Questões OAB – Aprova Concursos

2146)

Q303278 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si

contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do

banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),

obrigando–se a restituí–la, acrescida dos juros convencionados,

no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em

garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA

constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura

pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real

de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A

Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro

contrato de mútuo com o Banco BETA, no valor de

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando–se a restituir a

quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois

anos, contados da entrega do numerário.

Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA

constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura

pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma

segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela

hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do

mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA não

reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse

bens suficientes para honrar todas as suas dívidas.

Nesse caso, é correto afirmar que

a)
o Banco BETA tem direito a promover imediatamente a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida.
b)
a hipoteca constituída pela companhia GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que o bem objeto da garantia já se encontrava gravado por outra hipoteca.
c)
a hipoteca constituída pela GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que tal hipoteca garante dívida cujo vencimento é inferior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca, constituída em favor do Banco RENDA.
d)
o Banco BETA não poderá promover a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida antes de vencida a dívida contraída pela Companhia GAMA junto ao Banco RENDA.

2147)

Q303280 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra

idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por

motivos profissionais, mudou–se para localidade distante,

fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando

ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança

completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar

financeiro estável, passando a ter meios para custear os

gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc.

Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y

levando–a para morar consigo, o que gerou discordância dos

vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela

do menor, argumentando a construção de laços afetivos

intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a

afirmativa correta.

a)
O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
b)
A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
c)
Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
d)
A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

2148)

Q303285 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade

Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi

excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e

alienado–os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial

observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive,

aprovada em assembleia própria, com quórum superior à

metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o

contrato social com a nova composição societária e realizado

o arquivamento na Junta Comercial.

Efetuado o registro da alteração contratual, z & Cia. Ltda.

Deverá

a)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base no último balanço aprovado; a ex–sócia não responsável pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do capital social.
b)
ser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex–sócia receberá o valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos credores.
c)
reduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha; esta responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu da sociedade.
d)
realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço especial; a ex–sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.

2149)

Q303297 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com

pouco movimento e bastante escura, já de madrugada,

quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na

direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a

criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para

assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão,

que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e

acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava

correndo em sua busca, pois notou que ele fugira

clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer,

ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir

para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua

conduta tachada de descuidada.

Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a

situação jurídica de Carlos.

a)
Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
b)
Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.
c)
Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.
d)
Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

2150)

Q303300 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

O inquérito policial pode ser definido como um procedimento

investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de

indícios para que o titular da ação penal possa propô–la contra

o suposto autor da infração penal.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)
A exigência de indícios de autoria e materialidade para oferecimento de denúncia torna o inquérito policial um procedimento indispensável.
b)
O despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
c)
O inquérito policial é inquisitivo, logo o defensor não poderá ter acesso aos elementos informativos que nele constem, ainda que já documentados.
d)
A autoridade policial, ainda que convencida da inexistência do crime, não poderá mandar arquivar os autos do inquérito já instaurado.

2151)

Q303312 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a

patronal, em que foram concedidas algumas vantagens

econômicas à categoria dos empregados, estas não foram

cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso,

o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento

em face da empresa.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
b)
Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
c)
Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
d)
Incabível a ação de cumprimento, no caso.

2152)

Q498048 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu

inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A

inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser

serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda

recorreu da decisão, alegando que preenche todos os

requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o

exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a

inscrição do estudante de Direito como estagiário.

Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de

estagiário de Fernanda?

a)
Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
b)
Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
c)
Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça ão é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.
d)
Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.

2153)

Q498050 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Presidente de determinada Seccional da OAB recebeu

representação contra advogado que nela era inscrito por meio

de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar.

Considerando a via eleita para a apresentação da

representação, foi determinado o arquivamento do

expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco

tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre

investigação realizada pela Polícia Federal que tinha como

objeto a mesma infração disciplinar que havia sido narrada na

missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele

procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi

determinada, pelo Presidente da Seccional, a instauração de

processo disciplinar.

Sobre o procedimento adotado pelo Presidente da Seccional

em questão, assinale a afirmativa correta.

a)
Deveria ter instaurado processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.
b)
Não poderia ter instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.
c)
Deveria ter instaurado processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.
d)
Poderia ter instaurado processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.

2154)

Q498055 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese,

mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o

qual prevalece a norma específica sobre a geral."

É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre

antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias

reais (ou antinomias insolúveis).

Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se

caracteriza quando estamos diante

a)
de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes.
b)
de normas que colidem entre si, porém essa colisão é solúvel mediante a aplicação do critério cronológico, docritério hierárquico ou do critério de especialidade.
c)
de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si mesmo pela falta de um critério ou pela impossibilidade de solução do conflito entre os critérios existentes.
d)
de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes âmbitos de validade temporal, espacial, pessoal ou material.

2155)

Q498062 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A parte da população do Estado V situada ao sul do seu

território, insatisfeita com a pouca atenção que vem

recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma

campanha para promover a criação de um novo Estadomembro

da República Federativa do Brasil – o Estado N, que

passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V.

O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo

que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao

desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados

a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado

pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

a)
O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma dascaracterísticas fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
b)
O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
c)
Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
d)
Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

2156)

Q498067 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Ricardo, brasileiro naturalizado, mora na cidade do Rio de

Janeiro há 9 (nove) anos. Em visita a parentes italianos,

conhece Giulia, residente em Roma, com quem passa a ter um

relacionamento amoroso. Após 3 (três) anos de namoro a

distância, ficam noivos e celebram matrimônio em território

italiano. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro

domicílio em São Paulo, onde ambos possuem oportunidades

de trabalho.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, veiculadas na

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), não

havendo pacto antenupcial, assinale a opção que indica a

legislação que irá reger o regime de bens entre os cônjuges.

a)
Aplicável a Lei italiana, haja vista que nenhum dos cônjuges é brasileiro nato.
b)
Aplicável a Lei italiana, em razão do local em que foi realizado o casamento.
c)
Aplicável a Lei brasileira, em razão do domicílio do cônjuge varão.
d)
Aplicável a Lei brasileira, porque aqui constituído o primeiro domicílio do casal.

2157)

Q498074 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual

sob a forma de fundação pública. Considerando que é

intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito

público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
b)
Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
c)
Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

2158)

Q498079 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado

para obter informações sobre as exigências ambientais que

possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange

à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto

Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento

jurídico, assinale a afirmativa correta.

a)
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar os impactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois esses componentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceito de “meio ambiente".
b)
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactos ambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
c)
O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a sua metodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundo critérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja prevista em Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
d)
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigido para atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativa degradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

2159)

Q498081 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro

de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No

contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam

solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o

sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não

obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a

outra tinha ficado responsável pelo pagamento.

Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final

da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem

sucesso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito.
b)
Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente.
c)
Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua mãe.
d)
Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que se trata de obrigação divisível.

2160)

Q498086 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José,

que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00

(cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do

sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato

de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda

com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a

propriedade da bicicleta.

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José,

entende-se que

a)
o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
b)
João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
c)
é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra evenda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
d)
é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.

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