Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias
Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.
( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem.
( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.
As afirmativas são, respectivamente:
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apurou que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, entre os anos de 2015 e 2023, o que representa que mais de quatro mulheres foram vitimadas a cada dia, o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei nº 13.104/15.
Sobre a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, assinale a afirmativa correta.
João, auditor do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, em razão de patologia que inviabilizava o exercício de qualquer atividade laborativa.
Poucos anos depois da sua aposentadoria, período no qual manteve ilibada conduta social e não registrou antecedentes criminais, João completou 65 anos de idade e teve sua plena aptidão física e mental comprovada por laudo médico oficial do Estado.
Com isso, em razão da vaga existente na classe inicial da carreira, na qual João se encontrava por ocasião de sua aposentadoria, foi determinado o seu aproveitamento, daí decorrendo a não nomeação de candidato aprovado em concurso, que se encontrava em condições de nomeação. O retorno de João, decorrente de ato com a natureza de aproveitamento, foi determinado de ofício.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 13.451/2010, é correto afirmar em relação a essa narrativa que
O Conselho de Administração de determinada pessoa jurídica de direito privado, controlada por ente da administração pública indireta do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ampliar a transparência e aprimorar a eficiência da gestão administrativa, decidiu consultar sua assessoria em relação à possibilidade, ou não, de serem contratados serviços de auditoria para a realização de uma análise aprofundada dos resultados obtidos nos últimos anos e dos fatores que concorreram para a sua realização.
A assessoria concluiu corretamente, à luz do Decreto Estadual nº 56.703/2022, que a contratação alvitrada
Após ser aprovado no concurso público para integrar os quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Matheus resolveu analisar a legislação a que estará submetido após ser empossado no cargo público almejado, em especial os princípios básicos da disciplina policial.
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei Estadual nº 5.406/1969, os princípios básicos da disciplina policial, à exceção de uma. Assinale-a.
João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da:
A criação da província de Sergipe ocorreu em meio às controvérsias entre a monarquia portuguesa e a Assembleia Constituinte estabelecida pela Revolta do Porto de 1820. Sobre essas questões, a historiadora Edna Maria Antônio escreveu:
O novo governador de Sergipe, Carlos César Burlamaqui, assumiu o posto em fevereiro de 1821 e, contrário às ordens das Cortes, iniciou a estratégia de combate às ideias liberais na capitania. Estava ciente da deposição dos agentes metropolitanos na capitania da Bahia por uma Junta de Governo Provisório, de perfil político constitucional federalista e a favor das Cortes portuguesas, que assumiu o poder e possuía ligações familiares e econômicas em Sergipe.
De acordo com a perspectiva demonstrada pela autora, o governador Burlamaqui pretendia consolidar a emancipação do estado reforçando o(a)
Após ser empossado no cargo de Médico-Legista, Matheus, com o objetivo de conhecer adequadamente a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), resolveu analisar a legislação que trata da instituição. Durante os estudos, Matheus constatou a existência, dentro da estrutura do Conselho Superior da PCMG, de uma Câmara Disciplinar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a Câmara Disciplinar, no âmbito da PCMG, será presidida pelo:
A respeito da gestão dos consórcios públicos, de acordo com o Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o disposto na Lei nº 11.107/2005, assinale a afirmativa correta.
O estado do Tocantins encontra-se na zona de transição geográfica entre o cerrado e a floresta amazônica. Dos cinco grandes tipos de vegetação que cobrem o país, Tocantins apresenta duas: a Floresta Amazônica de terra firme - Bioma Amazônia e a Savana - Bioma Cerrado. O Bioma Amazônia ocupa 9% do território do estado do Tocantins e o Bioma Cerrado 91% do território.
Adaptado de IBGE, 2004.
Com base na descrição anterior, é correto afirmar que a vegetação predominante no estado do Tocantins é a do tipo
Durante o período dos governos militares no Brasil, o Ceará viveu o chamado novo coronelismo, época em que três coronéis filiados à ARENA, Virgílio Távora, César Cals e Adauto Bezerra, todos militares de carreira, e apoiados pelas forças que controlavam o país, dominaram politicamente o estado, e através do “Acordo dos Coronéis” mantiveram-se no controle do Estado e impediam o acesso do MDB, partido de oposição, aos espaços de poder. Considerando esse período, analise as seguintes afirmações:
I. Quando ocorreu o Golpe Militar de 1964, o Cel. César Cals era governador eleito do Ceará e manteve-se no poder, com o apoio do Gal. Médici, até ser substituído pelo Cel. Adauto Bezerra, em 1971
II. Apoiado pelo Gal. Castelo Branco, primeiro presidente da Ditadura Militar, o Cel. Virgílio Távora, que havia sido ministro no governo João Goulart, governava o Ceará desde 1963 e foi mantido no governo estadual até 1966
III. Em 1979, com apoio do Gal. Geisel, o Cel. Adauto Bezerra, voltou ao governo do Estado e consolidou a modernização conservadora, com obras de estrutura e industriais como o sistema Pacoti-Riachão e o Distrito Industrial em Maracanaú
IV. Dos três coronéis que conduziram a política cearense no período da Ditadura Militar, apenas Virgílio Távora foi governador em dois mandatos, o primeiro entre 1963 e 1966 e o segundo entre 1979 e 1982
É correto o que se afirma em
Leia a seguinte manchete:
“‘A economia brasileira é sensível à oscilação das commodities’, explica economista-chefe do Banco Daycoval”.
Disponível em: https://timesbrasil.com.br/brasil/economia-brasileira/a-economia-brasileira-e-sensivel-a-oscilacao-das-commodities-explica-economista-chefe-do-banco-daycoval/ Publicado 26/05/2025.
Com base no que se sabe sobre a atualidade da economia brasileira, é correto afirmar que
João, policial militar do Estado do Tocantins, tem a pretensão de fazer uso da licença para tratar de interesse particular. Com efeito, o agente da lei buscou a legislação de regência para entender o regramento aplicável à matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) A licença para tratar de interesse particular é concedida ao militar estável com mais de cinco anos de efetivo serviço, mediante requerimento, atendido o mérito administrativo.
( ) A licença para tratar de interesse particular, enquanto durar, interrompe a remuneração e a contagem do tempo de efetivo serviço.
( ) A licença para tratar de interesse particular, se preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos.
As afirmativas são, respectivamente,
