Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos
Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.
Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena
modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo,
alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara.
Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que
promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L".
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,