Q303266 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento

sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a

empresa “Enge–X–Sane", no valor de R$ 50.000.000,00

(cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das

obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro

comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a

referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões

de reais), custeados com recursos transferidos pela União,

mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato

para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço

ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta

a)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, uma vez que se trata de obra pública estadual, devendo o interessado formular denúncia ao Tribunal de Contas do Estado.
b)
O Tribunal de Contas da União não tem competência para apurar eventual irregularidade, mas pode, de ofício, remeter os elementos da denúncia para o Tribunal de Contas do Estado.
c)
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode determinar, diante de irregularidades, a imediata sustação da execução do contrato impugnado.
d)
O Tribunal de Contas da União é competente para fiscalizar a obra e pode indicar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Direito Constitucional