Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q767880 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.

a) Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
b) Corte Internacional de Justiça.
c) Tribunal Penal Internacional.
d) Tribunal Internacional do Direito do Mar.

2)

Q692474 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas. Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo

a) Arbitral Coletivo
b) Diplomático Comercial
c) Especial de Julgamento
d) Integrante do Tratado
e) Mercado Comum

3)

Q303259 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O litígio que envolve Estados e organizações internacionais

podendo ser de natureza econômica, política ou meramente

jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.

Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de

controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.

a)
A negociação é um mecanismo que conta com o envolvimento de um terceiro, cuja função é propor uma solução pacífica para o conflito entre as partes.
b)
Os bons ofícios caracterizam–se pela oferta espontânea de um terceiro que colabora com a solução de controvérs podendo ser um Estado, um organismo internacional ou uma autoridade.
c)
A mediação caracteriza – se pelo envolvimento de um que somente pode ser pessoa natural.
d)
A conciliação é muito semelhante à mediação. Entretanto, caracteriza–se pela possibilidade de atuar como mediador pessoa natural, Estado ou organismo internacional.

4)

Q303258 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O MERCOSUL é um organismo internacional que visa à

integração econômica de países que se localizam

geograficamente no eixo conhecido como Cone Sul, nos

termos do Tratado de Assunção (1991) e do Protocolo de Ouro

Preto (1994).

Sobre o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL,

assinale a afirmativa correta.

a)
O MERCOSUL não possui um sistema próprio de solução de controvérsias, adotando, nos termos do Tratado de Assunção, o sistema estabelecido no Anexo II do Tratado de Marrakesh para a Organização Mundial do Comércio.
b)
Provisoriamente estabelecido no Protocolo de Brasília (1993), o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL encontra–se, atualmente, normatizado pelo Protocolo de Ouro Preto (1994), que estabeleceu a estrutura orgânica definitiva do bloco.
c)
O sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL, atualmente normatizado nos termos do Protocolo de Olivos (2002), estabeleceu como instância final judicante o Tribunal Permanente de Revisão.
d)
O sistema de soluções de controvérsias do MERCOSUL somente foi normatizado pelo Protocolo de Las Leñas (1996), que estabeleceu os procedimentos de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa.

5)

Q68264 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

Assinale a opção correta a respeito da atuação das cortes internacionais e dos sistemas de solução de controvérsias entre Estados.

a) A Corte Internacional de Justiça de Haia, como verdadeira corte mundial, é dotada de jurisdição obrigatória, de modo que todos os membros da ONU, se acionados em um caso concreto por outro membro, não se podem furtar ao julgamento daquela entidade.
b) Devido ao princípio constitucional de não intervenção, o Brasil não reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que prevê a entrega de nacionais para julgamento perante essa corte.
c) O Órgão de Apelação da OMC foi estabelecido na década passada pelo Acordo de Marraqueche, que criou aquela organização. O sistema de solução de controvérsias do antigo GATT possuía apenas uma etapa de painéis, de cujas decisões não cabia recurso.
d) Como órgão de instância regional, o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL está subordinado ao Órgão de Apelação da OMC, como pôde ser verificado na disputa "Argentina - Medidas antidumping às importações de frangos do Brasil".
e) Indivíduos e empresas podem acionar diretamente os tribunais arbitrais ad-hoc do MERCOSUL, mas não o seu Tribunal Permanente de Revisão.

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