Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:
Quando determinada pessoa política cria uma autarquia
para desempenho de parcela de suas funções, além de
ampliar o espectro da Administração indireta,
O termo concessão pode ser empregado para definir alguns
institutos jurídicos. A qualificação que se atribuir ao termo
induz a consequências e aplicações diversas. No que se
refere à concessão de serviço público e à concessão de uso,
sabe-se que a concessão de
Pressionado pelos servidores que compõem o quadro de
determinada empresa pública, a diretoria autorizou a realização
de concurso público para contratação de engenheiros
e advogados. Findo o concurso, foram aprovados 18 (dezoito)
advogados e 25 (vinte e cinco) engenheiros. A diretoria
deliberou, então, como expressão de melhor gerenciamento
dos recursos orçamentário-financeiros, por aguardar 12 (doze)
meses para a nomeação dos aprovados, ciente de que
essa nomeação estaria dentro do prazo de validade do
concurso. Durante esse prazo de 12 (doze) meses, entendeu
que as funções dos futuros servidores poderiam ser supridas
pelo preenchimento dos cargos em comissão existentes,
inclusive e em especial pelos candidatos aprovados no
concurso. A decisão da Administração pública, considerando
precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça,
Constitui correspondência válida entre os poderes ou
prerrogativas da Administração e exemplos de expressão
dessa atuação pela Administração pública,
A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo
A concessão de serviço público é modalidade de delega- ção operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi-
ços, uns dos outros.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente,
aos denominados princípios da
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de
Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional dos Municípios do Estado
de Goiás, considere:
I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto
da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade, nos termos da lei.
II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes
do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios,
nem antes de escoado o prazo para exame pelos
contribuintes.
III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente,
as contas anuais do Município.
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional dos Municípios e das entidades
de sua Administração direta, indireta e fundacional
será exercida mediante controle externo da
Assembleia Legislativa.
V. Somente por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer
prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
sobre as contas anuais do Prefeito.
VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre
as contas anuais do Município, no prazo de noventa
dias contados a partir do recebimento das contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Lei nº 10.257/2000, é garantida a participação
democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos
da cidade através de
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal
Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da
Os solos dominantes no Estado de Goiás são os latossolos,
os quais apresentam fertilidade natural baixa e mé-
dia. Os podzólicos vermelho-amarelo, terra roxa estruturada,
brunizém avermelhado e latossolo roxo, são os solos
de alta fertilidade do estado e estão concentrados no
mato grosso de goiás e nas regiões sul e sudoeste
(http://www.seplan.go.gov.br)
Mario possui imóvel rural com solo fértil na cidade de
Santa Helena de Goiás.
Em razão da fertilidade do solo, ele outorgou, por meio de
contrato escrito de comodato, 40% de seu imóvel rural
continuando, outorgante e outorgado, a exercer a
atividade rural em regime de economia familiar.
Neste caso, de acordo com a Lei nº
8.212/1991, a respectiva
outorga
O leilão X de bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal teve o resultado de R$ 800.000,00. Neste caso,
