Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q822492 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.

a) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba é omisso quanto ao percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
b) É de trinta dias o prazo tanto para a posse quanto para a entrada em exercício em cargo público no estado da Paraíba
c) Servidor em estágio probatório poderá solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo
d) A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança deverá ser fundamentada em insuficiência de desempenho, obedecidos o contraditório e a ampla defesa
e) A penalidade aplicável a servidor que agredir um colega de trabalho na repartição restringe-se a suspensão por até 120 dias.

2)

Q822509 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data

a) da assinatura do contrato de compra e venda
b) do pagamento da primeira parcela do financiamento
c) do emplacamento do veículo
d) da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor
e) da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor

3)

Q777311 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

a) eleito pela Assembleia Legislativa.
b) concursado.
c) escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
d) escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
e) eleito pelo voto direto, universal e secreto.

4)

Q777316 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como

a) decretos.
b) leis delegadas e decretos.
c) leis delegadas, decretos e resoluções.
d) decretos e resoluções.
e) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

5)

Q777315 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

a) a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
b) foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
c) as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
d) cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
e) não prevê regime de urgência.

6)

Q782729 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que corresponde a uma das manifestações essenciais do valor policial-militar previstas expressamente no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba:

a) o corporativismo, sentimento que faz com que o policial militar identifique a sua profissão como a mais importante do organismo social
b) o comprometimento com o Código de Ética e todos os seus preceitos implícitos e explícitos
c) o culto das tradições históricas e o civismo
d) o compromisso de atentar para o dever policial militar, sem assumir o risco de sacrifício da própria vida

7)

Q782731 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

Relativamente aos temas “Comando e Subordinação”, assim descortinados no âmbito do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, assinale a alternativa
correta:

a) a subordinação possui o condão de afetar, episodicamente, a dignidade pessoal do policial militar e decorre da estrutura hierárquica da Corporação Militar
b) os Oficiais completam e auxiliam as atividades das Praças, quer no emprego das técnicas e no treinamento, e até mesmo na gestão
c) os Oficiais completam e auxiliam as atividades das Praças, quer no emprego das técnicas e no treinamento, e até mesmo na gestão
d) às Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhe inteira dedicação ao estudo e ao
aprendizado técnico-profissional

8)

Q777314 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

a) a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
b) a isenção de tributos estaduais.
c) o meio ambiente.
d) o patrimônio histórico e cultural.
e) a denominação de logradouros públicos.

9)

Q782728 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

No que se refere à hierarquia e à disciplina, institutos previstos no Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, (Lei 3.909 de 1977), assinale a alternativa correta:

a) a disciplina e a hierarquia constituem a base institucional da Polícia Militar. A responsabilidade e a autoridade crescem em consonância com o grau hierárquico
b) graduação é o nível de hierarquia do Oficial conferido por ato do Comandante da Polícia Militar da Paraíba
c) posto é o nível hierárquico da praça conferido em decorrência das disposições constantes do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba
d) autoridade e a fiel obediência às normas embasam a entidade policial militar e coordenam o seu desenvolvimento, materializado no comportamento de cada integrante desse organismo

10)

Q782730 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

Relativamente ao tema da “ética” como tal preceituada de forma expressa no corpo do Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba, assinale a alternativa correta:

a) Ao policial-militar do serviço ativo, é vedado participar como quotista ou acionista, respectivamente, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou sociedade anônima
b) Ao policial-militar do serviço ativo, é permitido, excepcionalmente, comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade
c) É vedado ao Comandante-Geral da Polícia Militar requisitar dados e informações sobre a origem e a natureza de bens dos policiais militares do serviço ativo, ainda que presentes motivos que recomendem a adoção de tal medida
d) Os policiais militares que se encontram na reserva remunerada, uma vez convocados, ficam vedados de cuidar, nas repartições públicas civis e nas organizações
policiais militares, dos interesses de empresas privadas ou de organizações de qualquer natureza

11)

Q777313 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

a) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
b) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
c) a criação de autarquia.
d) a disciplina da política salarial do servidor público.
e) o estatuto próprio dos militares do Estado.

12)

Q777312 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

a) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) o controle externo da atividade policial.
c) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
d) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
e) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

13)

Q623714 - CPCON - 2017 - UEPB - Técnico - Segurança do Trabalho,

Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:

Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.

Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.

a) João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo contra seu subordinado, devendo ser aquele chefe, nos termos que proclama a Lei Complementar Estadual nº 58/03, o presidente da comissão responsável pela instrução do processo. Serão, também, designados mais dois servidores para compô-la, e todos os membros lotados nos quadros da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba.
b) João Malaquias poderá apenas repreender a atitude cometida por Jucelino Mustafá, sem necessidade de abertura de um processo administrativo disciplinar, já que não se trata de uma ação com grandes perdas financeiras para a administração estadual, fazendo registrar tal admoestação na ficha funcional do servidor.
c) Jucelino Mustafá não será punido pela administração, pois tal atitude, apesar de ser eticamente condenável, não trouxe qualquer prejuízo de grande monta para o Estado da Paraíba. Além disso, nos termos verificados no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, não é possível ser condenado em processo administrativo por condutas infracionais que foram totalmente reparadas voluntariamente pelo próprio infrator em um pequeno espaço de tempo, como foi o caso em questão.
d) João Malaquias tem o dever de abrir um processo administrativo disciplinar contra Jucelino Mustafá, mesmo sabendo que a motivação para a atitude de seu subordinado era justificável, pois, caso aquele assim não o fizesse, poderia ser imputado um processo administrativo contra ele, por omissão.
e) Jucelino Mustafá, em razão de ser servidor ainda em estágio probatório, deverá ser processado administrativamente, e essa condição ensejará um agravamento de sua punição, caso seja condenado. Além disso, por ser um servidor ainda naquela qualidade, o processo será mais simplificado para que a apuração seja mais célere.

14)

Q623719 - CPCON - 2017 - UEPB - Técnico - Segurança do Trabalho,

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), avalie o que se assevera abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.

I- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

II- A demissão não será penalidade disciplinar aplicada ao servidor que, no exercício de suas atribuições, agrediu fisicamente um outro servidor ou um particular para defender um terceiro, configurando, desta feita, legítima defesa.

III- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele praticou, na atividade, falta punível com a suspensão das atividades por período superior a quinze dias.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

a) I.
b) II e III.
c) II.
d) I e II.
e) I e III.

15)

Q623559 - CPCON - 2017 - UEPB - Economista,

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva CORRETA:

a) O servidor que durante o processo de readaptação for julgado incapaz para o serviço público será aposentado.
b) Extinto o cargo ou sendo declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade com a percepção integral da sua remuneração até a sua reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
c) A reinserção constitui a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação física sofrida e devidamente atestada após inspeção da chefia imediata.
d) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á exclusivamente a pedido do próprio servidor.
e) A demais dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as atribuições e a natureza do cargo podem justificar o estabelecimento de requisitos específicos estabelecidos por ato discricionário revestido de conveniência e oportunidade por parte do agente público hierarquicamente superior.

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