Q487017 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5º , LXXIV, da

Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

a) todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.
b) as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.
c) as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.
d) as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.
e) as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.