A respeito da aplicação da lei penal, considere:
I.Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo
de embarcações brasileiras a serviço do governo
brasileiro que se encontrem ancorados em
portos estrangeiros.
II.A sentença estrangeira pode ser executada no
Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano
independentemente de homologação.
III.Consideram-se extensões do território brasileiro as
embarcações brasileiras de propriedade privada em
alto mar.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, no tocante à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, considere: I.A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo. II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. III.É expressamente vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária. IV.No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extin- ção do regime próprio de previdência social. Está correto o que se afirma APENAS em
Considere: I.Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Pú- blico, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito. II.Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação. III.Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça. IV.Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança. A Lei Complementar Estadual nº 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em
Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas
No controle de constitucionalidade brasileiro
Em um contrato de concessão firmado entre um Município e empresa privada para a exploração de serviços públicos de transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento, pela concessionária, de obrigações estabelecidas contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de tal situação, o poder concedente poderá
O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título Ido
seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade
tributária. De acordo com esse código,
De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
No tocante à citação processual,
Fernando deu início à execução de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se à sua ação uma concausa I.preexistente, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. II.concomitante, absolutamente independente em relação à conduta do agente que, por si só, produziu o resultado. III.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento físico da conduta do agente, concorrendo para a produção do resultado. IV.superveniente, relativamente independente em relação à conduta do agente, sem guardar posição de homogeneidade em relação à conduta do agente e que, por si só, produziu o resultado. O resultado lesivo NÃO será imputado a Fernando, que responderá apenas pelos atos praticados, nas situações indicadas em
A Indústria Gelix produz sorvete de morango que é vendido em galões de 5 litros. No mês de dezembro de 2014, ocorreram os seguintes eventos: - Aquisição de uma máquina no valor de R$ 800.000,00, com vida útil econômica de 5 anos, que foi colocada em funcionamento em janeiro de 2015. - Aquisição de matéria prima, no dia 15/12/2014, pelo custo de R$ 10.000,00, a qual foi estocada. - Consumo de matéria prima, que foi adquirida em novembro de 2014 pelo custo de R$ 8.000,00, na produção de sorvete. Normalmente, há um desperdício de 5% da matéria prima no processo produtivo. - O estoque de embalagens (galões) adquiridos em meses anteriores no valor de R$ 1.500,00 foi danificado em decorrência de um problema anormal na parte hidráulica das instalações, não mais podendo ser utilizado pela empresa na produção de sorvetes. - Pagamento de salários e encargos do mês de dezembro de 2014 referentes aos funcionários da área de produção no valor de R$ 7.000,00. - Pagamento de fretes para entrega dos galões de sorvete vendidos em dezembro de 2014 no valor de R$ 500,00. Os galões de sorvete produzidos em dezembro de 2014 foram vendidos em janeiro de 2015. Com base nestas informações, é correto afirmar que, em dezembro de 2014,
A terceirização pode fazer parte das políticas relativas ao alinhamento estratégico entre a área de TI e negócios. Para a
terceirização a análise financeira é importante, pois as soluções técnicas (interna e externa) são semelhantes. O fator crítico de
sucesso é o gerenciamento. Considerando que as soluções interna e externa (terceirizada) adotam um único critério, como
24 × 7 × 365, em relação ao custo do gerenciamento da disponibilidade da infraestrutura de TI, a solução terceirizada oferece
Com relação às atribuições de um Gerente de Projetos e de um escritório de projetos, considere:
I.O Gerente de Projetos concentra-se nos objetivos especificados do projeto, enquanto o escritório de projetos gerencia as
principais mudanças do escopo do programa que podem ser vistas como possíveis oportunidades para melhor alcançar
os objetivos de negócios.
II.O Gerente de Projetos tem como função principal dar suporte ao escritório de projetos por meio do gerenciamento de
recursos compartilhados entre todos os projetos, enquanto o escritório de projetos atua no treinamento e supervisão da
equipe do projeto, incluindo o gerente.
III.O Gerente de Projetos controla os recursos atribuídos ao projeto para atender da melhor forma possível aos objetivos do
projeto, enquanto o escritório de projetos otimiza o uso dos recursos organizacionais compartilhados entre todos os
projetos.
IV.O Gerente de Projetos gerencia as restrições (escopo, cronograma, custo, qualidade etc.) dos projetos individuais,
enquanto o escritório de projetos gerencia as metodologias, padrões, o risco/oportunidade global e as interdependências
entre os projetos no nível da empresa.
Segundo o Guia PMBoK 4a edição, as diferenças entre o papel do gerente de projetos e de um escritório de projetos incluem o
que consta APENAS em
O Auditor de Controle Externo do TCM/GO da Área de TI decidiu utilizar a representação contínua do CMMI-DEV versão 1.2
para a melhoria dos processos de desenvolvimento e manutenção de produtos e serviços do Tribunal. Para justificar sua
decisão, elencou um conjunto de características das formas de representação do CMMI-DEV:
I.Se os processos da organização que precisam ser melhorados são conhecidos e se as dependências entre as áreas de
processo descritas no CMMI são bem compreendidas, esta forma de representação é uma boa escolha para essa
organização.
II.Esta forma de representação prescreve uma ordem de implementação das áreas de processo de acordo com níveis de
maturidade, definindo um caminho de melhoria para a organização, do nível “inicial" ao nível “em otimização".
III.Esta forma de representação permite livre escolha da sequência de melhorias, de forma a melhor satisfazer aos objetivos
estratégicos e mitigar as áreas de risco da organização.
IV.Se não se sabe por onde começar e quais processos escolher para serem melhorados, esta forma de representação é
uma boa opção, pois fornece um conjunto específico de processos para melhorar em cada etapa.
Dentre as características elencadas, referem-se à representação contínua APENAS os itens
Um Auditor de Controle Externo da área de TI do TCM/GO verificou que uma aplicação utiliza a seguinte chamada SQL:
String query = "SELECT * FROM accounts WHERE custID='" + request.getParameter("id") + "'";
Esta mesma aplicação utiliza um framework de persistência que faz a seguinte chamada em um formato SQL adaptado:
Query HQLQuery = session.createQuery("FROM accounts WHERE custID='" + request.getParameter("id") + "'");
Esta aplicação está vulnerável a ataques de
