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Legislação do Ministério Público

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Quantidade de questões por assunto:

• Perfil Constitucional do Ministério Público (4 questões)
• Legislação do Ministério Público da União - MPU (21 questões)
• Lei Complementar nº 75 de 1993 (15 questões)
• Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) (17 questões)
• Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno (25 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba (6 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará (2 questões)
• Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) (2 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná (1 questão)
• Lei Complementar nº 85, de 27 de dezembro de 1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná) (1 questão)
• Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (4 questões)
• Lei Complementar nº 34/1994 - Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais (4 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado do Pará (2 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (1 questão)
• Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo (1 questão)
• Legislação do Ministério Público do Estado do Amazonas (1 questão)
• Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013 (3 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá (3 questões)
• Resoluções do CNMP (3 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia (4 questões)
• Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (1 questão)
• Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás (1 questão)
• Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (1 questão)