Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828307 - FCC - 2022 - TJ-SC - Psicólogo,

Em discussão sobre futebol com Paulo, seu colega de repartição, o servidor Pedro acabou por ofendê-lo com palavras de baixo calão. O fato, ocorrido no ambiente de trabalho, foi testemunhado pelo superior hierárquico de ambos. Diante disso e à luz da legislação que rege os servidores públicos do Estado de Santa Catarina,

a) não haverá responsabilização disciplinar, pois o tema da discussão é alheio aos assuntos administrativos da repartição
b) a abertura de procedimento de responsabilização disciplinar depende de apresentação de queixa-crime pelo servidor ofendido, dada a ocorrência de crime de injúria
c) a infração cometida por Pedro o sujeitará a pena de até 30 dias de suspensão
d) não haverá responsabilização de Pedro, caso Paulo tenha respondido de forma igualmente ofensiva, por força da teoria da culpa concorrente
e) o superior hierárquico poderá aplicar pena de advertência de forma imediata, visto que testemunhou a infração

2)

Q828775 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

a) é inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa
b) é aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento
c) não afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções
d) impede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade
e) é uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório

3)

Q836029 - FGV - 2022 - MP-SC - Auxiliar: Ministério Público

José, servidor público civil ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, durante seu horário e local de expediente, violou direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função. Sabe-se que essa foi a primeira vez em que José se envolveu em infração disciplinar.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985 atualizada), cumpridas as formalidades legais, José está sujeito à pena disciplinar de:

a) repreensão verbal;
b) repreensão escrita;
c) suspensão de até trinta dias;
d) suspensão de até noventa dias;
e) demissão.

4)

Q853869 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Conforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais.

Assinale a alternativa correta.

a) Quando fundada na necessidade de pessoal recairá, preferencialmente, sobre o funcionário com mais tempo de serviço.
b) A remoção por permuta será processada à vista de pedido conjunto dos interessados, sem necessidade de que sejam ocupantes do mesmo cargo.
c) É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas por laudo médico as razões apresentadas pelo funcionário.
d) O deslocamento do funcionário, de um para outro órgão do serviço público estadual, dependente de mudança da sede funcional, efetivando-se assim a remoção.
e) Na remoção de funcionários em estágio probatório não se aplicam as disposições legais, exceto por motivo de saúde.

5)

Q829156 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio

a) da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
b) do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
c) da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
d) da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.
e) da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.

6)

Q748338 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Com base na Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:

a) Remoção.
b) Recondução.
c) Redistribuição.
d) Reorganização.
e) Substituição.

7)

Q623158 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Com base na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

a) Ser brasileiro nato.
b) Idoneidade moral.
c) Idade mínima de dezesseis anos.
d) Nacionalidade brasileira ou estrangeira.
e) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

8)

Q623335 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de:

a) quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
b) quinze dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.
c) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, improrrogáveis.
d) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais quinze dias.
e) trinta dias da data da publicação do ato de nomeação, prorrogáveis por mais trinta dias, ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente.

9)

Q195678 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex- funcionário com o exercício de cargo ou emprego público.
b) Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo disciplinar
c) Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confança.
d) Se o fato apurado na ação disciplinar confgurar também ilícito penal, o lapso prescricional seguirá o mesmo da ação penal.
e) A confssão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

10)

Q195680 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) No período em que estiver disponível, o funcionário perceberá proventos integrais, observadas as regras aplicáveis à aposentadoria.
b) O servidor em disponibilidade não está sujeito às proibições de acumulação remunerada de cargos.
c) O servidor em disponibilidade não poderá ser aposentado enquanto não cessar o fato gerador do seu afastamento.
d) Extinto o cargo, por lei, o funcionário estável fcará em disponibilidade remunerada.
e) A disponibilidade do servidor em estágio probatório não poderá ser remunerada.

11)

Q195679 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Em relação ao direito de petição, o requerimento ou representação dirigido à autoridade competente para decidi- lo, deverá ter solução:

a) em até 10 úteis, contados do registro do pedido.
b) no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
c) no prazo máximo de 45 dias, salvo em caso que obrigue a realização de diligência ou estudo especial, hipótese em que não poderá passar de 90 dias.
d) no prazo improrrogável de até 90 dias.
e) no prazo máximo de 120 dias.

12)

Q162427 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Analise as seguintes afrmativas:

1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário fcará afastado do exercício de seu cargo até decisão fnal transitada em julgado.

3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.

4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual n^o6.745/85:

a) É correta apenas a afrmativa 2.
b) É correta apenas a afrmativa 4.
c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.
d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

13)

Q162428 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual n^o 6.745/85:

a) Impontualidade.
b) Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.
c) Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
d) Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.
e) Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar.

14)

Q193134 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta conforme a Constituição Estadual e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85).

a) Os proventos da aposentadoria percebidos pelo servidor inativo serão revistos sempre que se modifcar a remuneração ou eventuais vantagens dos servidores em atividade, exceto quando decorrentes da transformação ou reclassifcação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo.
c) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade decorridos dois anos de efetivo exercício, após ser aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão de 3 membros instituída para essa fnalidade.
d) Se invalidada a demissão do servidor estável e o cargo anteriormente ocupado estiver extinto ou tiver sido declarado desnecessário, o servidor fcará em disponibilidade até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) O servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em caso de doença grave, contagiosa ou incurável, e compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

15)

Q193135 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85).

a) Remuneração é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fxado em lei.
b) Comete infração disciplinar punível com suspensão de até trinta dias o servidor que revela ou facilita a revelação de assuntos sigilosos que conheça em razão do cargo.
c) Sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário, obrigado a permanecer fora da sua sede, por motivo de serviço, por mais de trinta dias, receberá uma ajuda de custo no início e outra no fnal do período, iguais a um mês de vencimento.
d) A recondução, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e das vantagens do cargo.
e) Ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos, renovável por igual período.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!