De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo
As Normas de Auditoria, NAT do TCU apresentam recomendações referentes aos relatórios de auditoria. “Apresentar, entre outras, toda a informação e todos os elementos necessários para satisfazer os objetivos da auditoria, permitir a correta compreensão dos fatos e situações relatadas, prover os usuários do relatório com uma compreensão suficientemente íntegra. As relações entre objetivos, critérios, achados e conclusões precisam ser expressas de forma clara e íntegra, permitindo sua verificação” é a característica de
A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunaisde Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de
Diretor Presidente de uma empresa com participação minoritária do Estado em seu capital social, firmou diversas contratações danosas à empresa, com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha recebido vantagens pessoais das empresas contratadas. De acordo com a Lei no 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir
impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas
jurídicas de direito público também têm competência
para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios
podem instituir contribuições
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos
Municípios instituir
No tocante ao salário-família, considere: I.O aposentado por invalidez terá direito ao saláriofamília, pago juntamente com a aposentadoria. II.O valor da cota do salário-família é paga por filho ou equiparado de qualquer condição, até quinze anos de idade ou inválido de qualquer idade. III.A cota do salário-família é incorporada ao salário ou ao benefício para efeito de pagamento de 13o salário. De acordo com a Lei no 8.213/1991, está correto o que se afirma APENAS em
No direito brasileiro, a responsabilidade civil é
Quanto à capacidade processual e postulatória,
A melhor definição para a estrutura de dados chamada FILA é(são):
A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo
Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:
De acordo com a norma ISO27002, em Segurança de Recursos Humanos, antes do processo de contratação, convém que no processo de seleção sejam observados os seguintes itens:
I. Uma verificação das informações do curriculum vitae do candidato;
II. Confirmação das qualificações acadêmicas e profissionais;
III. Disponibilidade de referências de caráter satisfatórias, por exemplo uma profissional e uma pessoal;
IV. Verificações financeiras ou de antecedentes criminais.
São corretas as afirmações:
