Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860738 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 207/1979), assinale a alternativa correta.

a) A citação de Maurício será feita pessoalmente, no mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico.
b) O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis, antes de proferir a decisão.
c) Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar até três testemunhas.
d) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.
e) Caso Maurício não apresente no prazo as alegações finais, o presidente o declarará revel.

2)

Q771229 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Nos termos da Lei nº 10.261/68, constitui um dos deveres do funcionário, dentre vários outros,

a) residir no local onde exerce o cargo ou onde for autorizado.
b) abandonar o local de trabalho quando sofrer ofensas físicas ou morais.
c) participar de todas as reuniões convocadas pelo sindicato de classe.
d) omitir-se diante das irregularidades cometidas pelo seu chefe imediato.
e) retirar, ainda que com a anuência do seu superior imediato, qualquer objeto existente na repartição.

3)

Q771228 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68, o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

a) Será responsabilizado o funcionário que delegar a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem, sem exceções.
b) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, pois estas são dependentes.
c)
Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
d) A importância da indenização deverá ser descontada da remuneração do funcionário, não excedendo o desconto de 20% (vinte por cento) do valor bruto.
e) Nos casos em que o funcionário é obrigado a repor a importância do prejuízo causado para indenizar a Fazenda Estadual, ser-lhe-á facultado optar pela forma de reposição com o devido desconto em seus vencimentos.

4)

Q771230 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

Mário, que ocupava o cargo de contador no Tribunal de Justiça de São Paulo, está aposentado por tempo de serviço há 18 (dezoito) meses. No início do ano de 2018, foi instaurado um processo administrativo no qual foi apurado que ele, durante o período de atividade, aceitou ilegalmente outra função pública. De acordo com o que disciplina a Lei nº 10.261/68, a pena a ser aplicada a Mário será

a) suspensão do pagamento dos proventos relativos à aposentadoria, por até 6 (seis) meses.
b) cassação da aposentadoria.
c) suspensão da aposentadoria e aplicada a pena de demissão.
d) multa no valor total da remuneração que recebeu em razão da função ilegal.
e) suspensão da aposentadoria e colocado em disponibilidade.

5)

Q765334 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário

Mário, que ocupa há dez anos o cargo efetivo de Médico Judiciário no Tribunal de Justiça de São Paulo, vem demonstrando ineficiência no serviço, não cumprindo devidamente as sua obrigações. Nesse caso, e conforme dispõe a Lei nº 10.261/68, após as devidas apurações pela autoridade competente, ele poderá sofrer a seguinte penalidade:

a)
demissão, quando verificada a impossibilidade de sua readaptação.
b)
demissão a bem do serviço público.
c)
suspensão por até 120 (cento e vinte) dias.
d)
repreensão verbal.
e)
multa de até 2/3 (dois terços) dos seus vencimentos.

6)

Q765333 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Médico Judiciário

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Conforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, caracteriza-se especialmente a responsabilidade quando o funcionário

a)
valer-se de sua qualidade para desempenhar atividade estranha às suas funções para lograr qualquer proveito.
b)
retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
c)
fundar sindicatos de funcionários ou dele fazer parte.
d)
cometer faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob a sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.
e)
incitar greves ou a elas aderir.

7)

Q678373 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.

a)
Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
b)
A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
c)
No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
d)
A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
e)
Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.

8)

Q709503 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente de Telecomunicações Policial

Com relação à estabilidade prevista na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

a) É assegurada a estabilidade somente ao funcionário que, nomeado por concurso, contar mais de 1 (um) ano de efetivo exercício.
b) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de processo administrativo, assegurada ampla defesa.
c) A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.
d) O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial, assegurada ampla defesa.
e) A estabilidade diz respeito ao serviço público e ao cargo, sendo vedado à Administração aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão.

9)

Q756678 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Nos termos da Lei Estadual no 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é correto afirmar que o funcionário poderá afastar-se do Estado para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mediante autorização expressa

a) do Governador, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
b) do Governador, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
c) dos Secretários de Estado, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
d) do Secretário-Chefe da Casa Civil, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
e) dos Secretários de Estado, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo.

10)

Q778790 - VUNESP - 2018 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

a) A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.
b) Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
c) A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
d) Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.
e) Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

11)

Q784909 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais
subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário

a) deverá ser readaptado em cargo mais compatível com a sua capacidade, e não se acarretarão diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.
b) retornará ao serviço público, por reversão, como regra, no mesmo cargo.
c) será reintegrado ao serviço público no mesmo cargo que ocupava anteriormente, ou no cargo imediatamente superior, se aquele estiver ocupado.
d) reingressará no serviço público por meio da reversão ex-officio, se não contar com mais de 58 anos de idade.
e) será readmitido no serviço público, com direito à promoção automática, com todas as vantagens e direitos inerentes ao novo cargo.

12)

Q784988 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,

a) independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.
b) ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.
c) ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.
d) desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.
e) será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

13)

Q599508 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Escrevente Técnico Judiciário apresenta recurso de multa de trânsito, recebida por seu esposo, perante o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a conduta descrita é

a)
permitida, pois o funcionário pode, excepcionalmente, ser procurador ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
b)
proibida, pois ao funcionário público é vedado peticionar perante qualquer repartição pública, não podendo requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer de decisões, ainda que em nome próprio.
c)
proibida, pois o funcionário público pode exercer o direito de petição perante quaisquer repartições públicas, mas somente em nome próprio, não podendo representar terceiros.
d)
indiferente ao Estatuto, que nada prevê em relação à possibilidade do funcionário público peticionar, em nome próprio ou de terceiros, perante repartições públicas.
e)
permitida, pois o Estatuto expressamente permite que o funcionário público exerça o direito de petição em nome próprio ou de qualquer terceiro.

14)

Q323260 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Escrivão–Diretor da 1 Vara Cível da Comarca X

determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele

subordinado, destrua um documento, colocando–o em

uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico

Judiciário percebe que o documento é uma petição

assinada e devidamente protocolada, que deveria

ser encartada em um processo que tramitava naquela

Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O

Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

de São Paulo,

a)
cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho.
b)
utilizar–se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
c)
representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
d)
desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
e)
proceder conforme ordenado pelo Escrivão–Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

15)

Q323263 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos

do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a contagem do prazo será efetuada computando–se o dia inicial, antecipando–se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior.
b)
o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas.
c)
o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.
d)
o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
e)
o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

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