Mediante controle de movimentação física para garantia do direito de acesso aos autos que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou estagiário de Direito, regularmente inscritos na OAB, que não tenham sido constituídos procuradores de quaisquer das partes, a carga rápida, pelo período de
No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.
O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado
Tiago é assessor parlamentar, com atuação na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa. No exercício do seu mister, desenvolve estudos sobre os gastos públicos dos órgãos estaduais. Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fi scalização contábil externa da administração direta e indireta é exercida, precipuamente:
De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.
A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,
Gilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato de
Manoela tinha 40 anos de idade e era policial militar quando, semana passada, faleceu no exercício da sua atividade profissional, especificamente em uma colisão de veículos na perseguição de um meliante. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Estado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, são deveres funcionais dos membros do Ministério Público, EXCETO:
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5º , LXXIV, da
Constituição Federal brasileira, tem como destinatários
Com relação às atribuições do Diretor-Presidente da Diretoria
Executiva da CONDER, segundo o seu Estatuto Social, analise as
afirmativas a seguir.
I. Deve pronunciar-se sobre o aumento do capital da CONDER.
II. Deve representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo
ou fora dele.
III. Deve convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Assinale:
A boa adesão ao programa de tratamento pode correlacionar-se com inúmeros aspectos. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses aspectos.
Analise as afirmativas sobre dispositivos relativos aos orçamentos previstos na Constituição Mineira de 1989 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O plano plurianual e os programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa. ( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo Estadual, resultará das propostas de cada Poder, compatibilizadas pela Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. ( ) O orçamento, compatibilizado com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre as regiões do Estado, segundo critério populacional. ( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, mediante decreto do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
