Q773843 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:

a) Após a aquiescência do Governador com o projeto de lei, por meio da sanção, a lei será encaminhada imediatamente para promulgação pela Mesa da Câmara Legislativa.
b) O veto poderá abranger texto integral ou parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
c) Decorrido o prazo para sanção ou veto, o silêncio do Governador importará veto integral.
d) O Governador poderá vetar o projeto de lei se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
e) Caso o projeto de lei seja vetado durante o recesso da Câmara Legislativa, comunicará o veto ao Presidente da Câmara Legislativa, para que este promova a convocação extraordinária para apreciação do veto.

Legislação Estadual