Analise as afirmativas sobre dispositivos relativos aos orçamentos previstos na
Constituição Mineira de 1989 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O plano plurianual e os programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta
Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado e submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa.
( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo
Estadual, resultará das propostas de cada Poder, compatibilizadas pela Comissão
Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa.
( ) O orçamento, compatibilizado com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado,
terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre as regiões do Estado,
segundo critério populacional.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
mediante decreto do Poder Executivo.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
A respeito das atribuições administrativas do Procurador- Geral de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público Estadual, assinale a afirmativa correta.
Os critérios de normalidade e anormalidade de um indivíduo podem ser expressos em função de sinais, sintomas e comportamentos vivenciados por ele. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta os fatores que NÃO devem ser levados em consideração na sua análise.
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsequente.
Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por reprovação em estágio probatório, desistência de estágio probatório ou por reintegração do anterior ocupante do cargo, de acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011.
De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue o item que se segue.
A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs estaduais contam com organizações diversas em cada estado, estabelecidas em leis complementares estaduais.
Conforme definido no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, quanto ao regime disciplinar, é correto afirmar que o confinamento do preso é
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
José, servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, inutilizou livro oficial que continha informações prejudiciais aos interesses de Carlos, seu amigo e proprietário de uma empresa que participava de licitações da administração estadual.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994).
De acordo com a Lei Complementar no 491/2010 Estatuto jurídico disciplinar no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina, em qual das infrações disciplinares abaixo poderá ser utilizado o procedimento sumário?
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se.
Conforme estabelecido na Lei Complementar do Paraná nº 14/1992, o servidor policial civil poderá ser promovido, caso tenha efetivo exercício na respectiva classe, com o tempo mínimo de
Com relação às competências comuns entre a União Federal e o Estado do Paraná, previstas constitucionalmente, considere as afirmativas a seguir.
I. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
IV. Explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa correta.
