Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849029 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) será demitido.
b) optará por um dos cargos.
c) pagará a pena pecuniária.
d) restituirá o que percebeu indevidamente.

2)

Q849036 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) mandato; sem remuneração.
b) função; com remuração.
c) cargo; com remuneração.
d) campanha; sem remuneraçao;

3)

Q849035 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) punitiva.
b) sancionadora.
c) cautelar.
d) disciplinar.

4)

Q849034 - CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Agente Administrativo

a) Apenas a afirmativa I está correta.
b) Apenas a afirmativa II está correta.
c) Apenas a afirmativa III está correta.
d) Apenas a afirmativa I está errada.

5)

Q777311 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

a) eleito pela Assembleia Legislativa.
b) concursado.
c) escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
d) escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
e) eleito pelo voto direto, universal e secreto.

6)

Q777316 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como

a) decretos.
b) leis delegadas e decretos.
c) leis delegadas, decretos e resoluções.
d) decretos e resoluções.
e) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

7)

Q777315 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

a) a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
b) foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
c) as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
d) cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
e) não prevê regime de urgência.

8)

Q777314 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

a) a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
b) a isenção de tributos estaduais.
c) o meio ambiente.
d) o patrimônio histórico e cultural.
e) a denominação de logradouros públicos.

9)

Q777313 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

a) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
b) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
c) a criação de autarquia.
d) a disciplina da política salarial do servidor público.
e) o estatuto próprio dos militares do Estado.

10)

Q777312 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

a) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) o controle externo da atividade policial.
c) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
d) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
e) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

11)

Q195024 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, desde

a) a posse.
b) a expedição do diploma.
c) trinta dias da posse.
d) o efetivo exercício.
e) a data da nomeação.

12)

Q194914 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.
b) Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
c) São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.
d) As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

13)

Q194933 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída

a) de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado.
b) na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
c) na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
d) de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre projeto de reforma do Regimento Interno da Assembleia.
e) na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia e será constituída de metade dos membros da Assembleia Legislativa.

14)

Q195025 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a Assembleia Legislativa possui competência privativa para

a) aprovar, previamente, a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, indicados pelo Governador do Estado.
b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) nomear Secretários Municipais.
d) exonerar Secretários Municipais.
e) autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de quinze dias e, do Estado, por mais de dez dias.

15)

Q194922 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

a) dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
b) turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
c) dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
d) turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
e) dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

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