Questões de Concurso TCM-GO – Aprova Concursos

271)

Q138042 - INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática

Estão sujeitos à subordinação hierárquica os agentes públicos

272)

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

a) A Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.
b) Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.
c) O Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.
d) O julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.
e) Os Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

273)

De acordo com a instrução normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008:

a) É vedada a terceirização de serviços, mesmo que em relação aos continuados.
b) É permitido à Administração fixar nos instrumentos convocatórios o quantitativo de mão-de-obra a ser utilizado na prestação do serviço.
c) A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreende, apenas, a mensuração da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados.
d) Para a contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente, os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
e) Está vedada a repactuação de preços com o contratado.