiência adquirida (Sida).
De acordo com o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 07, de 08/09/2010, João:

a) terá prioridade na tramitação do citado processo, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
b) terá prioridade na tramitação do citado processo, apenas se a doença tiver sido contraída antes do início do processo;
c) não terá prioridade na tramitação do citado processo, porque não se trata de ação relacionada diretamente à doença, como obtenção de medicamentos ou tratamento de saúde;
d) deverá requerer a obtenção do benefício da prioridade na tramitação processual diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de trinta dias;
e) não terá prioridade na tramitação do citado processo, pela falta de previsão legal específica, devendo ser aplicado o princípio da isonomia.

4)

Q852626 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico: Atividades de Trânsito

Com relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

a) Preservação de sua autonomia como unidade federativa
b) Plena cidadania
c) Preservação da propriedade pública e privada
d) Pluralismo político

5)

Q795483 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.

A Lei Orgânica do Distrito Federal somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Errado
Certo

6)

Q795577 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item.

O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

Errado
Certo

7)

Q795482 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamentoadministrativo dos processos fiscais, incumbem àadministração tributária desse ente federado e serão exercidos,privativamente, por integrantes da carreira de auditoriatributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e aarrecadação das taxas que tenham como fato gerador oexercício do poder de polícia poderão ser realizados poragentes não integrantes dessa carreira.

Errado
Certo

8)

Q795562 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Errado
Certo

9)

Q795578 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item.

É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.

Errado
Certo

10)

Q791208 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) acerca da ordem econômica do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Ao poder público é facultado participar diretamente na exploração da atividade econômica quando não puder atuar como agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo.
b)
O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo poder público do DF implica composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante a eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos.
c) As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado.
d) O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento da política de expansão e desenvolvimento os urbano, de médio prazo e temporário.
e) Incentivos e benefícios, especiais e temporários, deverão ser concedidos às empresas situadas no DF, que estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e seus resultados.

11)

Q791316 - IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao poder público a adoção de medidas que coíbam a descentralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
b) O poder público deve garantir às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos o acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado.
c) Os recursos hídricos do Distrito Federal não constituem patrimônio público.
d) É dever da família, da sociedade e do poder público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade.
e) A exigência de documento médico para controle de gravidez ou fertilidade em empresas e órgãos públicos é lícita e não se configura como ato de discriminação à mulher.

12)

Q791385 - IADES - 2019 - BRB - Escriturário

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
b) conservar o patrimônio público.
c) regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante, inclusive o de papéis e de outros resíduos recicláveis.
d) estabelecer e implantar política para a segurança do trânsito.
e) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

13)

Q791315 - IADES - 2019 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, acerca dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a alternativa correta.

a) O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Executivo, ao presidente da Câmara Legislativa e ao presidente do Tribunal de Contas.
b) A lei que estabelece requisitos específicos para investidura em cargos públicos viola o princípio da isonomia e o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal.
c) Aquele que praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não está impedido de ser nomeado para ocupar cargo em0 comissão.
d) A edição de ato de nomeação com efeito retroativo será legítima, desde que constatado erro da administração pública.
e) O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

14)

Q791384 - IADES - 2019 - BRB - Escriturário

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, que dispõe quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são cumulativos.
b) Incidência de adicional noturno sobre o adicional de serviço extraordinário é defeso.
c) O subsídio pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
d) A remuneração ou o subsídio dos ocupantes de cargos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
e) Gratificações, indenizações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento.

15)

Q791209 - IADES - 2019 - BRB - Advogado

Com relação à Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) no que tange às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

a) A receita pública será constituída por doações e legados, excetuados com encargos.
b)
O Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do DF e o organismo fundamental de fomento da região.
c)
A prévia autorização do Tribunal de Contas do DF é exigida para o lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno.
d)
A contratação de empréstimos sob garantias futuras é possível, mesmo sem previsão do impacto a recair nas subsequentes administrações financeiras do DF, salvo disposição em contrário de norma federal.
e)
Ao Poder Executivo compete encaminhar à Câmara Legislativa, até o último dia de cada mês, a posição contábil da dívida fundada interna e externa e da dívida flutuante do poder público no mês anterior.

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