Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma
festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do
caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso,
aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia,
comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a
porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie
necessária.
Analisando a situação fática, é correto afirmar que
Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto.
Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de
citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante
disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado.
Analisando a hipótese, é correto afirmar que
Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por
cliente que deseja contratá–la e que informa a existência de
processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que
poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato
de prestação de serviços, dirige–se ao Juízo competente e
requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de
mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada
pode
Pedro, em determinado momento, recebeu uma proposta de
Antônio, colega de colégio, que se propôs a agenciar a
indicação de novos clientes, mediante pagamento de
comissão, a ser retirada dos honorários cobrados aos clientes,
nos moldes da prática desenvolvida entre vendedores da área
comercial.
Com base no caso relatado, observadas as regras do Estatuto
da OAB, assinale a afirmativa correta.
O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar
ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A
questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos
estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo
Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico
apresenta um estudo sobre essa questão.
O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma
O diretor de RH de uma multinacional da área de
telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o
mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,
exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas
até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo
as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de
marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O
presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o
pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer
atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação
em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas
profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é
correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à
integração econômica de países que se localizam
geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos
termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro
Preto (1994).
Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,
assinale a afirmativa correta.
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres
que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou
contrato de concessão de serviço público de transporte
intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a
sociedade empresária “F", vencedora do certame, com prazo
de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da
assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação
para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por
ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem
maturidade e discernimento necessários para praticar os atos
da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua
emancipação.
Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha
corretamente no seguinte sentido:
Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5
dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias
depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque
dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido
Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao
veículo.
Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
foi endossada por Pilar com cláusula de mandato para o Banco
Poxim S/A. Não tendo havido pagamento no vencimento, a
cambial foi apresentada a protesto pelo endossatário
mandatário, tendo sido lavrado e registrado o protesto pelo
tabelião. Dez dias após o protesto, Rui Palmeira, aceitante da
letra de câmbio, compareceu ao tabelionato e apresentou
declaração de anuência firmada apenas pelo endossante da
letra de câmbio, com identificação do título e firma
reconhecida. Não houve apresentação do título no original ou
em sua cópia.
À luz das disposições da Lei nº 9.492/97 sobre o cancelamento
do protesto, é correto afirmar que o tabelião
O processo eletrônico disciplinado pela Lei nº 11.419/2006
vem sendo implementado em larga escala no território
nacional, com o propósito de conferir maior celeridade e
proporcionar economia processual. Os tribunais vêm
normatizando internamente algumas questões peculiares no
que tange a essa sistemática virtual da prestação jurisdicional,
conforme vão surgindo controvérsias procedimentais.
Entretanto, alguns pontos são claros e precisos no texto legal.
A esse respeito, é correto afirmar que
Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de
abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de
roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado
em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando
a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime
fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação
da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade.
A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de
julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca
veio a ser preso.
Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.
